ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 309/2011

Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo Municipal de Santo Afonso, cria, transforma, extingue e dá nova denominação aos cargos de provimento efetivo, de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.

 

O Sr. SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito Municipal de Santo Afonso - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, conforme as normas gerais de Direito Público,

Faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal de Santo Afonso aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Titulo I

Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1o Esta Lei institui a nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, com base em uma visão sistêmica e integrada das atividades e dos relacionamentos institucionais e organizacionais, para os fins do cumprimento das obrigações da Administração Pública Municipal e que são fundamentais ao atendimento das necessidades dos servidores públicos municipais.

 

Parágrafo Único. Os Cargos e Funções de provimento efetivo pertencentes ao quadro de servidores municipais passam a ter a seguinte denominação:

 

I – PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR

ADVOGADO

AGENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CONTADOR)

ASSISTENTE SOCIAL

CONTADOR

CONTROLADOR INTERNO (CONTADOR)

ENFERMEIRO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO CIVIL

ENGENHEIRO SANITARISTA

FARMACÊUTICO

FISIOTERAPEUTA

GESTOR DE TRIBUTOS (ADMINISTRADOR)

MÉDICO CLÍNICO GERAL

NUTRICIONISTA

ODONTÓLOGO

PROFESSOR

PSICÓLOGO

VETERINÁRIO

SUPERVISOR ESCOLAR (EM EXTINÇÃO)

ORIENTADOR ESCOLAR (EM EXTINÇÃO)

 

II – TÉCNICOS DE NIVEL MÉDIO

AGENTE ADMINISTRATIVO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

AUXILIAR DE UCIs.

AUXILIAR DE INFORMÁTICA (em Extinção)

AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (por transformação do cargo de AUXILIAR DE SALA DE EDUCAÇÃO INFANTIL)

BIBLIOTECÁRIO (transformado)

DIGITADOR

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

TÉCNICO OPERADOR DE RAIO X

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL (com formação em TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL)

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO (novo)

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (POR TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA)

 

III – APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (ENSINO FUNDAMENTAL)

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

AGENTE DE SAÚDE (em Extinção)

AUXILIAR DE ENFERMAGEM (em Extinção)

AJUDANTE  DE SERV. GERAIS (Transformado)

COVEIRO

GARI

LEITURISTA (novo)

MOTORISTA

MOTORISTA CNH – C, D e E

MOTORISTA ABULANCEIRO

OPERADOR DE ETA (novo)

RECEPCIONISTA

VIGIA

ZELADOR

 

IV – TÉCNICOS INSTRUMENTAIS

ELETRISTA PREDIAL (novo)

ELETRICISTRA DE AUTOS (novo)

MECÂNICO

OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA

OPERADOR DE PATROL

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES (TRATORISTA) (novo)

 

§ 1° Os titulares dos cargos/funções instrumentais de pequena e média complexidade da administração municipal que foram transformados, serão redistribuídos nos termos que preceitua o Estatuto Geral dos Servidores Municipais.

 

§ 2° Os cargos Técnicos Instrumentais que trata o inciso IV, deste artigo são aqueles cuja formação técnica não depende do nível de escolaridade, sendo, porém, obrigatória a comprovação da formação técnica específica, ANEXO VII, que é parte integrante desta lei.

 

Capítulo II

Da Finalidade

Do Regime Jurídico e do Quadro de Pessoal

 

Art. 2º O regime jurídico único dos servidores municipais de Santo Afonso, incluídos aqueles pertencentes à sua administração direta, autárquica e fundacional pública, é o estatutário, disciplinado e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Afonso, proibidas novas admissões por outro regime, excetuadas as contratações emergenciais de excepcional interesse público, autorizada pela Constituição Federal em seu art. 37, inc. IX e regulamentadas por Lei municipal específica.

 

Art. 3o A lotação global do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santo Afonso corresponde a soma dos quantitativos e atribuições dos cargos pertencentes à Carreira dos Servidores efetivos e dos cargos de provimento em comissão pertencentes à estrutura Organizacional do Poder Executivo, encontram se representados nos Anexos I, II, III, IV, VIII, IX e XI, desta Lei.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto organizacional permanente representado pela administração direta, integrado por Departamentos, Diretorias, Coordenações, Procuradoria e Assessorias, com atividades conexas que devem funcionar de maneira uniforme e harmônica.

 

Parágrafo único. A direção superior do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários, Diretores, Coordenadores, Assessores e Chefes.

 

Art. 5º A Administração direta se constitui de serviços municipais dependentes, encarregado das atividades típicas da Administração Publica, inerentes:

 

I – aos Órgãos de assessoramento, com subordinação direta ao Prefeito Municipal;

II – às Secretarias Municipais, órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício do planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa de ações do Poder Executivo;

III – Controladoria - Sistema de Controle Interno, segundo o disposto no Art. 74 da Constituição Federal.

IV – Assessoria Jurídica do Município – segundo o disposto na legislação pertinente.

 

TÍTULO II

Da Estrutura Organizacional Básica da Administração Direta

 

Capítulo I

Disposições Preliminares Sobre a Estrutura

Organizacional Básica

 

Art. 6º Os serviços dependentes que compõem a administração direta, nos termos do artigo 4º referem-se:

 

I – ao Gabinete do Prefeito, integrado por órgãos de Direção, Coordenação e Assessoramento, encarregados de apoio direto e indireto ao Chefe do Poder Executivo;

 

II – às Secretarias Municipais, representadas por entidades que centralizam e proveem os meios administrativos e políticos necessários à ação do Governo Municipal;

 

III – à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, incumbida do apoio ao controle externo;

 

IV – Assessoria Jurídica do Município, incumbida de proceder a defesa dos interesses do município.

 

Art. 7º A estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias Municipais compreende os seguintes níveis:

 

I – de direção superior, representado pelo Secretario Municipal, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades polarizadas pela pasta, inclusive a representação e as relações intersecretariais e intergovernamentais;

 

II – de direção superior, com atuação instrumental e programática, representado pelas Diretorias, Coordenadorias Administrativas, departamentos, assessoramento e chefias de setores, com funções relativas ao controle das atividades que lhes são inerentes, bem como, encarregados das funções típicas e permanentes  das Secretarias, consubstanciadas em programas, projetos ou atividades;

 

III – de funções de confiança, serão exercidas em 80% por servidores do quadro de carreira, representadas pelas Coordenadorias, Departamentos, Chefias e Encarregados de serviços inerentes às atividades peculiares e perenes dos órgãos.

 

Capítulo II

Da Definição da Estrutura Organizacional Básica

 

Art. 8º A estrutura organizacional básica da administração direta fica assim definida.

 

I – Gabinete do Prefeito:

 

a) - SECRETÁRIO de Governo;

b) - ASSCOM (Assessoria de Comunicação);

c) - ASSEJURI (Assessoria jurídica);

d - CI (Controlador Interno);

e) - CHG (Chefe de Gabinete);

f) - CH/JSM - Junta de Serviço Militar;

g) - CH/PID - Posto de Identificação.

 

II – Controladorias:

a) Controladoria Interna Municipal;

a. I - Controlador  Interno;

a. II - Agente Administrativo;

a. III - Auxiliar de Controle Interno Setorial (UCIs);

 

III – Assessoria Jurídica:

b) – Assessoria Jurídica do Município;

b.I - Agente Administrativo;

b.II – Advogado;

 

IV – Secretarias Municipais:

a) - Secretaria de Administração e Planejamento;

b) - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

c) - Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

d) - Secretaria de Educação e Cultura;

e) - Secretaria de Fazenda;

f) - Secretaria de Governo;

g) - Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Obras Públicas;

h) - Secretaria de Saúde;

i) - Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer;

 

Capítulo IV

Disposições Finais Sobre a Estrutura Organizacional Básica

 

Art. 9° Integram a estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias Municipais como segue:

 

I – no nível de direção superior, a instância administrativa referente à posição do Secretario Municipal, Assessorias, Diretorias, Coordenadoria, Procuradoria, Chefias de Departamentos e Setores, de acordo com as particularidades de cada Secretaria;

II – no nível de Direção e Assessoramento Superior, (DAS) os seguintes:

a) - Assessor de Imprensa;

b) - Assessor Jurídico;

c) – Secretários;

d) - Controlador Interno;

e) - Chefe de Gabinete;

f) - Chefe – JSM;

g) - Chefe – PID.

 

Art. 10 Integram a estrutura organizacional da Secretaria de Administração e Planejamento as seguintes unidades administrativas básicas:

 

I – Setor de Licitação:

I.I - Ajudante de serviços Gerais;

I.II - Agente Administrativo;

I.III - Técnico em Informática;

 

II – Departamento de Compras e Patrimônio:

II.I - Agente Administrativo;

II.II - Ajudante de serviços Gerais;

II.III – Motorista.

 

III – Divisão de Informática:

III.I -  Técnico de Informática;

III.II – Digitador.

 

IV – Divisão de Recursos Humanos;

IV.I - Agente Administrativo;

IV.II – Digitador;

IV.III - Auxiliar de Informática;

 

V – Departamento de Planejamento e Orçamento:

V.I - Agente Administrativo;

V.II - Agente de Execução Orçamentária;

V.III - Técnico em Contabilidade;

V.IV - Técnico em Informática.

 

VI – Departamento de Água e Esgoto:

VI.I -  Agente administrativo;

VI.II Ajudante de Serviços Gerais;

VI.III -  Encanador;

VI. IV – Leiturista;

VI.V -  Operador de ETA;

VI.VI – Vigia;

 

Art. 11 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente as seguintes unidades administrativas básicas:

 

I – Departamento Técnico de Agricultura e Pecuária:

I.I  - Operador de Máquinas Leves (Tratorista).

 

II – Setor de Meio Ambiente:

II.I - Ajudante de Serviços Gerais.

 

Art. 12 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura as seguintes unidades administrativas básicas:

 

I – Coordenadoria de Assuntos Administrativos, Pedagógicos e Culturais:

I.I – Auxiliar de Sala de Educação Infantil

I.II – Técnico de alimentação Escolar

I.III –  Técnico de Manutenção e Infraestrutura

I.IV – Técnico de Gestão Escolar e Multimeios Didáticos

 

II – Diretoria de Unidade Escolar:

II.I – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (por transformação do cargo de Auxiliar de Sala de Educação Infantil);

II.II - Secretário Escolar;

II.III - Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar, Supervisor Escolar, Orientador Escolar e Professor.

 

III – Setor de a Nutrição Alimentar:

III.I – Ajudante de Serviços Gerais (Auxiliar de cozinha);

III.II – Merendeira;

III.III – Nutricionista;

 

IV – Setor de Transporte Escolar:

IV.I - Agente Administrativo;

IV.II – Motorista.

 

Art. 13 Integram a estrutura organizacional da Secretaria de Fazenda, as seguintes unidades administrativas básicas:

 

I – Setor de Tesouraria:

I.I - Auxiliar Administrativo;

I.II - Ajudante de Serviços Gerais;

I.III – Digitador.

 

II – Departamento de Contabilidade Geral:

II.I - Auxiliar Administrativo;

II.II – Contador;

II.III - Técnico em Contabilidade;

II.IV - Técnico em Informática

 

III – Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização:

III.I -  Agente Administrativo;

III.II – Digitador;

III.III - Fiscal de Tributos.

 

Art. 14 Integram a estrutura organizacional da Secretaria de Governo as seguintes unidades administrativas básicas:

 

I - Setor de Serviços

I.I - JSM - Junta de Serviço Militar;

I.II – PID - Posto de Identificação.

 

Art. 15 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, as seguintes unidades administrativas básicas:

 

I – Departamento de Transportes Estradas e rodagem:

I.I – Motoristas;

I.II - Operador de Máquinas (leves e pesadas);

I.III - Operador de Patrol;

I.IV - Operador de Pá Carregadeira;

 

II - Setor de Limpeza e Serviços Públicos

II.I – Gari;

II.II – Motorista;

II. III - Operador de Máquinas Leves;

 

III - Setor de Manutenção e Lubrificação

III. I - Ajudante de Serviços Gerais;

III. II - Técnico em Mecânica;

III.III - Técnico Eletricista Predial;

III.IV - Técnico Eletricista de Autos.

 

Art. 16 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, as seguintes unidades administrativas básicas:

 

I - Departamento de Gestão do CRAS:

I.I - Ajudante de serviços Gerais;

I.II - Agente Administrativo;

I.III - Assistente Social;

I.IV – Psicólogo.

 

Art. 17 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes unidades administrativas básicas:

 

I - Departamento de Vigilância e Saúde

I.I - Agente de Combate as Endemias (Convênio);

I.II - Ajudante de Serviços Gerais;

I.III - Agente Administrativo;

I.V - Engenheiro Sanitarista;

I.VI – Fiscal de Vigilância Sanitária (por transformação do cargo de Técnico de Vigilância Sanitária);

I.VIII – Vigia;

I.IX – Coveiro;

 

II - divisão de Atenção a Saúde Básica

II.I - Agente. Comunitário de Saúde (Convênio);

II.II - Agente Administrativo;

II.III - Auxiliar de Enfermagem;

II.IV - Técnico de Saúde Bucal (por transformação do cargo de Técnico de Higiene Dental);

II.V – Enfermeiro;

II.VI – Farmacêutico;

II.VIII - Médico – Clínico Geral – PSF;

II.VIII - Motorista de Ambulância;

II.IX – Odontólogo;

II.X - Técnico em Enfermagem;

II.XI – Vigia;

II.XII - Ajudante de Serviços Gerais.

 

Art. 18 Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer:

 

I – Setor de desenvolvimento do Turismo:

I.I - Ajudante de Serviços Gerais;

I.II - Agente administrativo.

 

II – Setor de Esportes e Lazer:

II.I -  Agente administrativo;

 

TÍTULO III

Da Competência da Administração Direta

 

Art. 19 Aos Assessores imediatos competem prestar assessoramento ao Prefeito Municipal, nas suas atividades de Chefe de Poder Executivo.

 

§ 1º Compete à Assessoria de Comunicação assistir diretamente ao Prefeito Municipal, no desempenho de suas atribuições, referentes à seleção de matérias jornalísticas dos trabalhos legislativos e dos vereadores, promovendo a divulgação das mesmas na imprensa escrita, falada ou televisiva.

 

§ 2º A Assessoria Jurídica será exercida por um Advogado conhecedor em especial do direito Municipal, dentre os demais ramos do Direito, além de assessorar o Prefeito Municipal, emitir pareceres, prestará também, Assessoria, aos Secretários Municipais, fazendo-se presente nas reuniões de Governo;

 

§ 3º À Secretária de Governo compete assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados às atividades de gestão administrativa desenvolvidas pelo município, ou promovendo a interação entre os Poderes Executivo, Legislativo dentro e fora do município, bem como entre as demais Secretarias, fornecendo-lhe informações administrativa e de gestão.

 

§ 4º O Controle Interno será exercido por um Controlador que atuará na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, no que se refere à legalidade, legitimidade, eficiência, publicidade e economicidade, aplicação do repasse financeiro mensal.  Levar ao prefeito todo o andamento administrativo e financeiro do município, notadamente nas questões de Controle Interno.

 

§ 5° À Chefia de Gabinete compete realizar atendimento ao público interno e externo, prestar informações ao Prefeito Municipal, receber e registrar expedientes internos e externos, efetuar atendimento aos munícipes em geral, sobre assuntos abrangidos pela área de competência do Município e instrumentalizar as proposições, a serem concretizadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 20 À Secretaria de Administração e Planejamento compete a execução das atividades ligadas à administração geral da Prefeitura especialmente:

 

I - cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do município;

II - coordenar os serviços de material, patrimônio, protocolo, arquivo e processamento de dados;

III - coordenar a política de pessoal;

IV - pronunciar em processos administrativos que lhe forem submetidos;

VI - coordenar o sistema de planejamento da administração municipal;

VII - estudar e pesquisar a previsão da receita bem como adotar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributaria e outros;

VIII - realizar atividades e desenvolver projetos voltados para o trânsito e transporte coletivo;

IX - responder pela aprovação de projetos para a construção civil, fornecimento de Alvarás, Licenças e Termos de Habite-se;

X - o planejamento econômico, elaboração do plano plurianual, da LDO e da proposta orçamentária;

XI - desenvolver ações de Tributação, Fiscalização e controle administrativo;

XII - estudar e pesquisar a previsão da receita bem como adotar as providencias executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributaria e outros;

XIII - promover a escrituração dos atos e fatos cadastrais de todos os bens, direitos e obrigações do município, seus órgãos e entidades, nos termos e prazos legais;

XIV - o cadastramento de contribuintes;

XV - exercer atividades de fiscalização tributária através de fiscais volantes;

XVI - fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor, e Código de Posturas;

XVII - planejar, coordenar e Executar as políticas de desenvolvimento do Comércio, Indústria e Prestação de Serviços;

XVIII - desenvolver atividades assistência aos micros e pequenos empresários do Comércio, Indústria e Prestadores de Serviços;

XIX - proceder os registros e controles contábeis, financeiro, patrimonial e o registro da execução orçamentária da administração;

XX - colaborar com os órgãos e entidades federais, Estaduais e Municipais que atuam nas áreas afins;

 

Art. 22 À Secretaria de Fazenda compete a execução das atividades ligadas à administração financeira da Prefeitura especialmente:

I - o trato dos Assuntos de Política Fazendária e financeira do município;

II - desempenhar as atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como, as relações com os contribuintes;

III - subsidiar as unidades administrativas do município em assuntos  financeiros;

IV - gerir a legislação tributária e financeira do município;

V - o recebimento, guarda, movimentação e pagamento do dinheiro público;

VI - a fiscalização dos órgãos da administração responsável pelo recebimento de tributos, taxas encargos municipais;

VII - a gestão fiscal através de ações planejadas com vistas a garantir o equilíbrio das contas públicas;

VIII - o assessoramento do Prefeito em assuntos de sua competência;

IX - controlar o fluxo de caixa e promover os pagamentos de responsabilidade do município;

X - controlar os saldos disponíveis em bancos ou em caixa;

XI - programar e executar os desembolsos financeiros;

XII - exercer os atos de arrecadação, através do setor de arrecadação;

XIII - controlar, cadastrar e lançar os tributos municipais;

XIV - emitir guias, talões, para recebimento de tributos municipais via bancaria;

XV - preparar balancetes, bem como o balanço geral e a prestação de contas de recursos, transferidos para o município;

XVI - executar quaisquer outros atos inerentes à contabilidade da Prefeitura;

 

Art. 23 À Secretaria de Educação e Cultura compete a execução das políticas educacionais, do município, em consonância com as diretrizes emanadas pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais pertinentes, especialmente:

I - prover as escolas de material pedagógico e de consumo necessário à sua atuação;

II - coordenar as atividades de planejamento, execução e acompanhamento pedagógico;

III - planejar, elaborar, supervisionar, os programas de educação do município nos diversos níveis;

IV - coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar as atividades das escolas municipais;

V - elaborar o plano municipal de educação em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;

VI - definir uma política de ação na prestação da educação básica, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

VII - desenvolver programas no campo de merenda escolar, erradicação do analfabetismo e treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra;

VIII - executar outras atividades correlatas;

 

Art. 24 À Secretaria de Saúde compete o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, especialmente:

I - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficiência;

II - manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médica e de defesa sanitária do município;

III - desenvolver o Programa de Saúde Familiar – PSF;

IV - desenvolver o Programa dos Agentes Comunitários de Saúde;

V - Desenvolver Programas de Saúde Bucal.

VI - Gerir o Fundo Municipal de Saúde estabelecendo política de aplicação dos seus recursos de conformidade com a legislação vigente;

VII - desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 25 À Secretaria Municipal de Intraestrutura, Obras e Serviços Urbanos tem por competência não só o planejamento, mas toda a execução e o controle, por intermédio da administração direta ou indireta das obras públicas municipais:

I - implantar, manter e promover reparos nos equipamentos do sistema de sinalização de vias e logradouros públicos;

II - promover a guarda, uso, conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários municipais;

III - promover a construção e conservação das estradas e vias urbanas;

IV - promover a construção de bloquetes, tubos e outros materiais necessários à execução das obras públicas municipais;

V - promover a execução de obras que visem facilitar o tráfego em vias públicas, tais como, sarjetas, bueiros, mata-burros, pontes, aterros, curvas de nível;

VI - promover a limpeza urbana;

VII - realizar trabalho de reposição de lâmpada em vias públicas;

VIII - levantar os problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programa de habitação popular;

IX - executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais;

X - construir e realizar reparos em logradouros públicos, praças, jardins, cemitérios, escolas, órgãos públicos;

XI - promover a conservação e limpeza pública em geral.

 

Art. 26 À Secretaria de Assistência Social e Cidadania tem por competência dentro da sua área de abrangência atuar nas tarefas gerais de Ação Social do Município, atendendo as pessoas que demandam à Prefeitura, bem como:

I - planejar, coordenar e executar a política municipal do bem estar social;

II - desenvolver atividades de assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais, federais e municipais que cuidam especificamente do problema;

III - superintender e coordenar as creches, asilos, lavanderias públicas, e demais órgãos ligados à assistência e promoção social do município;

IV - assistir e apoiar as iniciativas da comunidade na área de Assistência Social com ênfase às iniciativas filantrópicas;

V - apoiar os projetos e atividades sociais públicas e privadas;

VI - desenvolver e executar projetos que visem atender a população carente do município, inclusive quanto à moradia popular;

VII - manter o cadastro das famílias carentes, bem como das pessoas idosas, crianças, e outras pessoas que necessitem serem assistidas pela Prefeitura;

VIII - desenvolver campanhas promocionais juntamente com entidades ou órgãos federais, estaduais, filantrópicas e outros;

IX - desenvolver ações que visem à inserção da juventude no mercado de trabalho;

X - desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 27 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente tem por competência executar tarefas relacionadas com a economia do Município, seu desenvolvimento ambiental e  agropastoril e especialmente:

I - desenvolver atividades de assistência ao pequeno produtor rural, colaborar com os órgãos e entidades estaduais, federais e municipais que cuidam especificamente do meio rural, notadamente nos programas de renda familiar, urbano e rural;

II - assistir e apoiar as iniciativas da comunidade na área econômica e social com ênfase às iniciativas voltadas para o pequeno produtor;

III - apoiar os projetos e atividades sociais públicas e privadas;

IV - desenvolver e executar projetos que visem atender a população carente do município no meio rural

V - desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 28 À Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer compete executar tarefas relacionadas com seu desenvolvimento e especialmente:

I - o controle e a execução da política de incentivo às artes e à cultura;

II - promover o desenvolvimento cultural do município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

III - controlar e executar as políticas de manutenção e proteção do patrimônio histórico e cultural;

IV - planejar, coordenar e executar a política municipal de esportes;

V - coordenar e promover programas de recreação e lazer no município;

VI - desenvolver projetos que visem o aprimoramento e a difusão do esporte e a manutenção de intercambio entre entidades esportivas.

 

Art. 29 À Assessoria de Comunicação compete assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados às atividades de planejamento e campanhas publicitárias desenvolvidas pelo município:

I - promover contatos com os meios de comunicação;

II - fornecendo-lhes informação, esclarecimento ou subsídios em geral para correta divulgação da imagem do município, interna e externamente;

III - promover a divulgação de matérias de interesse local na imprensa escrita, falada ou televisiva.

IV - Executar outras atividades correlatas

 

Art. 30 À Chefia de Gabinete compete coordenar a divulgação dos atos e as atividades da administração municipal;

I - supervisionar o cerimonial da prefeitura;

II - agendar e organizar a agenda do Chefe do Poder Executivo;

III - zelar pela imagem do Chefe do Poder Executivo, preservando-as da exposição pública sensacionalista, entre outras atividades correlatas.

 

Art. 31 À Secretaria de Governo compete coordenar a ação política e articular as ações do governo, garantindo a harmonia entre os poderes, incumbindo-lhe ainda:

I - manter relacionamento permanente com o Poder Legislativo Municipal, coordenando e supervisionando o encaminhamento e tramitação de proposições legislativas e mensagens à Câmara de Vereadores;

II - promover o acompanhamento do processo de formalização dos atos normativos municipais;

III - promover a articulação política das ações governamentais entre os diversos órgãos da Administração Municipal e estadual;

IV - articular permanentemente com os mais diversos segmentos da sociedade civil olindense as proposições do Poder Executivo e as demandas e reclamos da sociedade junto aos diversos setores do governo;

V - assessorar o Prefeito em assuntos multidisciplinares por ele especificados;

VI - manter o relacionamento com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, visando promover atividades inerentes ao desenvolvimento do município.

 

Art. 32 À Controladoria Interna compete:

I - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, no que se refere à legalidade, legitimidade, eficiência, publicidade e economicidade, aplicação do repasse financeiro mensal;

II - promover a análise da legalidade e legitimidade dos gastos com a folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, bem como verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que trata a Lei Complementar nº. 101, de 04 maio de 2000;

III - verificar a regularidade dos processos de licitação, inclusive em seus aspectos técnicos;

IV - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais na Prefeitura de Santo Afonso, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e legislação vigente;

V - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis;

VI - exercer demais atribuições previstas na lei 269/07 e Resolução N° 14/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

 

Art. 33 A Assessoria Jurídica, órgão da Prefeitura, terá por competência:

I - as atividades relativas a representação do Município nos atos em que este seja autor, réu, oponente ou assistente;

II - a emissão de parecer individual ou informativo sobre questões jurídicas;

III - a elaboração de minutas de contrato, Projetos de Leis, Decretos e outros atos jurídicos;

IV - a participação na elaboração e revisão de atos informativos;

V - o procedimento da cobrança amigável e judicial da Divida Ativa;

VI - a promoção das desapropriações amigáveis e jurídicas;

VII - a orientação de processos administrativos;

VIII - o assessoramento jurídico ao Controle Interno e aos demais órgãos da Prefeitura;

IX - o desempenho de outras atividades afins elaborar anteprojetos e demais  atividades correlatas, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 34 A Prefeitura adotará o planejamento como processo contínuo, tendo por objetivos:

I - assegurar que os objetivos, programas, projetos e atividades municipais atendam com prioridade às necessidades básicas da população e ao desenvolvimento dos recursos locais;

II - compatibilizar as ações dos órgãos da administração centralizada e descentralizada do Município;

III - acompanhar e avaliar a eficiência e produtividade dos serviços públicos;

IV - coordenar e integrar a ação local com a do Estado e a União.

 

Art. 35 Todos os órgãos da administração direta e indireta deverão ser acionados permanentemente no sentido de:

I - conhecer os problemas e demandas da população;

II - estudar e propor alternativas de evolução social e economicamente compatível com a realidade local;

III - definir e operacionalizar objetivos da ação governamental;

IV - acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades que lhe dão afetos;

V - avaliar periodicamente o resultado de suas ações;

VI - atualizar objetivos, programas e projetos.

 

Art. 36 Os objetivos da ação do Governo Municipal serão formulados e integrados, principalmente através das seguintes instrumentos:

I - Plano Plurianual – PPA;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III - Plano de Trabalho Anual – PTA;

IV - Orçamento Anual – LOA;

V - Plano Diretor de Desenvolvimento;

VI - Plano Municipal de Saneamento Básico;

VII - Outros Planos e programas setoriais.

 

§ 1º O plano de Governo definirá políticas, programas e metas de desenvolvimento Sócio econômico e Ambiental do Município.

 

§ 2º O Plano Plurianual será elaborado para quatro anos e estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

 

§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderão as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.

 

§ 4º No Plano de Trabalho Anual, será definido previamente os quantitativos físicos e financeiros das metas de prioridades do exercício subsequente.

 

§ 5º O Orçamento Anual do Município incluirá todas as receitas e despesas de sua competência, tanto da Administração centralizada quanto da administração descentralizada.

 

§ 6º O Plano Diretor de Desenvolvimento reunirá políticas de uso do solo urbano e normas básicas de fiscalização.

 

§ 7º Os planos e programas setoriais definirão as estratégicas de ação do Governo Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e metas fiadas no Plano de Governo.

 

 § 8º O plano municipal de Saneamento básico reunirá e definirá as políticas de saneamento e normas básicas de fiscalização.

 

TÍTULO IV

Dos Cargos em Comissão e Das Funções de Confiança

 

Art. 37 A investidura nos cargos em comissão, para o exercício de direção superior, coordenações, diretorias, chefias dos cargos de assessoramento superior e cargos de assessores, constantes dos ANEXOS XIII a XXIV, parte integrante desta lei, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do disposto no final do inciso II, do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 1º O Servidor público investido em cargo de provimento em comissão, é dado o direito de optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva, até o limite de 50% conforme ANEXO XIV desta lei, vedado ultrapassar o limite do valor definido para o cargo comissionado.

 

§ 2° Nos casos em que o valor da remuneração do cargo efetivo, for igual ou superior a do cargo comissionado, o servidor investido no cargo de provimento de livre nomeação e exoneração, terá obrigatoriamente que fazer opção nos termos do que determina o § 1º deste artigo.

 

§ 3º O Servidor investido em cargo comissionado importa na obrigatoriedade da prestação de serviço em Regime Especial de Trabalho em Tempo Integral, nos termos do caput do art. 27 do Estatuto Geral dos Servidores Municipais (dedicação exclusiva)

 

Art. 38 A remuneração dos ocupantes de Cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS, integrantes dos Anexos XIII e XIV, desta lei, é composto dos valores e percentuais dados em comissão de representação pelo cargo comissionado.

 

Parágrafo Único. O ocupante do cargo de Secretario Municipal será remunerado unicamente por subsidio fixado por lei municipal, em parcela única, nos termos do disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, vedado qualquer outro acréscimo.

 

TÍTULO V

Das Disposições Finais

 

Art. 39 Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal, e, ao servidor publico municipal efetivo, que for nomeado em cargo em comissão, aplicar-se-á o regime próprio de previdência municipal.

 

Art. 40 A estrutura complementar das unidades administrativas básicas, suas competências, bem como, as atribuições dos titulares de umas e outras, serão definidas através de decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente publicado e encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 41 As despesas decorrentes da implantação da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.

 

Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 43 Fica revogada a Lei Municipal nº 210, de 29 de outubro de 2007, e suas alterações posteriores, naquilo que for contrário a esta lei.

 

Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de dezembro de dois mil e onze, 190º da Independência, 123º da República, e 21º da Emancipação Político-Administrativa. 01.12.2011

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal

 

FAGNER MOREIRA DA CUNHA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

ANEXO I

APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS

 

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO - Orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos a seu alcance para evitar a sonegação - instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; - coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; - fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos.

 

AGENTE DE SAÚDE - Prestar serviços no âmbito da saúde pública, executando atividades que visem a promoção, prevenção e recuperação da saúde da coletividade; Fazer levantamento da situação do indivíduo, usando técnicas de questionamento, entrevistas, contatos diretos, visitas etc., procurando formular diagnósticos da situação, levando em consideração as variáveis do meio em que ele vive; Fazer a fiscalização sanitária das instalações comerciais, industriais e também residenciais; Controlar as doenças e pragas que surgirem em âmbito animal e vegetal; Integrar a equipe multiprofissional, participando de forma sistemática com os demais elementos, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o atendimento às necessidades da população; Executar o trabalho dentro de normas de higiene e segurança no trabalho; Executar outras tarefas afins.

 

AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Compete a fabricação e colocação de cabos em ferramentas; operar máquinas e equipamentos de pequeno porte; Noções básicas sobre serviços de jardinagem, limpeza e conservação dos órgãos públicos, condições de higiene no ambiente de trabalho. Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, executar serviços internos e externos de entrega de documentos e mensagens; manter arrumado o material sob sua guarda; comunicar ao superior imediato quaisquer irregularidades verificadas, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência.

 

AUXILIAR DE BIBLIOTECA - Exercer atividades auxiliares de classificação e catalogação de manuscritos, livros, periódicos e outras publicações da biblioteca municipal e bibliotecas escolares. - classificar e catalogar documentos, manuscritos, livros, periódicos e outras publicações; - atender aos leitores, prestando informações, consultando fichários, indicando estantes, localizando o material desejado, fazendo reservas ou empréstimos; - controlar empréstimos e devoluções de obras para evitar perdas e manter a disponibilidade do acervo; - organizar e manter organizadas as obras do acervo, dispondo-as segundo critérios de classificação e catalogação adotados na biblioteca; - auxiliar no levantamento de dados estatísticos sobre a utilização de obras do acervo para identificar demandas por leitura; - elaborar listagens relativas a livros, documentos, periódicos e outras publicações adquiridas pela biblioteca para divulgação do acervo junto aos usuários; - auxiliar os professores nas visitas dos alunos a biblioteca; - organizar sessão de leitura e contos aos alunos das escolas; - manter organizado e em condições de uso o ambiente de trabalho; - controlar e providenciar a manutenção das obras do acervo; - executar outras atribuições afins.

 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Prestar cuidados básicos de enfermagem, sob a coordenação e a supervisão do enfermeiro, nos diferentes níveis de complexidade das ações de saúde; participar de processos de educação em saúde e de atividades de ações coletivas de saúde, em conformidade com a legislação de exercício profissional.

 

COVEIRO - Executar serviços de manutenção, limpeza e fiscalização de cemitérios, bem como, os relativos a sepultamentos. controlar, segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamento, exumação e localização de sepulturas; preparar sepulturas, abrindo covas e moldando lajes para tampá-las, bem como auxiliar na confecção de carneiros e gavetas, entre outros; abrir sepulturas com instrumentos e técnicas adequados, a fim de evitar danos estes;  sepultar e exumar cadáveres, auxiliar no transporte de caixões, desenterrar restos humanos e guardar ossadas, sob supervisão de autoridade competente; abrir e fechar os portões do cemitério, bem como controlar o horário de visitas; - limpar, capinar e pintar o cemitério; - participar dos trabalhos de caiação de muros, paredes e similares;  executar outras atribuições afins.

 

GARI - Compete o exercício de práticas e experiência de serviços ligados à área de limpeza. Manuseio de produtos de limpeza e outros. Uso de equipamentos de segurança. Comportamento e atitude em ambiente de trabalho. Prática e experiência de serviços braçais, coleta de lixos, capinagens e poda de árvores.  Prevenção de incêndios e acidentes no trabalho. Técnicas de varrição de ruas e praças. Remanejamento de móveis. Noção sobre seleção de tipos de lixos. Auxílio nos trabalhos elementares de carpintaria e manutenção de pequenos reparos em instalações prediais. Conhecimento no manuseio de ferramentas e produtos destinado ao uso em jardins, tais como adubo orgânico, químico, inseticidas entre outros. Uso e cuidados com ferramentas, máquinas e equipamentos. Atualização de tecnologia inerente à profissão; relações humanas e interpessoais, comunicação e expressão, desenvolvimento organizacional, ética na profissão, elaboração de expediente administrativo, atendimento público.

 

LEITURISTA - Fazer a leitura de hidrômetros, solicitar a instalação ou substituição sob suspeitas de avarias, analisar os registros de consumo de água, inspecionar instalações sanitárias e hidráulicas a fim de verificar se não há vazamentos que justifiquem excesso de consumo, verificar e registrar a existência de ligações clandestinas e outras irregularidades em hidrômetros e ramais, entregar notificações aos usuários, levantar informações clandestinas e outras irregularidades em hidrômetros e ramais, levantar informações de campo para inscrição e atualização do cadastro de usuário, prestar informações simples que lhe forem pedidas pelos usuários; Fazer a entrega de contas aos usuários; Fazer a conferência da categoria da residência ou estabelecimento, visando à definição do valor da tarifa a ser pago pelo usuário; Fazer o acompanhamento do pessoal de campo no corte do fornecimento de água ao usuário; Fazer o acompanhamento do pessoal de campo na ligação e/ou religação do fornecimento de água ao usuário; Fazer a fiscalização geral dos serviços prestados pelo DAE junto a população; Opinar, quando solicitado sobre a viabilidade de concessão das ligações de água e esgoto; Levar ao conhecimento superior qualquer anormalidade que observar nos sistemas de água e esgoto; Emitir relatório sobre as atividades desenvolvidas; Fazer pesquisa de opinião relacionada ao serviço prestado pela SAG e serviços administrativos da Autarquia; Executar outras tarefas correlatas

 

MERENDEIRA - Compete preparar e distribuir refeições para atender aos programas alimentares executados pela Prefeitura Municipal, bem como executar serviços de limpeza e arrumação. Preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos de acordo com a orientação recebida; verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas; distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender aos comensais; requisitar material e mantimentos, quando necessário; receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;  impar e arrumar as dependências e as instalações das unidades de trabalho a fim de mantê-las nas condições de asseio requeridas; executar outras atribuições afins.

 

MOTORISTAS - Compete dirigir veículos automotores de transporte de passageiros e cargas e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento. Dirigir automóveis, caminhonetes, caminhões, motocicletas, ambulâncias e demais veículos de transporte de passageiros, efetuando a coleta e a entrega de cargas e documentos diversos, atestando o recebimento e a entrega; responsabilizar-se pela manutenção preventiva, vistoriando as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização, especialmente pneus, radiador, bateria, óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível e outros itens necessários para o seu funcionamento; respeitar as normas de trânsito; zelar permanentemente pelas boas condições de conservação e funcionamento do veículo, pela segurança de passageiros e cargas, verificando o fechamento adequado de portas e tampas; tratar com urbanidade os passageiros transportados; fazer pequenos reparos de urgência; manter o veiculo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, inclusive fazendo o polimento deste com cera própria e levando-o à manutenção sempre que necessário; executar outras atribuições afins.

 

OPERADOR DE ETA – Compete responsabilizar pela operacionalização do sistema de abastecimento de água; coordenar e controlar a distribuição de água; controlar a qualidade da água a ser fornecida; localizar a reparar defeitos nas instalações bombeamento; relacionar e controlar o material necessário ao serviço a executar; desempenhar tarefas afins.

 

RECEPCIONISTA - compete realizar trabalhos que exijam alguma especialização.  Conduzir equipamentos técnicos ao local de trabalho; executar trabalhos auxiliares em qualquer setor do Poder Executivo Municipal; Auxiliar serviços de Garçonete; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Limpeza e conservação das dependências dos órgãos públicos Municipais onde estiver lotado(a), utilizando materiais e produtos específicos, visando preservar a higiene; Executar serviços internos e externos de limpeza e conservação de materiais, manter limpos os equipamentos e utensílios, mobiliário, instalações diversas, cortinados; Conservar e responsabilizar-se pela guarda e manutenção dos instrumentos de trabalho; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato em tarefas afins.

 

VIGIA - compete exercer a vigilância de edifícios e logradouros públicos municipais, para evitar invasões, roubos e outras anormalidades. Manter vigilância sobre depósitos de materiais, pátios, áreas abertas, centros de esportes, escolas, obras em execução e edifícios onde funcionam repartições municipais; percorrer sistematicamente as dependências de edifícios da prefeitura e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechados corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas; fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências de edifícios municipais, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações para garantir a segurança do local; zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda; controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes; vigiar materiais e equipamentos destinados a obras; praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicos municipais, inclusive solicitar a ajuda policial quando necessário; comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas; manter sob sua guarda e responsabilidade chaves de relógio ponto, controlando a entrada e saída de servidores dos locais de trabalho; preencher, eventualmente, planilhas de autorização de sepultamento; executar eventualmente atividades de vigilância; zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância.

 

ZELADOR - compete executar funções de zeladoria e jardinagem em próprios municipais, limpar e conservar estes assegurando o cumprimento de regulamentos preestabelecidos, visando o asseio, segurança e bem-estar de seus usuários, bem como evitar invasões, furtos, roubos e outras anormalidades; - percorrer sistematicamente as dependências de edifícios do município e áreas adjacentes; - fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências de edifícios municipais, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações para garantir a segurança do local; - zelar pela segurança de materiais e equipamentos postos sob sua responsabilidade.

 

LEI MUNICIPAL N° 309-2011

ANEXO II

TÉCNICOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS

  

AGENTE ADMINISTRATIVO - Compete executar e coordenar tarefas de apoio técnico administrativo aos trabalhos e projetos de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão. Participar da elaboração ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho; examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse do município; auxiliar o profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais; - redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos legais, relatórios, pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de maior complexidade; - orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do desempenho da unidade ou da administração; coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria; - manter em ordem o setor sob sua responsabilidade; - executar outras atribuições afins.

 

AUXILIAR DE SALA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, (ADI) - Incumbe o exercício de ações que se destinam a auxiliar o professor de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, nas tarefas de cuidar, orientar e executar atividades pedagógicas, conforme atribuições típicas constantes no Projeto Político Pedagógico, que requeiram formação em Ensino Fundamental.

 

AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO, (chefe das UCIs - Gratificação por Dedicação exclusiva da função) - Compete auxiliar sob a supervisão do agente de Controle Interno e do Coordenador do Sistema de Controle Interno, nas atividades de controle e inspeção junto as unidades de controle Interno “UCIs”, quanto a aplicação da legislação, normas e procedimentos relativos à execução orçamentária, financeira, patrimonial e de contabilidade onde estiver lotado, visando a uniformização de procedimentos, auditando a legalidade dos atos e fatos de natureza administrativa, orçamentária, financeira, legal e técnica praticados pelos seus responsáveis;

 

AUXILIAR BIBLIOTECÁRIO - compete organizar, dirigir e executar serviços de seleção, classificação, registros, guarda e conservação de documentos, livros, mapas e publicações pertencentes ao acervo bibliográfico municipal.  planejar, coordenar e executar a seleção, o registro, a catalogação e a classificação de livros e publicações diversas do acervo da biblioteca municipal e das demais bibliotecas do município, utilizando regras e sistemas específicos, para armazenar e recuperar informações e colocá-las à disposição dos usuários; - selecionar, registrar e analisar artigos de jornais, periódicos, capítulos de livros e informações de especial interesse para o município, indexando-os de acordo com o assunto, para consulta ou divulgação aos interessados; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

DIGITADOR - Compete digitar dados e informações, alimentar programas de computador, manter em funcionamento o CPD, fornecer listagens impressas por computador quando solicitado- efetuar lançamentos de dados da folha de pagamento, de tributos municipais, alterar relações de dados existentes em programas de computador, fazer funcionar e conservar as máquinas e equipamentos do Centro de Processamento de Dados - executar outras atribuições afins.

 

 AUXILIAR DE INFORMÁTICA - Organizar documentos e informações; orientar usuários e os auxiliar na recuperação de dados e informações; disponibilizar fonte de dados para usuários; providenciar aquisição de material e incorporar material ao acervo; arquivar documentos, classificando-os segundo critérios apropriados para armazená-los e conservá-los; prestar serviço de comutação, alimentar base de dados e elaborar estatísticas; executar tarefas relacionadas com a elaboração e manutenção de arquivos, podendo ainda, operar equipamentos reprográficos, recuperar e preservar as informações por meio digital, magnético ou papel.

 

TÉCNICO EM CONTABILIDADE - Compete coordenar, orientar, supervisionar e executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial do município. 3. Atribuições típicas: - organizar os serviços de contabilidade do município traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração para possibilitar o controle contábil e orçamentário; - coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas do município; - acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades do município, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações; proceder à análise econômico-financeira e patrimonial do município; - orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive de impostos e taxas; - controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis; executar outras atribuições afins.

 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Compete, executar e supervisionar serviços de enfermagem, empregando processo de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e recuperação da saúde do paciente, em hospitais, ambulatórios e serviços similares; e participar de programas de educação em saúde e de ações em saúde coletiva, com observância à legislação do exercício profissional.

 

LEI MUNICIPAL N° 309-2011

ANEXO III

TÉCNICOS INSTRUMENTAIS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS

 

MECÂNICO - Compete executar tarefas relativas a regulagem, conserto, substituição, chapeamento e pintura de peças ou partes de veículos, máquinas pesadas e demais equipamentos eletromecânicos,  serviços de mecânica de veículos e máquinas pesadas. Inspecionar veículos, máquinas pesadas e aparelhos eletromecânicos em geral, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade de funcionamento; - desmontar, limpar, reparar, ajustar e montar carburadores, peças de transmissão, diferencial e outras que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando ferramental necessário; - revisar motores e peças diversas utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle e outros equipamentos necessários para aferir-lhes as condições de funcionamento; - regular, reparar e, quando necessário, substituir peças dos sistemas de freio, ignição, alimentação de combustível, transmissão, direção, suspensão e outras, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados para recondicionar o equipamento e assegurar seu funcionamento regular; - manter limpo o local de trabalho; - zelar pela guarda e conservação de ferramentas, equipamentos e materiais que utiliza; - executar outras atribuições afins.

 

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - Compete realizar aberturas de ruas, estradas, procedendo a terraplenagem, desmontes, aterros, cortes e nivelamentos “gardes”, solidificações de asfalto e calçamento poliédrico; executar destocamentos, aragens “gradagens”, adubações , plantios, capinas, irrigações e colheitas com máquinas e acessórios apropriados a cada uma dessas operações; zelar pela manutenção do equipamento, procedendo a simples reparo, limpeza, lubrificação e abastecimento; montar e desmontar implementos; desempenhar tarefas afins.

 

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES – Compete conduzir trator agrícola e outros equipamentos; executar destocamentos, aragens “gradagens” adubações, plantios, capinas, irrigações, colheitas e roçadeiras, com máquina e acessórios apropriados a cada uma dessas operações; zelar pela manutenção do equipamento, procedendo a simples reparo, limpeza, lubrificação e abastecimento; montar e desmontar implementos; atender as normas de segurança e higiene do trabalho; desempenhar tarefas afins.

 

TECNICO ELETRICISTA DE AUTOS - Compete executar os serviços verificação e reparação geral e técnica nos sistemas elétricos em veículos leves e pesados; manutenção e conservação de sistemas elétricos; segurança e prevenção de acidentes, ação em caso de acidentes, reparos de urgência; normas de higiene no ambiente de trabalho, relações humanas, guarda e conservação de materiais sob sua responsabilidade, execução de atividades afins, observando se a pratica do dia a dia.

 

TECNICO ELETRICISTA PREDIAL - Incumbe executar os serviços  verificação e reparação dos circuitos de corrente continua a  alternada. Verificar a e reparar, Resistor, capacitor, indutor e Circuitos trifásicos. fazer instalações e sua manutenção nos prédios públicos e órgãos  da Administração Direta e indireta e demais atividades correlatas como a verificação de. Quadros gerais e de distribuição. Chaves. Proteção. Resistência de Terra. Aterramento. Para-Raios. Lâmpadas e Luminárias. Iluminação incandescente, fluorescente, Iluminação externa e de Vias Públicas. Motores de indução, trifásicos e monofásicos, entre outras.

 

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL - Compete atuar na prevenção e higiene bucal, preparação e esterilização de materiais e instrumentais utilizados em consultórios odontológicos; Elaboração de expediente administrativo, controle de agendas, relacionamento profissional e atendimento ao público; Procedimentos de orientação para aplicação de flúor para a prevenção de cárie, bem como de técnicas de escovação para crianças e adultos, colaborando no desenvolvimento de programas educativos; Guarda e conservação de materiais sob sua responsabilidade, apoiar as atividades dos ACDs e dos ACSs, nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal e Execução de atividades afins.

TÉCNICO EM INFORMÁTICA - Compete operar sistemas em microcomputadores, testar e acompanhar a implantação de programas de processamento de dados, identificar e recuperar falhas operacionais, bem como atender às solicitações dos usuários. – verificar as tarefas a serem desenvolvidas para prever e escolher os recursos necessários ao processamento de terminais, impressoras, unidades de disco e outros; - selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, de acordo com a tarefa a ser executada, nos diversos setores e secretarias; - elaborar relatórios, observando os programas em execução, detectando problemas e/ou falhas na execução das tarefas e, quando necessário, solicitar ao responsável pela unidade a providência de soluções; - manter cópias de segurança dos sistemas e informações existentes; - receber, conferir e atestar as características licitadas dos equipamentos de informática, tomando os cuidados e providências de conservação e manutenção recomendados pelo fabricante; - orientar e treinar os servidores dos diversos setores na operação de sistemas e equipamentos de informática; - planejar, criar, gerenciar, manter e atualizar páginas na internet e intranet; - executar outras atribuições afins.

 

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - Compete coordenar e orientar o sistema de segurança do trabalho para assegurar a integridade dos servidores e dos bens públicos municipais. Inspecionar as áreas, instalações e equipamentos, observando as condições de segurança, inclusive as exigências legais próprias, mapeando as áreas de risco, elaborando e mantendo relatórios, propondo medidas que visem à diminuição e/ou eliminação destas; recomendar, fiscalizar e controlar a distribuição e utilização dos equipamentos de proteção individual; instruir os servidores sobre normas de segurança, combate a incêndio e demais medidas de prevenção de acidentes; investigar e analisar acidentes para identificar suas causas e propor a adoção das providências cabíveis; vistoriar pontos de combate a incêndio, recomendando a manutenção, substituição e modificação dos equipamentos, a fim de mantê-los em condições de uso; organizar e ministrar palestras, promover campanhas internas sobre condições e segurança no trabalho; realizar levantamentos de áreas insalubres e de periculosidade, recomendando as providências necessárias; executar outras atribuições afins.

 

LEI MUNICIPAL N° 309-2011

ANEXO IV

PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS/FUNÇOES

 

AGENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Compete a formal execução do Orçamento nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04/05/2000 da Lei 4.320 de 17/03/1964. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), n° 11.768 de 14/08/2008. Lei Orçamentária Anual (LOA). Análises dos indicadores e indicativos contábeis. Demonstração das variações patrimoniais. Auxiliar no Controle interno. Controle externo. Operacionar o sistema Windows e aplicativos do pacote Microsoft Office 2007 (Word, Excel). Ter conhecimentos de Internet e e-mail. Legislações municipais, Estaduais e Federais correlacionadas com a área.

 

ADVOGADO - Incumbe prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente o município. Atuar em qualquer foro ou instância em nome do município nos feitos em que este seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas do município, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais e jurídicos; estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; efetuar a cobrança da dívida ativa, judicial ou extrajudicialmente; promover desapropriações de forma amigável ou judicial; estudar questões de interesse do município que apresentem aspectos jurídicos específicos; assistir o município na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; proceder alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de uso ou serviços, conforme o caso, assegurando o cumprimento das determinações legais; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação e  realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

ASSISTENTE SOCIAL - Incumbe prestar serviços de âmbito social a indivíduos ou grupos, em tratamento de saúde física ou mental, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra ordem e aplicando os processos básicos de serviço social, para facilitar a recuperação do paciente e promover sua reintegração ao meio social, familiar e de trabalho; desenvolver atividades de ensino, pesquisa e vigilância em saúde.

 

CONTROLADOR INTERNO - Compete executar as atividades de controle e inspeção de todas as unidades executoras, dentre elas a do Poder Legislativo Municipal, quanto a aplicação da legislação, normas e procedimentos relativos à  execução orçamentária, financeira, patrimonial e de contabilidade; realizar auditoria especial, inspeção inspeção periódica de todas as unidades da Administração pública de  Santo Afonso, visando a uniformização de procedimentos, auditando a legalidade dos atos e fatos de natureza administrativa, orçamentária, financeira, legal e técnica praticados pelos seus responsáveis; examinar e verificar a integridade, fidedignidade e cumprimento dos prazos e documentos das informações, demonstrativos financeiros e contábeis  exigidos pela legislação vigente, em especial a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar 101/00 LRF, Resoluções, Instruções Normativas, Portarias dos Tribunais de Contas, bem como outras normas similares.  Elaborar, mensalmente, o resumo da execução orçamentária da despesa pública municipal e providenciar sua publicidade na forma da legislação vigente; analisar mensalmente o balancete de verificação, confirmando as informações e diligenciando as incorreções encontradas; exercer outras atividades correlatas.

 

CONTADOR - Compete planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros do município. – planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;  controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias para apoiar a administração dos recursos financeiros do município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

ENFERMEIRO - Compete a organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas unidades prestadoras desses serviços; planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de Enfermagem; consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem; consulta de Enfermagem; prescrição da assistência de Enfermagem; dispor de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida; prevenção e controle sistemático de infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral; prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de Enfermagem; assistência de Enfermagem à gestante, parturiente e puérpera; acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;  execução de partos Entre outras atividade correlatas. Administrar, planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar atividades e ações de enfermagem no apoio a assistência e pesquisa, participar de processos educativos, de formação e de ações coletivas e de vigilância em saúde.

 

GESTOR DE TRIBUTOS - Verificar o cumprimento das leis tributárias; Exercer a fiscalização geral quanto à aplicação das leis nas áreas de sua competência;  Exercer a fiscalização nas áreas de indústria, comércio e transporte coletivo e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal, fazendo notificações e embargos;  Exercer o controle em postos de embarque de táxis; Executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidade e pedidos de baixa de inscrição;  Efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais;  Orientar os contribuintes quanto às leis tributárias municipais;  Intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração;  Proceder quaisquer diligências; Prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios de suas atividades;  Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;  Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

 

ENGENHEIRO AGRÔNOMO - Desempenhar as atividades constantes nos itens 01 a 18 do Artigo 1 da Resolução n.º 218, de 29.06.73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, referentemente, entre outras, a engenharia rural, construções para fins rurais e suas instalações complementares, irrigação e drenagem para fins agrícolas, melhoramento animal e vegetal, recursos naturais renováveis, ecologia, fertilizantes e corretivos, processos de cultura e de utilização de solo, mecanização na agricultura e beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; serviços afins e correlatos.

 

 ENGENHEIRO CIVIL - Compete estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução; avaliar as condições requeridas para obras, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível para a construção, aplicando as técnicas e determinações legais vigentes; elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando cálculo aproximado dos custos, a fim de apresentá-lo aos superiores imediatos para a aprovação; elaborar, dirigir e executar projetos de engenharia civil relativos a vias urbanas e obras de pavimentação em geral; alimentar os sistemas de informação e fiscalização simultânea dos órgãos de controle interno e externo, como, por exemplo, o Sistema Geo-Obras do TCE; realizar outras atribuições afins.

 

ENGENHEIRO SANITARISTA - Compete diagnosticar problemas relacionados às redes de água e de esgoto e aos sistemas de saneamento; analisar e orientar o uso dos recursos das bacias hidrográficas; analisar a qualidade da água e diagnosticar problemas existentes,  fiscalização dos sistemas de tratamento de água existentes e elaboração de projetos de melhoria e ampliação; fiscalização dos serviços de esgoto existentes e elaboração de projetos de melhorias e ampliação; elaboração de projetos de preservação ambiental e controle da poluição, sempre buscando promover um desenvolvimento sustentável; coordenação de projetos de saneamento básico; construção de canais de irrigação e drenagem pluvial; realização de projetos de limpeza urbana e de eliminação dos resíduos sólidos da melhor forma possível, visando sempre a preservação ambiental; monitoramento dos projetos de saneamento básico, elaborando maneiras de estendê-lo, na tentativa de que ele atinja a maior parcela possível da população.

 

FARMACÊUTICO - Compete desenvolver atividades na área dos medicamentos e correlatos (desde a pesquisa, passando pelo processo de aquisição, manipulação, armazenagem, controle de qualidade e distribuição); atuar na área de análise clínica, análise toxicológica, dos domissaneantes (produção, controle de qualidade e distribuição) e na saúde pública; supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de atuação, inclusive o pessoal Auxiliar e Técnico; e participar de atividades de ensino, pesquisa e fabricação de produtos químicos e farmacêuticos e de atividades de vigilância em saúde.

FISIOTERAPEUTA - Compete executar métodos e técnicas fisioterápicas, com a finalidade de recuperar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente, após o diagnóstico e prescrição médica; desenvolver atividades de habilitação e de reabilitação junto com equipe multiprofissional de saúde nas diversas áreas assistenciais; coordenar, orientar e supervisionar as atividades da área específica; desenvolver atividades de ensino, pesquisa e de vigilância em saúde.

 

MÉDICO CLÍNICO GERAL (PSF) - Compete atuar nas Urgências em clinica médica, Urgências abdominais, Cirurgias gerais, Medicina social, Doenças infecciosas, Doenças Bacterianas, virais, protozoários, AIDS, vacinas imunoterápica, antibiótico, terapia, medicina pública, entre outras previstas em regulamento próprio, manter relações humanas e interpessoais, comunicação e expressão, desenvolvimento organizacional, ética na profissão, elaboração de expediente administrativo.

 

MÉDICO VETERINÁRIO - Incumbe a Inspeção Sanitária do leite e produtos e lácteos: cuidados higiênicos – sanitários na obtenção de cuidados no beneficiamento e demais operações; classificação e funcionamento dos estabelecimentos; mérito higiênico – sanitário dos processos de conservação; rotina de inspeção sanitária;. Atuar no Programa de Controle da Raiva Animal: Planejamento, execução e avaliação de campanhas de vacinação anti-rábica canina e felina; Controle de raiva em herbívoros; Profilaxia da raiva em humanos; Controle de Populações animais (canina, felina, quirópteros) em áreas urbanas e outros; Vigilância Epidemiológica. Programa de Controle de Roedores: Características das principais espécies de roedores; Investigação epidemiológica; Controle de focos.

 

NUTRICIONISTA - Incumbe organizar, controlar, supervisionar, executar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição; elaborar e/ou participar de estudos dietéticos; planejar, executar e avaliar políticas, programas e cursos relacionados com alimentação e nutrição; prestar assistência dietoterápica hospitalar e ambulatorial; desenvolver atividades de ensino e pesquisa; supervisionar a equipe de trabalho e participar de programas de educação em saúde e de vigilância em saúde, dentre outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

ODONTÓLOGO - Compete diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região buco-maxilo-facial,  utilizando processos clínicos e cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal em geral; elaborar e aplicar medidas de caráter público, para diagnosticar, prevenir e melhorar as condições de higiene dentária e bucal da comunidade; supervisionar os auxiliares e técnicos da área; e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e de vigilância em saúde, dentre outras atividades correlatas

 

PROFESSOR (Nível Superior) - Compete planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar, executar e avaliar qualquer atividade que implique na aplicação dos conhecimentos da área pedagógica; participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais na elaboração, análise e implantação de programas e projetos; auxiliar nos estudos, executar e acompanhar o desenvolvimento de projetos de capacitação de recursos humanos, na sua área de competência, com vistas ao desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral do ser humano em geral, visando sua melhor integração individual, social e profissional. Estabelecer mecanismo de avaliação; constatar necessidade e carências dos alunos e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento.

 

PSICÓLOGO - Compete atuar no âmbito da saúde em nível primário, secundário e terciário, procedendo ao estudo e à análise dos processos intra e interpessoais e nos mecanismos do comportamento humano, elaborando e ampliando técnicas psicológicas e psicoterápicas e outros métodos de verificação para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional, no diagnóstico e na identificação e interferência nos fatores determinantes na ação do indivíduo em sua história pessoal, familiar, educacional e social; desenvolver atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem dentre outras correlatas.

 

LEI MUNICIPAL Nº 309/2011

ANEXO V

QUADRO DE TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO

 

N°.

CARGO ATUAL

 NOVO CARGO 

01

ADVOGADO – DAS

ADVOGADO – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

20 HS

01

CONTADOR – DAS

CONTADOR – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

20 HS

01

Eng. AGRONOMO – DAS

Eng. AGRONOMO - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

20 HS

01

Eng. CIVIL – DAS

Eng. CIVIL – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

20 HS

01

Eng. SANITARISTA – DAS

Eng. SANITARISTA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

10 HS

13

BRAÇAL

AJUDANTE  DE SERVIÇOS GERAIS

40 HS

08

ZELADOR

AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS

 40 HS

07

AGENTE DE SERV. GERAIS

AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS

 40 HS

02

TÉCNICO EM VIG. SANITÁRIA

FISCAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA

40 HS

01

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

40 HS

01

AUXILIAR DE SALA DE ED. INFANTIL

AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

40 HS

 

ANEXO VI

QUADRO DE TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS

CARGO ATUAL

NOVO CARGO

PROFESSOR - 20 HORAS

PROFESSOR - 30 HORAS

PROFESSOR - 40 HORAS

PROFESSOR - 30 HORAS

 

ANEXO VII

QUADRO DE CARGOS NOVOS PARA PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO ATUAL

NÚMERO DE CARGOS CRIADOS

 

 

ELETRICISTA DE AUTOS

02

ELETRICISTA PREDIAL

02

LEITURISTA

02

OPERADOR DE ETA

02

COPERADOR DE TRATOR DE PNEUS

05

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

01

VETERINÁRIO

01

TOTAL

15

 

ANEXO VIII

QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGO

Nº DE CARGOS

 

PROVIDOS

Nº DE CARGOS VAGOS

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

18

10

08

TÉCNICOS  NÍVEL MÉDIO

38

19

19

APOIO DE SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS

120

55

65

TÉCNICOS INSTRUMENTAIS

16

06

10

TOTAL

192

90

102

 

ANEXO IX

PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

PERFIL PROFISSIONAL

Nº DE CARGOS

 

PROVIDOS

Nº DE CARGOS VAGOS

 

PROFISSIONAIS DE NÍVELSUPERIOR

ADVOGADO

01

 

01

AGENTE DE EXEC. ORÇAMENTÁRIA

01

01

00

ASSISTENTE SOCIAL

02

01

01

CONTADOR

01

 

01

CONTROLADOR INTERNO

01

01

00

ENFERMEIRO

01

01

00

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

01

 

01

ENGENHEIRO CIVIL

01

 

01

ENGENHEIRO SANITARISTA

01

01

00

FARMACEUTICO

01

01

00

FISIOTEREPEUTA

01

 

01

GESTOR DE TRIBUTOS

01

01

00

MÉDICO CLINICO GERAL

01

 

01

NUTRICIONISTA

01

01

00

ODONTÓLOGO

01

01

00

PSCÓLOGO

01

01

00

MÉDICO VETERINÁRIO

01

 

01

TOTAL

18

10

08

 

ANEXO X

PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAL

TÉCNICO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CARGO

PERFIL PROFISSIONAL

Nº DE CARGOS

 

PROVIDOS

Nº DE CARGOS VAGOS

 

APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRASTIVOS

 

NIVEL MÉDIO

AGENTE ADMINISTRATIVO

14

06

08

AUXILIAR DE UCIs

02

 

02

AUXILIAR DE INFORMÁTICA

02

01

01

BIBLIOTECÁRIO

01

01

00

DIGITADOR

08

03

05

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

02

 

02

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

05

05

00

TECNICO EM VIG. SANITÁRIA

02

01

01

TECNICO EM HIGIENE DENTAL

02

02

00

TOTAL

38

19

19

 

ANEXO XI

PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAL

APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CARGO

PERFIL PROFISSIONAL

Nº DE CARGOS

 

PROVIDOS

Nº DE CARGOS VAGOS

 

APOIO  DE  SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS

(NÍVEL ELEMENTAR)

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

04

04

00

AGENTE DE SAÚDE

06

01

05

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

04

02

02

AJUDANTE DE SERV. GERAIS

40

14

26

COVEIRO

01

01

00

GARI

05

-

05

LEITURISTA

02

-

02

MOTORISTA

10

05

05

MOTORISTA CNH – C D e E

06

04

02

MOTORISTA  AMBULANCEIRO

06

03

03

OPERADOR DE ETA

01

-

01

RECPCIONISTA

05

04

01

VIGIA

20

08

12

ZELADOR

10

09

01

 

 

 

 

TOTAL

120

55

65

 

ANEXO XII

PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAL

TECNICOS INSTRUMENTAIS

CARGO

Nº DE CARGOS

 

PROVIDOS

Nº DE CARGOS VAGOS

ELETICISTA PREDIAL

01

 

01

ELETRICISTA DE AUTOS

01

 

01

MECÂNICO

02

02

00

OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA

01

 

01

OPERADOR DE PATROL

01

 

01

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

06

04

02

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES (TRATORISTA)

03

 

03

TÉC. EM SEGURANÇA DO TRABALHO

01

 

01

TOTAL

16

06

10

 

ANEXO XIII

CARGOS DE CONFIANÇA (DAS/DE

CARGO

SUBSÍDIO

DAS – 1

1.600,00

DAS – 2

1.300,00

DAS – 3

1.100,00

DAS – 4

 800,00

DAS – 5

 600,00

 

ANEXO XIV

CARGOS COMISSIONADOS = DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

CARGO

PERCENTUAL SOBRE SUBSÍDIO

DAS -1

50 %

DAS -2

50 %

DAS -3

50 %

 DAS – 4

 50%

 DAS – 5

50 %

 

LEI MUNICIPAL Nº 309/2011

ANEXO XV

GABINETE DO PREFEITO

CARGO

QUANTIDADE

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

01

CHEFE DE GABINETE

01

ASSESSOR JURÍDICO

01

CONTROLADOR INTERNO

01

TOTAL

04

 

ANEXO XVI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

CARGO

QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

01

CHEFE – SETOR DE LICITAÇÃO

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO

01

CHEFE – DIVISÃO DE INFORMÁTICA

01

CHEFE – DIVISÃO DE RH (RECURSOS HUMANOS)

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

01

TOTAL

07

 

ANEXO XVII

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CARGO

QUANTIDADE

SECRETARIO DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE

01

CHEFE – DEPARTAMENTO TÉCNICO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

01

CHEFE – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

01

TOTAL

03

 

ANEXO XVIII

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CARGO

QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01

COORDOR. DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, PEDAGÓGICOS E CULTURAIS

01

DIRETOR DE ESCOLA

01

CHEFE - SETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR

01

CHEFE – SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

01

TOTAL

05

 

ANEXO XIX

SECRETARIA DE FAZENDA

CARGO

QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE FAZENDA

01

CHEFE – SETOR DE TESOURARIA

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE GERAL

01

TOTAL

04

 

ANEXO XX

SECRETARIA DE GOVERNO

CARGO

QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE GOVERNO

01

CHEFE – JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

01

CHEFE – POSTO DE IDENTIFICAÇÃO

01

TOTAL

03

 

ANEXO XXI

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

CARGO

QUANTIDADE

SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA

01

CHEFE – SETOR DE TRANSPORTES E ESTRADAS VICINAIS

01

CHEFE – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA

01

CHEFE – DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO

01

TOTAL

04

 

 ANEXO XXII

SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

CARGO

QUANTIDADE

SECRETÁRIO PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO CRAS

01

CHEFE - DIVISÃO DO CREAS

01

ENCARREGADO DE SERVIÇOS E CONVENIOS (PET E PRO-JOVEM)

02

TOTAL

05

 

ANEXO XXIII

SECRETARIA DE SAÚDE

CARGO

QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE SAÚDE

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01

CHEFE – DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA (PSF)

01

ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

01

TOTAL

04

 

ANEXO XXIV

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

CARGO

QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

01

CHEFE - DEPARTAMENTE DE TURISMO

01

CHEFE - SETOR DE ESPORTE E LAZER

01

TOTAL

03

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal

 

FAGNER MOREIRA DA CUNHA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:94AADC3C