ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº440/2012
LEI Nº440/2012
SÚMULA: Fixa o Subsídio dos cargos dos Secretários no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para o quadriênio de 2013 a 2016.
O Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o colendo plenário aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O Subsídio mensal dos cargos dos Secretários da Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o período de Janeiro à Dezembro dos anos de 2013 a 2016, é fixado conforme abaixo:
Diretor da Secretaria Administrativo............R$= 3.450,00
Chefe da Divisão de Serviços Legislativos .........R$= 2.500,00
Auxiliar de Serviços Administrativos .......R$= 1.300,00
Auxiliar de Serviços de Contabilidade .......R$= 1.300,00
Atendente de Serviços Legislativos ................R$= 810,00
Vigia ..................R$= 622,00
Zeladora .................... R$= 622,00
Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral e anual do subsídio fixado no artigo anterior, sempre na mesma data e sem distinção de índices entre a remuneração dos servidores públicos Municipais.
Art. 3º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara que necessitem pernoite, os Secretários receberão diárias que forem fixadas em Resolução da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Nas viagens intermunicipais, a serviço ou representação da Câmara, que não incidirem em pernoite, os Secretários receberão ajuda de custo que forem fixadas em Resolução da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, 28 de agosto de 2012.
VILMAR GIACHINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:9475828C