ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1341- MANUTENÇÃO CONSELHO DE SAÚDE

LEI Nº. 1.341/2011 DE 31 DE MAIO DE 2011.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação e criar a Unidade Orçamentária – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação e criar a Unidade Orçamentária – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde no valor de R$ 44.694,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos e noventa e quatro reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.003.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.130.

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

2.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

14.280,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

8.480,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

10.800,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

7.400,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

1.734,00

 

Total

R$

44.694,00

 

 

 

 

 

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.033.

Construção ampliação reforma de postos de saúde e hospital.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

44.464,00

Total

R$

44.694,00

 

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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