ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO
RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2014
O MUNICÍPIO DE CUIABÁ por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com apoio da DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – DCL/SMPF, por intermédio da Pregoeira Oficial, designado pela Portaria nº 004/GP/2014, 06 de Março de 2014, vem, em razão de Impugnação interposta pela empresa R. DA CONCEIÇÃO PINTO – ME., já qualificada no processo de licitação supra citado, apresentar os esclarecimentos quanto ao questionamento.
I - DO RELATÓRIO
Trata-se do procedimento licitatório, cujo objeto é Pregão Eletrônico que tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos, materiais pedagógicos, brinquedos pedagógicos e outros materiais didáticos pedagógicos de apoio, visando atender às Creches Municipais, Filantrópicas conveniadas e Centros Municipais de Educação Infantil CMEI, conforme especificações e detalhamentos do edital e seus anexos.
A empresaR. DA CONCEIÇÃO PINTO – ME, alega suposta irregularidade no edital, que diversos itens possuem características específicas restritivas da competitividade,pugnando pela alteração de todos eles, nos termos da Lei 8.666/93 e Lei complementar 123/2006.
Em síntese, é o relatório.
II - DA RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO
Cumpre esclarecer, que as respostas aos questionamentos foram compartilhadas com a Secretaria Municipal de Educação, sendo que é a competente para dirimir tais questionamentos.
Primeiramente, importante mencionar que o edital cumpriu os tramites legais, buscando orçamentos com diversas empresas as quais apresentaram descritivos técnicos detalhados de seus produtos, bem como, elaborada pesquisa online em diversos sítios da internet de empresas do ramo.
Não existe no edital a descrição de produto exclusivo de nenhuma marca como alega a empresa Impugnante, sendo que as características solicitadas no descritivo técnico do edital contempla uma grande variedade de empresas do ramo, facilmente encontradas em pesquisa de mercado.
As exigências referentes às medidas, ilustrações, desenhos, cores, tipos de animais, não visam restringir a participação de quaisquer licitantes, nem tão pouco, proporcionar o direcionamento ilegal do Certame.
Assim as Certificações exigidas, visam tão somente, por medida de segurança e Padrão de Qualidade, certificar a resistência e a durabilidade dos materiais, as quais serão exigidas da Licitante vencedora, após transcorrido a etapa final do Certame e aprovação das amostras ofertadas.
No tocante as medidas descritas nas especificações, serão aceitos produtos cuja variação de tamanhos, possua percentuais de até 10% (dez) por cento, para mais; desde que, não comprometam a qualidade, a segurança, e, tão pouco, não fuja dos Padrões exigidos junto ao Programa ProInfância, previstos no Instrumento Convocatório.
Com relação aos tipos de brinquedos, cores, modelos, ilustrações e tipos de animais, não há quaisquer exigência específica para determinado produto e ou marca, sendo aceitos produtos superiores ou SIMILARES, desde que atendam às necessidades e especificações previstas no Edital.
Dessa forma, todos os produtos serão objeto de análise e aprovação da AMOSTRA apresentada, assim, constatado o atendimentos aos itens, mínimo de segurança, qualidade, durabilidade, segundo os Padrões definidos pelo FNDE/MEC, não há que se falar em direcionamento, nem tão pouco em cerceamento de participação do maior número de participantes junto ao Certame, em observância estrita aos Princípios que regem as aquisições na Administração Pública.
Não pode ser aceita a alegação de direcionamento da Impugnante tendo em vista que o material licitado pode ser encontrado em descritivos de diversas empresas do ramo.
DA DECISÃO
Em referência aos fatos expostos e da análise do questionamento apresentado pela empresa R. DA CONCEIÇÃO PINTO – ME, a Sra. Pregoeira, no uso de suas atribuições e em obediência a Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente a Lei 8.666/93, bem como, em respeito aos princípios licitatórios, não acata as razões da impugnação, mantendo as exigências contidas no edital e seus anexos.
Ressalte-se, ainda, que foram resguardados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, do julgamento objetivo, da finalidade, portanto, respeitadas as normas que regem a modalidade em comento.
Cuiabá, 21 de julho de 2014
MAGDA ROSSI
Pregoeira Oficial
JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA
Diretor de Compras e Licitações
FRANCISCO SERAFIM DE BARROS
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:94AF6312