ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/STI - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/ASSESSORIA JURÍDICA/UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E TODA A

Dispõe sobre a utilização dos equipamentos de informativa e das disponibilidades de uso da Intenet nas unidades da estrutura organizacional do  Município de Juara-MT.

 

Considerando  a necessidade de disciplinar e normatizar a utilização dos equipamentos de informativa e dos programas disponíveis nas atividades desenvolvidas pelos servidores do Município.

 

O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007, e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010; Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.

Resolve:

 

Estabelecer normas de uso e segurança de recursos de Tecnologia da Informação a serem utilizados pelos servidores no desenvolvimento de suas funções, no âmbito da Estrutura Organizacional do Município.

Art. 1º - Dos Objetivos

 

a) - Orientar os usuários para a melhor utilização dos recursos computacionais;

 

b) - Definir responsabilidades e obrigações visando à ética de utilização;

 

Art. 2º - Dos Usuários dos Recursos de Internet:

 

a) - Não será permitida a utilização dos recursos computacionais para benefício próprio ou de terceiros, direto ou indireto sem a liberação do secretario da pasta.

 

b) - Não será permitido o uso, para fins particulares ou de recreação, de serviços que sobrecarreguem a rede computacional tais como: páginas de animação, visualização de apresentações, entre outros.

 

Art. 3º - Dos  Usuários do Sistema:

 

a) - Somente terá acesso ao Sistema de rede que gera informações dos setores para envio dos arquivos de APLIC e para geração de documentos que dão suporte a Estrutura do Município, os servidores que no exercício de sua função tem como atividade  a geração de informações sendo que para ter acesso devera estar cadastrado com abertura de conta login e senha devidamente autorizado pelo Secretario responsável;

 

b) - Toda conta de acesso é atribuída a uma única pessoa e será de responsabilidade e uso exclusivo de seu titular, não podendo esse permitir ou colaborar com o acesso aos recursos computacionais por parte de pessoas não autorizadas e nem compartilhar com outros usuários;

 

c) - O usuário será responsável pela segurança de sua conta de acesso e senha, pelas informações armazenadas nos equipamentos dos quais faz uso e por qualquer atividade neles desenvolvidas;

 

d) - Em caso de demissão, licença ou transferência, esta deverá ser comunicada com antecedência aos responsáveis pelo Sistema de Geração de Informações, para que se faça o cancelamento do cadastro e da senha do servidor;

 

e) - O usuário deverá executar somente tarefas e aplicações que estejam dentro do escopo de trabalho de seu Setor, utilizando os programas e equipamentos com zelo e responsabilidade

 

f) - Caberá aos usuários comunicar imediatamente a Administração quaisquer problemas que venham ocorrer, bem como relatar qualquer suspeita de uso inadequado dos sistemas;

 

g) - Não será permitido aos usuários alterar, configurar ou remanejar programas de trabalho e periféricos de seus locais de instalação sem o conhecimento da Unidade Responsável pelo uso do Sistema;

 

h) - Não deverão ser conectados Notebooks, Laptops ou outros equipamentos aos computadores da rede da administração pública municipal sem o conhecimento da Secretaria Municipal de Administração;

 

i) - Os usuários deverão manter os equipamentos nas suas perfeitas condições de uso na forma como lhes foram entregues, evitando a colagem de adesivos ou outros enfeites particulares;

 

j) - Não deverão colocar objetos sobre os equipamentos de forma a prejudicar o seu sistema de ventilação, assim como manipular líquidos, alimentos ou substâncias que possam ocasionar danos quando os estiver operando;

 

k) - O usuário deverá encerrar sua sessão (desligar ou fazer logof) na estação de trabalho ao término de suas atividades. Ao final do expediente, a estação de trabalho deverá ser desligada.

 

l) - De forma a zelar pela segurança do seu computador, sempre que o programa de antivírus enviar mensagem informando que algum arquivo está infectado por vírus, o usuário deverá informar imediatamente aos Técnicos de Informática;

 

Art. 4º - Do Ambiente de Rede:

 

a) - O departamento de TI disponibilizará os pontos de rede necessários ao desenvolvimento das atividades dentro das unidades.

 

b) - Não deverá utilizar quaisquer materiais ou informações, incluindo arquivos, textos, planilhas ou imagens disponíveis na rede corporativa do Município, que não respeitem os direitos autorais, marcas registradas, patentes, sigilos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;

 

c) - Ficará proibido tentar burlar a utilização dos recursos computacionais do Município com o objetivo de obter proveito pessoal ou violar sistemas de segurança estabelecidos.

 

Art. 5º - Dos deveres dos  usuários:

 

a)  – zelar pelos equipamentos de informática;

 

b)  - zelar pela integridade e confidencialidade das informações sob sua responsabilidade, bem como realizar, periodicamente, cópias de segurança dos arquivos

correspondentes;

 

c)  - encerrar as sessões dos sistemas que estiverem abertos ou bloquear o acesso ao seu computador, quando se ausentar de seu local de atividade, ainda que temporariamente;

 

d)  - comunicar imediatamente ao Setor de Informática a ocorrência de fatos que  possam atentar contra a segurança do ambiente informatizado do órgão, dentre outros, suspeita de infecção por vírus, tentativas de invasão ou acessos não autorizados e falhas nos recursos informatizados que possam torná-los vulneráveis.

 

Art. 6º - É vedado aos usuários:

 

a)  - instalar software não livre e não homologado pelo Setor de Informática;

 

b) - Instalar componente de hardware sem a devida autorização ( Pen Drive, Disquete, CD, HD Externo) de uso particular;

 

c) - Alterar configurações de hardware e software sem a devida autorização;

 

d) - Promover a movimentação de equipamentos sem prévia autorização;

 

e) - Fazer uso dos serviços de impressão ou da Internet para fins alheios às atividades de trabalho;

 

f) - Fazer ou permitir que terceiros façam uso de serviços de rede para os quais não estejam autorizados;

 

g) - Utilizar a rede do órgão para acessar ou armazenar dados, ainda que temporariamente, em dispositivos, unidades ou pastas para os quais não possuam autorização;

 

h) - Utilizar o serviço de correio eletrônico para envio de mensagens com teor político, partidário, comercial, religioso, pornográfico, pejorativo, publicitário, com propaganda ou com outros fins não pertinentes às atividades funcionais;

 

i) - Fornecer a terceiros, sem a devida autorização, manuais, softwares, códigos, e demais componentes, ou outros dados relacionados com os recursos informatizados do órgão;

 

j) - Utilizar de técnicas, ferramentas ou programas para obtenção de acessos, dados ou informações, não autorizados, ou que, direta ou indiretamente, atentem contra a segurança, a autenticidade, a confiabilidade, a confidencialidade, a disponibilidade, a privacidade, a integridade dos dados e a responsabilidade das informações ou dos recursos de tecnologia da informação.

 

k) - Ficará expressamente proibido utilizar ferramentas que burlam a segurança, para usufruir serviços que não lhes são concebidos;

 

l) - Não será permitida a manutenção não autorizada de páginas pessoais ou de serviços particulares envolvendo comercialização pela Internet utilizando os recursos computacionais do Município( Orkut, Facebook , etc)

 

m) - O acesso aos sítios e serviços vedados, mas que seja necessário ao desempenho de funções institucionais do usuário, será liberado mediante solicitação através da Secretaria de Administração , com a anuência de seu superior imediato.

 

n) - Os dados, informações, histórico de uso e de acessos, inclusive aqueles inseridos em pastas particulares poderão ser monitorados no interesse do serviço visando à segurança dos dados, caso ocorra algum tipo de dano aos serviços de informática, que possam ter se originado desses acessos dados ou informações.

 

Art. 7º - Do Armazenamento de Documentos e Informações:

 

a) - O usuário deverá manter sigilo sobre os documentos e informações considerados estratégicos, confidenciais ou de interesse particular da administração pública municipal;

 

b) - Os documentos e informações considerados estratégicos ou confidenciais deverão ser armazenados nos diretórios pessoais em pasta devidamente identificada por Secretaria;

 

c) - O usuário deverá informar ao seu superior imediato quando informações ou aplicações consideradas estratégicas ou confidenciais forem encontradas sem o tratamento de segurança correto;

 

d) - O diretório C: não deverá ser utilizado pelo usuário para guardar documentos importantes ou confidenciais, sob risco de perdê-los a qualquer tempo.

 

e) - Os documentos e informação geradas pelos usuários referentes as rotinas de trabalho , no que diz respeito a: alterações, gravações e leituras, são de inteira responsabilidade dos usuários do arquivo.

 

f) - Os arquivos do diretório C: poderão ser removidos sempre que não condizer com assuntos importantes da Administração, independentemente do seu conteúdo.

 

Art. 8º - Do Correio Eletrônico (E-Mail):

 

a) - O acesso ao sistema de correio eletrônico será disponibilizado aos usuários com necessidade manifesta de usá-lo como ferramenta de apoio às atividades profissionais, podendo ocasionalmente ser utilizado para mensagens pessoais curtas e pouco freqüentes, fica expressamente proibido o envio ou recebimento de arquivos pertinentes a rede publica municipal através de contas de e-mails particulares, as contas de e-mails serão disponibilizados pelo departamento de TI, mediante solicitação do secretario da pasta;

 

b) - Não será permitido o uso de endereços de E-Mail para troca de informações ligadas a práticas que infrinjam qualquer lei nacional ou internacional;

 

c) - O usuário não deverá abrir E-Mails com arquivos anexados quando não conhecer o remetente sob o risco de estar infectando com vírus seu equipamento.

 

Art. 9º - Das Disposições Gerais

 

a) – Os usuários deverão estar cientes das regras e normas de uso dos recursos computacionais, evitando, desse modo, os procedimentos que prejudicam ou impedem outras pessoas de terem acesso a esses recursos ou de usá-los de acordo com o que é determinado;

 

b) - Todo servidor que tiver conhecimento de ato ilícito praticado no uso dos recursos computacionais, assim como qualquer comportamento considerado inaceitável ou suspeito de violação dessas normas, deverá comunicar o fato imediatamente à seu superior imediato, ao controle interno e/ou Suporte Técnico.

 

c) - A Administração se resguardará do direito de monitorar e interferir no tráfego de mensagens sempre que julgar necessário e sem aviso prévio, com o propósito de verificar o cumprimento dos padrões de segurança, além de fiscalizar e auditar todos os equipamentos eletrônicos, ambiente de rede, Internet, contas de correio eletrônico. softwares, entre outros, que se fizerem necessários para verificar o cumprimento das normas e garantir a utilização adequada dos recursos computacionais;

 

Art. 10º -  Das Disposições Finais:

 

a) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.

 

b) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional

 

c)  - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.

 

Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação

 

Juara-MT., 12 de Dezembro de 2011.

  

JOSE ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal

 

NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES

Controlador Interno


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:957A9337