ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 046 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
QUE ALTERA AS TABELAS II E VI QUE TRATA DAS TAXAS DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela II da Lei Complementar nº 002 de 13 de dezembro de 2002, que trata da taxa da licença e verificação fiscal para localização e funcionamento passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL
PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Especificação: Valor em Unidade
Padrão Fiscal
O1 – Abatedouro de animais . 100
O2 – Academias de atividades físicas e de fisioterapias. 100
O3 – Adesivo e envelopamento de veículos, placas, faixas etc 80
O4 – Agencias bancárias, Cooperativas de créditos, Instituições
Financeiras, Agentes ou representantes de entidades vinculada
ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral. 550
O5 – Agências de turismos e viagens . 100
O6 – Agências de consórcios, financeiras. 100
O7 – Agropecuária, veterinária e pet shops. 100
O8 – Agentes funerários 180
O9 – Alfaiatarias, corte e costura. 50
10 – Açougue, casa de carnes 80
11 – Armazéns em geral. 100
12 – Assessorias e projetos técnicos em geral 50
13 – Associações e Sindicatos 180
14 – Atacadistas em geral 100
15 – Auto Lotação:
Taxi com até 5 passageiros............. 50
Taxi c/capacidade acima de 5 passageiros........... 100
Lotação com até 14 passageiros........ 100
Lotação acima de 14 passageiros........ 120
Caminhões de frete até 4 toneladas......... 50
Caminhões de frete acima de 4 toneladas.............. 60
Moto-Taxi..... 50
16 – Bares, lanchonetes, choperias e pizzarias.
- Com área de atendimento interno/externo de até 15 m²....... 40
- Com área de atendimento interno/externo de 16 a 30 m²..... 60
- Com área de atendimento interno/externo de 31 à 50 m²..... 80
- Com área de atendimento interno/externo acima de 51 m² . 100
Especificação: Valor em Unidade
Padrão Fiscal
17 – Bicicletarias. 60
18 – Beneficiadora, torrefação e empacotamento de prod. alimentícios. 100
19 – Boates e casas noturnas. 150
20 – Boliches, bilhares e diversões eletrônicas 60
21 – Borracharias. 60
22 – Cabeleireiros, manicure, pedicure. 60
23 – Cartórios e ofícios. 180
24 – Cerâmica, olaria. 150
25 – Clubes de festas e de outros eventos 150
26 – Cinemas e Teatros 100
27 – Colégio de ensino (por sala de aula) 15
28 – Comércio e venda de piscinas e ou de produtos para piscinas. 100
29 – Comércio de artigos médicos e ortopédicos. 100
30 – Comércio e venda de bicicletas, triciclos, peças e acessórios. 80
31 – Comércio de gás ((GLP), água, carvão. 100
32 – Comércio de lubrificantes e de derivados e serviços. 100
33 – Comércio de pneus, rodas, câmara-de-ar e acessórios. 100
34 – Comércio de peças novas e usadas de veículos automotores . 100
35 – Comércio de artigos fotográficos, fotografias e filmagens. 80
36 – Comércio de equipamentos e suprimentos de informática e manu-
tenção em computadores e periféricos. 100
37 – Comércio de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas. 100
38 – Consultório médico, odontológico, psiquiatria, psicólogo e outros da
área médica. 100
39 – Chaveiros. 50
40 – Churrascaria, restaurante. 100
41 – Cooperativas. 180
42 – Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral,
planos de saúde e/ou previdenciário. 500
43 – Concessionária de venda ou revenda de veículos automotores,
lojas de departamentos. 150
44 – Concessionária e Comércio de Motos novas e usadas 150
45 – Correios 500
46 - Danceterias, discotecas e outras 120
47 – Dedetizadora, desentupidora e assemelhados. 70
48 – Distribuidor de bebidas em geral . 100
49 – Diversões:
a) Bailes e festas (por evento) 80
b) Circos e Parques de Diversões (por dia) 50
50 – Escola de formação profissional, auto-escola, idiomas e outras. 100
51 – Empresa de transporte urbano, interurbano, rodoviário e ferroviário
de cargas, guinchos e rebocadores em geral. 100
52 – Empresa de limpeza, conservação e de serviços terceirizados. 100
53 – Eletrônicas, serviços, venda e instalação de antenas p/TVs. 60
Especificação: Valor em Unidade
Padrão Fiscal
54 – Escritórios de assessorias: contábil, administrativa, jurídica, e de
representação comercial/industrial, engenharia e arquitetura e outros. 120
55 – Emissoras e retransmissora de ondas de rádios e televisão. 100
56 – Estância turística, balneário e pesqueiros. 160
57 – Fábrica de artefatos de cimento e derivados. 100
58 – Fábrica de calçados, fralda descartável, bolsas, cintos e acessórios. 80
59 – Fábrica de confecções em geral, uniforme etc. 100
60 – Fábrica de doces e demais produtos alimentícios. 100
61 – Fábrica e comércio de gelo, sorvete e derivados. 80
62 – Fábrica de produtos de limpeza e derivados. 80
63 – Farmácia, drogaria e perfumaria. 150
64 – Ferro velho, reciclagem. 70
65 – Floricultura, viveiro de mudas, plantas, vasos etc. 100
66 – Garagem de compra e venda de veículos 100
67 – Gráfica 100
68 – Hotel – Hospedaria - Motel.
- até 10 quartos/apartamentos................. 100
- de 11 a 20 quartos/apartamentos............ 150
- acima de 21 quartos e ou apartamentos.......... 200
69 – Hospitais e clínicas com internação de pacientes. 350
70 – Imobiliária. 100
71 – Indústria de construção civil, usinagem de cimento e demais serviços 100
72 – Indústria em geral, gráfica 100
73 – Laboratório de análises clínicas em geral 100
74 – Lan house e serviços de informática 60
75 – Laticínios, empacotadora, resfriador de leite e derivados. 100
76 – Lavanderia e tinturaria 60
77 – Lava Jato de carros e motos etc 50
78 – Livraria, papelaria e materiais para escritório 100
79 – Locação de tira-entulhos e assemelhados 80
80 – Locadora de veículos motorizados 100
81 – Lotérica 150
82 – Loja de Conveniência e de shopping 100
83 – Lojas de:
Tecidos, calçados, confecções, artigos para cama, mesa e banho,
acessórios, bijuterias, enxovais, variedades, artigos importados, ar-
tigos esportivos, brinquedos, artigos para presentes, móveis e eletro-
domésticos, áudio e vídeo, relojoaria, ótica, joalheria, produtos eróti-
cos, artesanatos, embalagens, suvenires, cosméticos e perfumaria
artigos para caça, pesca e camping, venda e manutenção de celular
e antenas digitais e de artigos para decorações, Estúdios fotográficos
atelier de pintura, produtoras, gravadora de áudio e vídeo. Conforme
tabela abaixo:
Especificação: Valor em Unidade
Padrão Fiscal
a) até 60m² de área de atendimento e exposição de produtos........ 80
b) de: 61 a 250m² de área de atendimento e exposição de produtos.. 100
c) de: 251 a 400m² de área de atendimento e exposição de produtos. 150
d) de: 401 a 650m² de área de atendimento e exposição/ produtos..... 180
e) acima de 651m² de área de atendimento e exposição/ produtos.... 250
84 – Marcenarias e fabricação de móveis 70
85 – Materiais p/construção, madeireira, materiais hidráulicos e elétricos. 120
86 – Materiais recicláveis 70
87 – Mercado, Mercearia, Mini-mercado e Supermercado:
a) até 60m² de área de atendimento e exposição de produtos....... 80
b) de: 61 a 200m² de área de atendimento e exposição de produtos.... 100
c) de: 201 a 300m² de área de atendimento e exposição de produtos. 180
d) de: 301 a 650m² de área de atendimento e exposição/ produtos...... 250
e) acima de 651m² de área de atendimento e exposição/ produtos...... 350
88 – Metalúrgica, serralheria, de produtos metálicos. 100
89 – Oficinas de consertos de eletrodomésticos e outros....................... 50
90 – Oficinas mecânica, auto-elétrica, tornearia e funilaria 100
91 – Oficinas de Motocicletas 100
92 – Panificadora, confeitaria, doceteria. 100
93 – Pensão, dormitório. 80
94 – Planos de saúde, previdenciário e funeral 150
95 – Pregões de móveis e utensílios doméstico 60
96 – Profissional autônomo:
- com curso superior......... 70
- com curso médio...... 60
- outros....... 40
97 - Posto de combustível p/ abastecimento de veículos 150
98 – Posto bancário p/pagamento e/ou recebimento, c/caixa eletrônico 200
99 – Pousada. 180
100 – Publicidade, propaganda em outdoor, placas e ou automotiva. 60
101 – Quitanda, banca de legumes, verdura, banca de artesão. 50
102 – Quiosque, trailers, Garapeiras, carrinho de água de coco sucos ou
assemelhados, bancas de jornais e revistas 70
103 - Refrigeração, eletrificação, hidráulica. 80
104 – Serrarias 100
105 – Sorveteria e fábrica de sorvetes 70
106 – Sonorização 50
107 – Tapeçaria e fábrica de sofás e assemelhados 70
108 – Torre fixa de telefonia/TV 170
109 – Transportadora de cargas diversas 150
110 – Transporte municipal de passageiros (coletivo) 100
111 – Usina de álcool e destilaria. 550
Especificação: Valor em Unidade
Padrão Fiscal
112 – Vigilância e transporte de valores 100
113 – Vigilância e monitoramento patrimonial de bens de terceiros 60
114 – Outras atividades não listada acima 80
Art. 2º - A tabela VI da Lei Complementar nº 002 de 13 de dezembro de 2002, que trata da cobrança de taxa para o exercício eventual ou ambulante passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA VI
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA PARA O EXERCÍCIO
EVENTUAL OU AMBULANTE
Especificação: Valor em Unidade
Padrão Fiscal
1. A pé domiciliado no Município, taxa anual e por pessoa . 60
2. A pé domiciliado fora do Município, taxa diária e por pessoa. 70
3. Em lugares fixos, barracas, tabuleiros etc. praças, ruas, taxa diária 100
4. Veículos com capacidade de até 5 (cinco) toneladas (tara), taxa diária 150
5. Veículos com capacidade acima de 5 (cinco) toneladas(tara),taxa diária 200
6. Vendedor de produtos agrícola, em praças, ruas ou logradouros
praticado por assentados do Município de Nova Olímpia-MT,taxa anual 20
7. Revendedor eventual de veículos motorizados, em praças, ruas, logra-
douros públicos ou privados, taxa diária de....... 250
8. Revendedor eventual de motos, triciclos motorizados, em praças, ruas
e logradouros públicos ou privados, taxa diária de..... 200
9. Colocação, fixação de placa e outdoor no perímetro urbano, em locais
público:
- taxa mensal, por unidade colocada.............. 50
- taxa semestral, por unidade colocada.......... 180
- taxa anual, por unidade colocada........... 250
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 19 de novembro de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:95AF24A9