ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA 008/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Sra.Rosa Carlos Lima.”
OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 504 de 17 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho e art. 69 da Lei Municipal n.º 56/1991, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município, anexo I da Lei Municipal n.º 488/2005, que institui nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cocalinho e Decreto Municipal nº 682 de 02 de janeiro de 2012, atualizado, que dispõe sobre o salário mínimo;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, aservidora Sra. Rosa Carlos Lima, brasileira, casada, portadora do RG n.º 1290822-3 – SSP/MT e do CPF n.º 378.374.941-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Merendeira, Nível ‘’I’’, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculadasob o n.º 213, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2014.02.00008P, a partir de 01/10/2014, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
COCALINHO - MT, 17 de outubro de 2014.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcos de Souza Lima
Código Identificador:9455DC24