ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.552/2014.
“Dispõe sobre medidas de seguranças para os pedestres, em frente às instituições de ensino público e privado de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso”.
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA aprovou e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Obriga a implantação de sinalização de advertência, vertical e horizontal indicando a travessia de pedestres em frente às instituições de ensino público e privado do ensino básico e superior no município de Pontes e Lacerda - MT.
Art. 2º. As sinalizações verticais e horizontais serão implantadas de acordo com os tipos de vias existentes nas saídas dos estabelecimentos de ensino, a partir de estudos que fundamentem laudo técnico do órgão competente.
§ 1º. Constituem instrumentos para sinalização das vias:
I – faixa tipo FTP1, zebrada, com linha de retenção 0,30m a 0,60 m de largura, devendo abranger a extensão da largura da pista destinada ao sentido do tráfego e locada a 1,60 m de distância mínima do início da faixa de travessia de pedestre.
II – sinalização vertical de advertência A-33b – “Passagem sinalizada de escolares”;
III – semáforo com acionamento manual;
IV – faixa elevada tipo FTP1, zebrada, com rebaixamento de calçada, conforme a norma ABNT NBR 9050:2004, com linha de retenção entre 0,30 e 0,60 m de largura, devendo abranger a extensão da largura da pista destinada ao sentido do tráfego e locada a 1,60 m de distância mínima do início da faixa de travessia de pedestre.
§ 2º. O local deverá contar com sinalização vertical de regulamentação tipo R-19, respeitadas as velocidades máximas determinadas pelo artigo 61, § 1º, do Código Brasileiro de Trânsito.
Projeto de Lei nº. 1.804/2014 Autor: Romes Ferreira de Amurim
Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de dezembro 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:958A3DDC