ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 046 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

QUE ALTERA AS TABELAS II E VI QUE TRATA DAS TAXAS DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A tabela II da Lei Complementar nº 002 de 13 de dezembro de 2002, que trata da taxa da licença e verificação fiscal para localização e funcionamento passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL

PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Especificação: Valor em Unidade

Padrão Fiscal

 

O1 – Abatedouro de animais . 100

 

O2 – Academias de atividades físicas e de fisioterapias. 100

 

O3 – Adesivo e envelopamento de veículos, placas, faixas etc 80

 

O4 – Agencias bancárias, Cooperativas de créditos, Instituições

Financeiras, Agentes ou representantes de entidades vinculada

ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral. 550

 

O5 – Agências de turismos e viagens . 100

O6 – Agências de consórcios, financeiras. 100

O7 – Agropecuária, veterinária e pet shops. 100

O8 – Agentes funerários 180

O9 – Alfaiatarias, corte e costura. 50

10 – Açougue, casa de carnes 80

11 – Armazéns em geral. 100

12 – Assessorias e projetos técnicos em geral 50

13 – Associações e Sindicatos 180

14 – Atacadistas em geral 100

 

15 – Auto Lotação:

Taxi com até 5 passageiros............. 50

Taxi c/capacidade acima de 5 passageiros........... 100

Lotação com até 14 passageiros........ 100

Lotação acima de 14 passageiros........ 120

Caminhões de frete até 4 toneladas......... 50

Caminhões de frete acima de 4 toneladas.............. 60

Moto-Taxi..... 50

 

16 – Bares, lanchonetes, choperias e pizzarias.

 

- Com área de atendimento interno/externo de até 15 m²....... 40

- Com área de atendimento interno/externo de 16 a 30 m²..... 60

- Com área de atendimento interno/externo de 31 à 50 m²..... 80

- Com área de atendimento interno/externo acima de 51 m² . 100

 

Especificação: Valor em Unidade

Padrão Fiscal

 

17 – Bicicletarias. 60

 

18 – Beneficiadora, torrefação e empacotamento de prod. alimentícios. 100

 

19 – Boates e casas noturnas. 150

 

20 – Boliches, bilhares e diversões eletrônicas 60

21 – Borracharias. 60

22 – Cabeleireiros, manicure, pedicure. 60

23 – Cartórios e ofícios. 180

24 – Cerâmica, olaria. 150

25 – Clubes de festas e de outros eventos 150

26 – Cinemas e Teatros 100

27 – Colégio de ensino (por sala de aula) 15

28 – Comércio e venda de piscinas e ou de produtos para piscinas. 100

 

29 – Comércio de artigos médicos e ortopédicos. 100

 

30 – Comércio e venda de bicicletas, triciclos, peças e acessórios. 80

31 – Comércio de gás ((GLP), água, carvão. 100

32 – Comércio de lubrificantes e de derivados e serviços. 100

33 – Comércio de pneus, rodas, câmara-de-ar e acessórios. 100

34 – Comércio de peças novas e usadas de veículos automotores . 100

35 – Comércio de artigos fotográficos, fotografias e filmagens. 80

 

36 – Comércio de equipamentos e suprimentos de informática e manu-

tenção em computadores e periféricos. 100

 

37 – Comércio de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas. 100

 

38 – Consultório médico, odontológico, psiquiatria, psicólogo e outros da

área médica. 100

 

39 – Chaveiros. 50

40 – Churrascaria, restaurante. 100

41 – Cooperativas. 180

42 – Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral,

planos de saúde e/ou previdenciário. 500

 

43 – Concessionária de venda ou revenda de veículos automotores,

lojas de departamentos. 150

 

44 – Concessionária e Comércio de Motos novas e usadas 150

45 – Correios 500

46 - Danceterias, discotecas e outras 120

 

47 – Dedetizadora, desentupidora e assemelhados. 70

 

48 – Distribuidor de bebidas em geral . 100

 

49 – Diversões:

 

a) Bailes e festas (por evento) 80

b) Circos e Parques de Diversões (por dia) 50

 

50 – Escola de formação profissional, auto-escola, idiomas e outras. 100

 

51 – Empresa de transporte urbano, interurbano, rodoviário e ferroviário

de cargas, guinchos e rebocadores em geral. 100

 

52 – Empresa de limpeza, conservação e de serviços terceirizados. 100

 

53 – Eletrônicas, serviços, venda e instalação de antenas p/TVs. 60

 

Especificação: Valor em Unidade

Padrão Fiscal

 

54 – Escritórios de assessorias: contábil, administrativa, jurídica, e de

representação comercial/industrial, engenharia e arquitetura e outros. 120

 

55 – Emissoras e retransmissora de ondas de rádios e televisão. 100

56 – Estância turística, balneário e pesqueiros. 160

57 – Fábrica de artefatos de cimento e derivados. 100

58 – Fábrica de calçados, fralda descartável, bolsas, cintos e acessórios. 80

59 – Fábrica de confecções em geral, uniforme etc. 100

60 – Fábrica de doces e demais produtos alimentícios. 100

61 – Fábrica e comércio de gelo, sorvete e derivados. 80

62 – Fábrica de produtos de limpeza e derivados. 80

63 – Farmácia, drogaria e perfumaria. 150

64 – Ferro velho, reciclagem. 70

65 – Floricultura, viveiro de mudas, plantas, vasos etc. 100

66 – Garagem de compra e venda de veículos 100

67 – Gráfica 100

 

68 – Hotel – Hospedaria - Motel.

- até 10 quartos/apartamentos................. 100

- de 11 a 20 quartos/apartamentos............ 150

- acima de 21 quartos e ou apartamentos.......... 200

 

69 – Hospitais e clínicas com internação de pacientes. 350

70 – Imobiliária. 100

71 – Indústria de construção civil, usinagem de cimento e demais serviços 100

 

72 – Indústria em geral, gráfica 100

 

73 – Laboratório de análises clínicas em geral 100

74 – Lan house e serviços de informática 60

75 – Laticínios, empacotadora, resfriador de leite e derivados. 100

76 – Lavanderia e tinturaria 60

77 – Lava Jato de carros e motos etc 50

78 – Livraria, papelaria e materiais para escritório 100

79 – Locação de tira-entulhos e assemelhados 80

80 – Locadora de veículos motorizados 100

81 – Lotérica 150

82 – Loja de Conveniência e de shopping 100

 

83 – Lojas de:

Tecidos, calçados, confecções, artigos para cama, mesa e banho,

acessórios, bijuterias, enxovais, variedades, artigos importados, ar-

tigos esportivos, brinquedos, artigos para presentes, móveis e eletro-

domésticos, áudio e vídeo, relojoaria, ótica, joalheria, produtos eróti-

cos, artesanatos, embalagens, suvenires, cosméticos e perfumaria

artigos para caça, pesca e camping, venda e manutenção de celular

e antenas digitais e de artigos para decorações, Estúdios fotográficos

atelier de pintura, produtoras, gravadora de áudio e vídeo. Conforme

tabela abaixo:

 

Especificação: Valor em Unidade

Padrão Fiscal

 

a) até 60m² de área de atendimento e exposição de produtos........ 80

 

b) de: 61 a 250m² de área de atendimento e exposição de produtos.. 100

c) de: 251 a 400m² de área de atendimento e exposição de produtos. 150

d) de: 401 a 650m² de área de atendimento e exposição/ produtos..... 180

e) acima de 651m² de área de atendimento e exposição/ produtos.... 250

 

84 – Marcenarias e fabricação de móveis 70

 

85 – Materiais p/construção, madeireira, materiais hidráulicos e elétricos. 120

 

86 – Materiais recicláveis 70

 

87 – Mercado, Mercearia, Mini-mercado e Supermercado:

 

a) até 60m² de área de atendimento e exposição de produtos....... 80

 

b) de: 61 a 200m² de área de atendimento e exposição de produtos.... 100

c) de: 201 a 300m² de área de atendimento e exposição de produtos. 180

d) de: 301 a 650m² de área de atendimento e exposição/ produtos...... 250

e) acima de 651m² de área de atendimento e exposição/ produtos...... 350

 

88 – Metalúrgica, serralheria, de produtos metálicos. 100

 

89 – Oficinas de consertos de eletrodomésticos e outros....................... 50

90 – Oficinas mecânica, auto-elétrica, tornearia e funilaria 100

91 – Oficinas de Motocicletas 100

92 – Panificadora, confeitaria, doceteria. 100

93 – Pensão, dormitório. 80

94 – Planos de saúde, previdenciário e funeral 150

95 – Pregões de móveis e utensílios doméstico 60

 

96 – Profissional autônomo:

- com curso superior......... 70

- com curso médio...... 60

- outros....... 40

 

97 - Posto de combustível p/ abastecimento de veículos 150

 

98 – Posto bancário p/pagamento e/ou recebimento, c/caixa eletrônico 200

99 – Pousada. 180

100 – Publicidade, propaganda em outdoor, placas e ou automotiva. 60

101 – Quitanda, banca de legumes, verdura, banca de artesão. 50

 

102 – Quiosque, trailers, Garapeiras, carrinho de água de coco sucos ou

assemelhados, bancas de jornais e revistas 70

 

103 - Refrigeração, eletrificação, hidráulica. 80

 

104 – Serrarias 100

105 – Sorveteria e fábrica de sorvetes 70

106 – Sonorização 50

107 – Tapeçaria e fábrica de sofás e assemelhados 70

108 – Torre fixa de telefonia/TV 170

109 – Transportadora de cargas diversas 150

110 – Transporte municipal de passageiros (coletivo) 100

111 – Usina de álcool e destilaria. 550

 

Especificação: Valor em Unidade

Padrão Fiscal

 

112 – Vigilância e transporte de valores 100

113 – Vigilância e monitoramento patrimonial de bens de terceiros 60

114 – Outras atividades não listada acima 80

 

Art. 2º - A tabela VI da Lei Complementar nº 002 de 13 de dezembro de 2002, que trata da cobrança de taxa para o exercício eventual ou ambulante passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA VI

TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA PARA O EXERCÍCIO

EVENTUAL OU AMBULANTE

 

Especificação: Valor em Unidade

Padrão Fiscal

 

1. A pé domiciliado no Município, taxa anual e por pessoa . 60

2. A pé domiciliado fora do Município, taxa diária e por pessoa. 70

3. Em lugares fixos, barracas, tabuleiros etc. praças, ruas, taxa diária 100

4. Veículos com capacidade de até 5 (cinco) toneladas (tara), taxa diária 150

5. Veículos com capacidade acima de 5 (cinco) toneladas(tara),taxa diária 200

 

6. Vendedor de produtos agrícola, em praças, ruas ou logradouros

 

praticado por assentados do Município de Nova Olímpia-MT,taxa anual 20

 

7. Revendedor eventual de veículos motorizados, em praças, ruas, logra-

 

douros públicos ou privados, taxa diária de....... 250

 

8. Revendedor eventual de motos, triciclos motorizados, em praças, ruas

 

e logradouros públicos ou privados, taxa diária de..... 200

 

9. Colocação, fixação de placa e outdoor no perímetro urbano, em locais

 

público:

 

- taxa mensal, por unidade colocada.............. 50

- taxa semestral, por unidade colocada.......... 180

 

- taxa anual, por unidade colocada........... 250

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 19 de novembro de 2014.

 

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:95AF24A9