ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 815 DE 04 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 784/2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Maringá e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 33A na Lei n.º 784/2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Maringá, com a seguinte redação:
Art. 33A - Os Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, titulares de cargo efetivo, poderão a critério e no interesse da Administração Publica, ministrar aulas excedentes;
§ 1º - Entende-se por aulas excedentes aquelas prestadas pelo docente além das fixadas para a sua jornada de trabalho;
§ 2º - O professor poderá lecionar em todas as disciplinas em que for habilitado na unidade escolar de seu exercício ou lotação ou em outra unidade escolar;
§3º - O professor perceberá a título de aulas excedentes o valor da hora aula normal, referente ao vencimento base do cargo efetivo de Professor na Classe B, Nível I;
§3º - O número de aulas excedentes será de até 25 (vinte e cinco) horas semanais, já inclusas nesta à hora atividade prevista no art. 11 da Lei n.º 784/2013.
§4º - Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam à remuneração percebida pelo servidor efetivo;
§5º - Os Professores efetivos, candidatos a aulas excedentes terão prioridade de atribuição sobre os demais candidatos que participaram do Processo Seletivo;
§6º - A atribuição de horas aulas excedentes, será através da contagem de pontos do professor;
§7º - A normas para contagem de pontos serão definidas em regulamentação específica através de Decreto do poder executivo
Art. 2º. Fica alterado o vencimento base do cargo: professor - 25 hs semanais, constante no QUADRO I do ANEXO IV planilha de variação de vencimento para progressão funcional e promoção de classe da Lei Municipal n.º 784/2013, nos termos no Anexo I da presente lei, a partir de 01 de fevereiro de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 04 de março de 2015.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
QUADRO I |
||||||
|
CARGO: PROFESSOR - 25 HS SEMANAIS |
||||||
|
Nível |
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
|
Coeficiente |
1 |
1,50 |
1,70 |
1,85 |
2,00 |
|
|
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
||
|
1 |
1,00 |
R$ 1.198,61 |
R$ 1.797,92 |
R$ 2.037,64 |
R$ 2.217,43 |
R$ 2.397,22 |
|
2 |
1,05 |
R$ 1.258,54 |
R$ 1.887,81 |
R$ 2.139,52 |
R$ 2.328,30 |
R$ 2.517,08 |
|
3 |
1,10 |
R$ 1.321,47 |
R$ 1.982,20 |
R$ 2.246,49 |
R$ 2.444,71 |
R$ 2.642,94 |
|
4 |
1,16 |
R$ 1.387,54 |
R$ 2.081,31 |
R$ 2.358,82 |
R$ 2.566,95 |
R$ 2.775,08 |
|
5 |
1,22 |
R$ 1.456,92 |
R$ 2.185,38 |
R$ 2.476,76 |
R$ 2.695,30 |
R$ 2.913,84 |
|
6 |
1,28 |
R$ 1.529,76 |
R$ 2.294,65 |
R$ 2.600,60 |
R$ 2.830,06 |
R$ 3.059,53 |
|
7 |
1,34 |
R$ 1.606,25 |
R$ 2.409,38 |
R$ 2.730,63 |
R$ 2.971,57 |
R$ 3.212,50 |
|
8 |
1,41 |
R$ 1.686,56 |
R$ 2.529,85 |
R$ 2.867,16 |
R$ 3.120,14 |
R$ 3.373,13 |
|
9 |
1,48 |
R$ 1.770,89 |
R$ 2.656,34 |
R$ 3.010,52 |
R$ 3.276,15 |
R$ 3.541,79 |
|
10 |
1,55 |
R$ 1.859,44 |
R$ 2.789,16 |
R$ 3.161,04 |
R$ 3.439,96 |
R$ 3.718,88 |
|
11 |
1,63 |
R$ 1.952,41 |
R$ 2.928,61 |
R$ 3.319,10 |
R$ 3.611,96 |
R$ 3.904,82 |
|
12 |
1,71 |
R$ 2.050,03 |
R$ 3.075,04 |
R$ 3.485,05 |
R$ 3.792,56 |
R$ 4.100,06 |
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:94E0D0D3