ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ParanatingaPrev
PARANATINGAPREV
QUARTO TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°06/2011
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2011.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO POR TEMPO DETERMINADO, MANUTENÇÃO E CONSULTORIA TÉCNICA EM PROGRAMAS DE GESTÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERENCIA I DESTE EDITAL.
Pelo presente instrumento a PARANATINGAPREV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 04.971.947/0001-09, com sede na Av. Brasil, n.º 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga/MT, neste ato representada por sua Diretora, Sra. IZABEL PEREIRA BARREIRA, brasileira, portadora do RG. N° 1240820-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob n° 550.626.951-04; e de outro lado, como CONTRATADA e a empresa ÁGILI SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 26.804.377/0001-97, situada na Av. Natalino João Brescansin nº 499 Centro na cidade de Sorriso – Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu representante legal o Sr. JOSÉ CARLOS URIAS, brasileiro, casado, portador da CIRG sob o n. ° 4.238.290-6 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n. ° 596.277.789-15, residente e domiciliado na Rua Felício Marconi, 171, Vale do Arvoredo, CEP: 86.047-595, na cidade de Londrina – Estado do Paraná, neste ato denominado simplesmente CONTRATADA.
As Partes têm justo e acertado o presente termo aditivo do contrato, que tem por finalidade prorrogar o prazo de duração do Contrato Original, tudo de acordo com a Lei n. º 8.666/93 de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação de prazo e acréscimo de valor referente reajuste visando o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2011, cujo objeto é Aquisição de Licenças de uso por tempo determinado, manutenção e consultoria técnica em programas de gestão pública, em conformidade com o Anexo I – Termo de Referência deste edital.
CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO:
2.1 O presente termo aditivo se dá com reajuste de valor. O valor do contrato passará a vigorar no seguinte valor R$ 33.722,47 (trinta e três mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos);
2.2 O Reajuste promovido obedeceu aos requisitos previstos em Edital e Contrato Administrativo anterior, tendo como base o indicador IGPM acumulado no período de 12 (doze) meses, sendo 4,36% o índice de reajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
3.1 O valor do contrato ajustado entre as partes será liquidável em 12 (doze) parcelas mensais, de R$ 2.810,20 (dois mil, oitocentos e dez reais e vinte centavos), sem reajustes de preços.
3.2 No que tange ao pagamento das parcelas acima mencionadas, fica a CONTRATANTE responsável por liquidar a obrigação mensal no dia 05 (cinco) do mês subseqüente da prestação dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO:
4.1 O Prazo de vigência do presente termo aditivo é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/01/2014, com término em 31/12/2014.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1 As despesas da presente contratação correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
Orgão:12 – Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. De Paranatinga-MT
Unidade:001 - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. De Paranatinga-MT
Função:09 – Previdência Social
Subfunção:272 - Previdência do Regime Estatutário.
Programa:0019 – Previdência Municipal.
Projeto/Atividade: 2075 – Manutenção e Encargo com o PPREV.
Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1 As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.
6.2 Em exigência ao disposto no art. 55 § 2º da Lei 8.666/93, as partes elegem de comum acordo o foro da comarca de Paranatinga- MT para solucionar quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou pareça, ficando expressivamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação seja à que título será considerado fora de sua jurisdição.
6.3 E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assina o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas que tudo presenciaram, comprometendo-se por si e seus sucessores legais o fiel cumprimento de todos os dispositivos.
Paranatinga, 17 de dezembro de 2014.
IZABEL PEREIRA BARREIRA
Diretora Executiva
Contratante
Ágili Softwares Para área Pública LTDA
JOSÉ CARLOS URIAS
Contratada
TESTEMUNHAS
MARCIA PEREIRA DE LIMA
EDSON PAULO DOS SAMTOS
Publicado por:
Izabel Pereira Barreira
Código Identificador:94E389BC