ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 815 DE 04 DE MARÇO DE 2015

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 784/2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Maringá e dá outras providências.”

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o art. 33A na Lei n.º 784/2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Maringá, com a seguinte redação:

 

Art. 33A - Os Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, titulares de cargo efetivo, poderão a critério e no interesse da Administração Publica, ministrar aulas excedentes;

§ 1º - Entende-se por aulas excedentes aquelas prestadas pelo docente além das fixadas para a sua jornada de trabalho;

§ 2º - O professor poderá lecionar em todas as disciplinas em que for habilitado na unidade escolar de seu exercício ou lotação ou em outra unidade escolar;

§3º - O professor perceberá a título de aulas excedentes o valor da hora aula normal, referente ao vencimento base do cargo efetivo de Professor na Classe B, Nível I;

§3º - O número de aulas excedentes será de até 25 (vinte e cinco) horas semanais, já inclusas nesta à hora atividade prevista no art. 11 da Lei n.º 784/2013.

§4º - Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam à remuneração percebida pelo servidor efetivo;

§5º - Os Professores efetivos, candidatos a aulas excedentes terão prioridade de atribuição sobre os demais candidatos que participaram do Processo Seletivo;

§6º - A atribuição de horas aulas excedentes, será através da contagem de pontos do professor;

§7º - A normas para contagem de pontos serão definidas em regulamentação específica através de Decreto do poder executivo

 

Art. 2º. Fica alterado o vencimento base do cargo: professor - 25 hs semanais, constante no QUADRO I do ANEXO IV planilha de variação de vencimento para progressão funcional e promoção de classe da Lei Municipal n.º 784/2013, nos termos no Anexo I da presente lei, a partir de 01 de fevereiro de 2015.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 04 de março de 2015.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO I

CARGO: PROFESSOR - 25 HS SEMANAIS

Nível

Classe

A

B

C

D

E

Coeficiente

1

1,50

1,70

1,85

2,00

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

R$ 1.198,61

R$ 1.797,92

R$ 2.037,64

R$ 2.217,43

R$ 2.397,22

2

1,05

R$ 1.258,54

R$ 1.887,81

R$ 2.139,52

R$ 2.328,30

R$ 2.517,08

3

1,10

R$ 1.321,47

R$ 1.982,20

R$ 2.246,49

R$ 2.444,71

R$ 2.642,94

4

1,16

R$ 1.387,54

R$ 2.081,31

R$ 2.358,82

R$ 2.566,95

R$ 2.775,08

5

1,22

R$ 1.456,92

R$ 2.185,38

R$ 2.476,76

R$ 2.695,30

R$ 2.913,84

6

1,28

R$ 1.529,76

R$ 2.294,65

R$ 2.600,60

R$ 2.830,06

R$ 3.059,53

7

1,34

R$ 1.606,25

R$ 2.409,38

R$ 2.730,63

R$ 2.971,57

R$ 3.212,50

8

1,41

R$ 1.686,56

R$ 2.529,85

R$ 2.867,16

R$ 3.120,14

R$ 3.373,13

9

1,48

R$ 1.770,89

R$ 2.656,34

R$ 3.010,52

R$ 3.276,15

R$ 3.541,79

10

1,55

R$ 1.859,44

R$ 2.789,16

R$ 3.161,04

R$ 3.439,96

R$ 3.718,88

11

1,63

R$ 1.952,41

R$ 2.928,61

R$ 3.319,10

R$ 3.611,96

R$ 3.904,82

12

1,71

R$ 2.050,03

R$ 3.075,04

R$ 3.485,05

R$ 3.792,56

R$ 4.100,06


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:94E0D0D3