ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 367/2011

De: 06 de Dezembro de 2011.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos funcionários públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação e dá outras providências...”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos funcionários públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação.

Parágrafo primeiro – O aumento concedido por força desta Lei será no percentual de 1,5% incidentes sobre os salários percebidos, aos profissionais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação, conforme Lei 270/2009 e tabela de cargos em anexo, a vigorar a partir de janeiro/2012.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Art.  3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, 06 de dezembro de 2011.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:9491A01F