ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 656/2014.
Data: 15 de Abril de 2014
SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Monte Verde a suportar despesas com alimentação, estadia e transportes visando atender ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a atender ao disposto na Portaria nº 23 de 1º de outubro de 2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com o fornecimento de estadia e alimentação e transporte, visando amparo e suporte legal ao médico representante local do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão às dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde, relativamente aos orçamentos vigentes, às épocas de suas despesas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 14 de março de 2014.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 15 de Abril de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:94611F8F