ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1127/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, de uma categoria de programa para outra ou de um elemento de despesa para outro, dentro do orçamento para o exercício de 2012, nos termos e limites de da Lei Municipal nº 1102/2011 de 21 de Novembro de 2011”.
O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor FARID TENÓRIO SANTOS, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, de uma categoria de programa para outra ou de um elemento de despesa para outra, para abertura de Créditos por anulação, conforme autorizado e nos limites fixados no art. 5º, da Lei Municipal nº 1102/2011 - “Lei Orçamentária Anual”, em atendimento ao inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 19 de setembro de 2012.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:95C734BA