ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 893, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Projeto de Lei nº. 217/2011
Autoria: Poder Executivo Municipal
“SÚMULA: Modifica o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 814/2010, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2011 do Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor Vicente Gerotto de Medeiros, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Modifica o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 814/2010, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2011 do Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº 4.320/64, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º da Lei Municipal 814/2010.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica autorizado o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo Municipal cópia dos Decretos de Suplementação no ato de sua publicação.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, em 24 de Novembro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:95AF4EED