ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 752 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso publico, criação e alteração da redação do Art. 01 Atividades do Controlador Interno e sua formação da Lei 738/2014. E alteração da Lei 567/2008 Art. 4º inciso I e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, a Sr.ª MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar concurso publico municipal a ser realizado na forma da lei vigente, quando houver necessidade de contratação de cargos, em caráter emergencial e temporário.
Art. 2º - Altera o Art. 01 da lei 738/2014 - somente a Atividades do Controlador Interno e sua formação.
Atividades do Controlador Interno
Desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relacionadas às suas respectivas áreas de habilitação e relativas à fiscalização e ao controle interno da arrecadação e aplicação de recursos de repasse à Câmara, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seu aspecto financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, das unidades da administração; Emitir relatórios, de sua alçada, exigidos pelas Resoluções do Tribunal de Contas e Lei Complementar 101/2000, além de outras atividades correlatas. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direito e haveres da União e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e Terá sua carga horária de 40 horas semanais.
Altera também o Art. 4º – A Unidade Central de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo:
I – 01 (um) contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
Art. 3º - Passa a ser:
Atividades do Controlador Interno
Desenvolver...
O profissional para exercer o cargo de controlador interno precisa ter Nível Superior e registro nas áreas de Economia, Administração, Ciência Contábil e Licenciatura em Computação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:956ADCBA