ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 637, DE 28 DE MAIO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - PREVIRB
XX - FUNÇÃO
XXX - SUBFUNÇÃO
XXX - PROGRAMA
099 - OUTROS
XXXX - PROJETO ATIVIDADE
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 10.000,00
TOTAL .............R$ 10.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - PREVIRB
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
082 - PREVIDENCIA
099 - OUTROS
2.012 - RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.99.00 – SALÁRIO-FAMÍLIA..............R$ 10.000,00
TOTAL ...............R$ 10.000,00
Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 621/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº 622/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Órgão 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Unidade Orçamentária 05 - PREVIRB.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, em 28 de Maio de 2014.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:954EC1EE