ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.798, DE 15 DE SETEMRO DE 2014.
“Autoriza o Município de Nova Mutum providenciar a regularização dos bens imóveis alienados e localizados na Quadra 01 do Loteamento Residencial Paraíso e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a regularização dos 28 Lotes localizados na Quadra 1 do Loteamento Residencial Paraíso, no Município de Nova Mutum- MT, alienados no ano de 2003.
Art. 2º. O Loteamento Residencial Paraíso, localiza-se na Chácara nº 139, da Quadra “C”, com área de 10,40 há, criado em 2003, através da Lei Municipal nº 728 de 17 de junho de 2003 e devidamente aprovado pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º. O Município de Nova Mutum, através do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, ficará responsável pela realização de levantamento cadastral e identificar quem são os atuais proprietários dos lotes.
Art. 4º. Em relação aos Lotes pertencentes à Quadra 1, do referido Loteamento, será providenciada pelo Município, após verificação da regularidade da ocupação através do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a outorga de Escritura Pública de Compra e Venda Definitiva aos proprietários que comprovarem haver adquirido seus lotes.
Parágrafo Único. Nos casos em que ficar constatado, que os proprietários de áreas correspondentes a lotes do loteamento, tenham adquirido de terceiros, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar a Escritura Pública de Compra e Venda Definitiva, para transferência da propriedade mediante apresentação de cartas de anuência.
Art. 5º. As despesas com a lavratura da escritura, tributos e transferência da propriedade dos imóveis serão por conta dos interessados.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis n° 1.648/2013 e 1.656/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:95BF960F