ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 820/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES DO MUNÍCIPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBERTURA DAS REFERIDAS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de Parceria com a ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES instalada no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. O repasse financeiro a ser concedido será de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) mensais, que será reajustado anualmente, por cada idoso, morador de Carlinda-MT, que lá esteja residindo e recebendo o atendimento necessário.
Art. 3º - A presente autorização terá vigência até o dia 31 de Dezembro de 2.016, e caberá a secretaria de assistência social o encaminhamento do idoso a ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, e comunicar mensalmente a secretaria de finanças o número de idosos atendidos, para fins de efetuar-se o pagamento devido no mês.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64 no Orçamento do Município de Carlinda para o exercício de 2014, no valor de R$ 12.800,00 (Doze Mil e Oitocentos Reais) Consignados na seguinte Dotação orçamentária.
ORGÃO: 06 - SECRETARIADEASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001- SECRETARIADEASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:0006- TUDO PELO SOCIAL
PROJ./ATIV.:2.018- MANUTENÇÃO SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3350410000 - CONTRIBUIÇÕES
Art.5º - Para atender ao credito adicional especial previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente no valor de R$ 12.800,00 (Doze Mil e Oitocentos Reais) à seguinte rubrica orçamentária:
ORGÃO:...........09 - SECRETARIADEOBRASESERVICOSURBANOS
UNIDADE:.......01SECRETARIADEOBRASESERVICOSURBANOS
FUNÇÃO:............26-TRANSPORTE
SUB-FUNÇÃO.....782-TRANSPORTERODOVIARIO
PROGRAMA......0013 - GESTAOSECRETARIAOBRASESERVICOSURBANOS
PROJ/ATIV......1.048 - AQUISICAO/EQUIP/MAQUINAS/VEIC/OBRAS
449052000000 - EquipamentoseMaterialPermanente
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT, Em 12 de maio de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:95AF2193