ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1110/2012
“Autoriza o Poder Executivo a Implantar a Universidade Aberta do Brasil UAB, e dispõe Sobre a Autorização para Inclusão de Ação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2012. e da Outras Providências”.
O Senhor FARID TENORIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza o Poder Executivo a Implantar a Universidade Aberta do Brasil –UAB, adotar medidas necessárias ao seu funcionamento e inclusão no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2012, do Projeto Atividade- 1120 - e Projeto Atividade -2111, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 006 – Escola Superior
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0030 – Ensino Superior de Graduação
Projeto/Atividade: 1120- Reforma e Adequação do antigo Prédio da Escola Professora Luiza Amâncio de Figueiredo
Elemento de Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 006 – Escola Superior
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0030 – Ensino Superior de Graduação
Projeto/Atividade: 2111- Manutenção da Universidade Aberta do Brasil -UAB
Elemento de Despesa:
31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 3.300,00
33.90.14.00.00 – Diária Civil R$ 2.000,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 19.700,00
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico R$ 10.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações,transposição,remanejamento, ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT., aos 26 dias do mês de
Janeiro de 2012.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito de Arenápolis - Mt
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:9590A171