ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 08/2014 - PREVIRB
O Secretário Municipal de Administração de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso II n. º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco; Lei n.º 08/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores de Rio Branco; Decreto Municipal nº 24 de 02 de maio de 2014 que dispõe sobre o piso salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Nilson Berselli, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1193193 - 0 SSP/MT, e do CPF sob n.º 034.123.331-58, residente e domiciliado no Município de Rio Branco, servidor Efetivo no cargo professor de educação física, nível 02, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 434; o equivalente a 100% em favor da Sra. Sherlei Siqueira Berselli, viúva, portadora do RG n.º 1193193- 0– SSP/MT e do CPF sob o n.º 034.123.331-58, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2014.07.00005P, a partir de 20/02/2014, data do requerimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 20 de fevereiro de 2014, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Rio Branco/MT, 25 de março de 2014.
JEOZAFA MORAES DE CASTRO
Secretário Mun. de Administração
Homologo:
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:9591D355