ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.271, DE 20 DE MAIO DE 2014
Poder Legislativo
Institui o Dia de Combate a Homofobia no Município de Lucas do Rio Verde - MT.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio, integrando o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º O Dia Municipal de Combate a Homofobia, tem como objetivo:
I - combater o preconceito e conscientizar a sociedade sobre a importância da igualdade de direitos;
II - combater a discriminação e violência em razão da orientação sexual;
III - realização de atividades educativas que tenham como propósito, o combate a homofobia e promoção da igualdade de direitos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Cultura poderão buscar parcerias junto a sociedade civil, entidades de defesa dos Direitos Humanos e a organizações não governamentais que atuam na defesa dos interesses da comunidade LGBTT, para consecução dos objetivos do Dia Municipal de Combate a Homofobia.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:95C6A850