ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1341- MANUTENÇÃO CONSELHO DE SAÚDE
LEI Nº. 1.341/2011 DE 31 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação e criar a Unidade Orçamentária – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação e criar a Unidade Orçamentária – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde no valor de R$ 44.694,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos e noventa e quatro reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.003. |
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.130. |
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil |
R$ |
2.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
14.280,00 |
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3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
8.480,00 |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
10.800,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
7.400,00 |
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
1.734,00 |
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Total |
R$ |
44.694,00 |
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ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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PROJETO: |
1.033. |
Construção ampliação reforma de postos de saúde e hospital. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
44.464,00 |
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Total |
R$ |
44.694,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:95BC5CFB