ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.552/2014.

“Dispõe sobre medidas de seguranças para os pedestres, em frente às instituições de ensino público e privado de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso”.

 

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA aprovou e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Obriga a implantação de sinalização de advertência, vertical e horizontal indicando a travessia de pedestres em frente às instituições de ensino público e privado do ensino básico e superior no município de Pontes e Lacerda - MT.

 

Art. 2º. As sinalizações verticais e horizontais serão implantadas de acordo com os tipos de vias existentes nas saídas dos estabelecimentos de ensino, a partir de estudos que fundamentem laudo técnico do órgão competente.

 

§ 1º. Constituem instrumentos para sinalização das vias:

 

I – faixa tipo FTP1, zebrada, com linha de retenção 0,30m a 0,60 m de largura, devendo abranger a extensão da largura da pista destinada ao sentido do tráfego e locada a 1,60 m de distância mínima do início da faixa de travessia de pedestre.

 

II – sinalização vertical de advertência A-33b – “Passagem sinalizada de escolares”;

 

III – semáforo com acionamento manual;

 

IV – faixa elevada tipo FTP1, zebrada, com rebaixamento de calçada, conforme a norma ABNT NBR 9050:2004, com linha de retenção entre 0,30 e 0,60 m de largura, devendo abranger a extensão da largura da pista destinada ao sentido do tráfego e locada a 1,60 m de distância mínima do início da faixa de travessia de pedestre.

 

§ 2º. O local deverá contar com sinalização vertical de regulamentação tipo R-19, respeitadas as velocidades máximas determinadas pelo artigo 61, § 1º, do Código Brasileiro de Trânsito.

 

Projeto de Lei nº. 1.804/2014 Autor: Romes Ferreira de Amurim

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de dezembro 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:958A3DDC