ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N.º 2304 DE 06 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI PARA O EXERCÍCIO DE 2013 QUE SERÁ EXECUTADO PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.
CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 547, de 11/04/03, no seu Artigo 6º.
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município de Juruena terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica estabelecido o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Juruena para o exercício de 2013, que consiste na análise e verificação dos procedimentos a serem seguidos de acordo com as Instruções normativas demais normas e princípios da Gestão Pública.
Parágrafo Único. A execução do Plano Anual de Auditoria Interna no exercício de 2013 seguirá o Cronograma do Anexo Único deste decreto.
Art. 2º. O Órgão responsável pelas atividades de auditoria interna é a Unidade de Controle Interno, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Juruena/MT.
Art. 3º. A auditoria interna será executada pelo Auditor Controlador Interno Municipal, auxiliado quando necessário por servidores requisitados de outros órgãos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 4º. A Auditoria Interna tem como finalidade o assessoramento da Administração Pública, no desempenho de suas funções e responsabilidades, neste sentido o Plano Anual de Auditoria Interna visa avaliar o cumprimento das normas internas e externas, identificar falhas nos processos administrativos e propor as devidas correções e recomendações aos servidores responsáveis e ao gestor.
Art. 5º. Os demais sistemas administrativos não contemplados no cronograma serão avaliados por outras formas de verificações de controle de interno.
ART. 6º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 06 de Junho de 2013.
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.
DENISE APARECIDA PERIN
Secretária Municipal de Administração
e Finanças
ANEXO ÚNICO
(DECRETO N.º 2304 DE 06 DE JUNHO DE 2013).
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PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DE 2013 |
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SISTEMAS |
EXECUÇÃO |
PERIODO |
|
SISTEMA DE EDUCAÇÃO |
CONTROLE INTERNO |
JUNHO A JULHO |
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SISTEMA DE SAÚDE |
CONTROLE INTERNO |
JUNHO A JULHO |
|
SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA |
CONTROLE INTERNO |
JULHO A DEZEMBRO |
|
SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS |
CONTROLE INTERNO |
JULHO A DEZEMBRO |
|
SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS |
CONTROLE INTERNO |
JULHO A AGOSTO |
|
SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS |
CONTROLE INTERNO |
AGOSTO A SETEMBRO |
|
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
CONTROLE INTERNO |
SETEMBRO A OUTUBRO |
|
SISTEMA DE TRIBUTOS |
CONTROLE INTERNO |
OUTUBRO A NOVEMBRO |
|
SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL |
CONTROLE INTERNO |
NOVEMBRO A DEZEMBRO |
|
SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS |
CONTROLE INTERNO |
DEZEMBRO |
Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 06 de Junho de 2013.
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Aparecida Perin
Código Identificador:94D6E535