ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 682, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica desafetada de suas funções primitivas, quais sejam: matricula nº. 7.452, do Livro nº. 02, fls. 01, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, com área Verde de 12.684,00m2 (doze mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados) do Núcleo Urbano de Castanheira, Projeto Juína, 2ª fase, dando-lhes novas funções, assim definidas: matricula nº. 7.452, do Livro nº. 02, fls. 01, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, com área Verde de 12.684,00m2 (doze mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados) do Núcleo Urbano de Castanheira, Projeto Juína, 2ª fase, para fins de regularização dos lotes urbanos já definidos, ocupados e construídos, bem como os demais desocupados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Castanheira, 11 de outubro de 2011.
JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesley dos Anjos Borges
Código Identificador:94EAC9E8