ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 372 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Santo Afonso – MT e dá outras providências.

 

Venceslau Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;

 

Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;

 

Considerando o disposto no artigo n° 120 da Lei n° 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;

 

Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;

 

Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

 

I - para obras e serviços de engenharia:

a)convite-até R$ 356.610,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e dez reais);

b)tomada de preços-até R$ 3.566.100,00 (três milhões quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais);

c) concorrência: acima de R$ 3.566.100,00 (três milhões quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais);

 

II-para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a)convite-até R$ 190.192,00 (cento e noventa mil cento e noventa e dois reais);

b)tomada de preços-até R$ 1.545.310,00 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e dez reais);

c)concorrência-acima de R$ 1.545.310,00 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e dez reais);

 

Art. 2.º É dispensável a licitação:

 

I-para obras e serviços de engenharia de valor atéR$ 35.661,00 (trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais);

II-para outros serviços e compras de valor até R$ 19.019,20 (dezenove mil dezenove reais e vinte centavos).

 

Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

 

Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

 

Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.

 

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de Dezembro de 2014.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:950ECFE9