ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 106/1991
INTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILDA STANGHERLIN, Prefeitura Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1.º Fica instituído o fundo Municipal de saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela secretaria Municipal de Saúde, que compreende:
I – O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hirarquizado;
II – A vigilância Sanitária;
III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DAS SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2.º O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretario Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUÇÕES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3.º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde ;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação e cargo do Fundo, em consinância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V – Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviço de saúde que integram a rede Municipal;
VII – Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4.º São atribuições de Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes à empenhos, liquidação e pagamento das despesas e os recebimentos das receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – Encaminhar a Contabilidade Geral do Município:
Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas.
Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos.
Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V – Firmar com os responsáveis pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde.
VII – Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indique a situação econômico-financeiro geral do Fundo Municipal de Saúde.
VIII – Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a analise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde decretada nas demonstrações mencionadas.
IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo Setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X – Encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal da Saúde;
XII – Encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da Produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5.º São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição da República;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daqueles que o município vier a criar.
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no Setor;
VI – Doações em espécie feitas diretamente para estes Fundo.
§ 1.º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2.º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – Da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde:
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6.º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidade Monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que por ventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V – Bens móveis destinados à administração do sistema as Saúde do Município.
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7.º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8.º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados e Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1.º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2.º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na Legislação pertinente.
Art. 10.º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, comitante e subseqüente e de informar inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar o resultados obtidos.
Art. 11.º A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1.º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2.º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.
§ 3.º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12.º Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executadoras do sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13.º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para o caso de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decretos do Executivo.
Art. 14.º A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificação ao pessoal dos Órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do Setor Saúde, observado o disposto no § 1º, art. 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóvel para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde.
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde.
VII – Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da Presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15.º A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16.º O Fundo Municipal de Saúde terá vigência limitada.
Art. 17.º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito Adicional Especial no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros) para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa 4130, investimentos em regime de execução especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, §§ e incisos de Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 18.º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Castanheira, em 17 de maio de 1991.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
ZILDA STANGHERLIN
Prefeita Municipal
REGISTRADA e PUBLICADA na data supra.
BENO KERKHOVEN
Assessor de Gabinete
Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:9484D755