ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº440/2012

LEI Nº440/2012

 

SÚMULA: Fixa o Subsídio dos cargos dos Secretários no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para o quadriênio de 2013 a 2016.

 

O Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o colendo plenário aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O Subsídio mensal dos cargos dos Secretários da Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o período de Janeiro à Dezembro dos anos de 2013 a 2016, é fixado conforme abaixo:

 

Diretor da Secretaria Administrativo............R$= 3.450,00

Chefe da Divisão de Serviços Legislativos .........R$= 2.500,00

Auxiliar de Serviços Administrativos .......R$= 1.300,00

Auxiliar de Serviços de Contabilidade .......R$= 1.300,00

Atendente de Serviços Legislativos ................R$= 810,00

Vigia ..................R$= 622,00

Zeladora .................... R$= 622,00

 

Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral e anual do subsídio fixado no artigo anterior, sempre na mesma data e sem distinção de índices entre a remuneração dos servidores públicos Municipais.

 

Art. 3º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara que necessitem pernoite, os Secretários receberão diárias que forem fixadas em Resolução da Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único – Nas viagens intermunicipais, a serviço ou representação da Câmara, que não incidirem em pernoite, os Secretários receberão ajuda de custo que forem fixadas em Resolução da Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, 28 de agosto de 2012.

 

VILMAR GIACHINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:9475828C