ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 482

LEI N.º: 482/2013.

DATA: 12 DE JUNHO DE 2013

 

SUMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 452/2012, para atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

005 – Departamento de Cultura

13 - Cultura

392 – Difusão Cultural

0026 – Produção e Expansão Cultural

1.134 – Construcao de Area de Lazer

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 55.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

001 – Gabinete Do Secretário

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer

1142 – Construção de Area de Lazer

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 25.000,00

1144 – Construção nos Assentamentos

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:9465076E