ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.958/2013

Altera a simbologia do cargo de Chefe de Procuradoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande-MT – PREVIVAG.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O cargo em comissão de Chefe de Procuradoria, criado através do Anexo I da lei n.º 3.724/2012, passa a vigorar com a simbologia “DGA-2”, nos termos do disposto na lei complementar n.º 3.752/2012, anexo II.

 

Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação específica do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande.

 

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2013.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 12 de dezembro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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