ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CÃMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de Araguainha – MT Sra. MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um crédito especial, na Câmara Municipal no valor de R$ 4.260,97 (quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), com a classificação na seguinte dotação:

 

ÓRGÃO: 01

UNIDADE: 001

FUNÇÃO: 01

SUB-FUNÇÃO: 031

PROGRAMA: 0001

ATIVIDADE: 2029

ELEMENTO: 33.90.92 - Despesas dos Exercícios Anteriores R$ 4.260,97

 

Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei fica anulada em igual valor, a seguinte dotação:

ÓRGÃO: 01

UNIDADE: 001

FUNÇÃO: 01

SUB-FUNÇÃO: 031

 

PROGRAMA: 0001

ATIVIDADE: 2029

ELEMENTO: 33.90.35 – Serviço de consultoria R$ 2.000,00

ELEMENTO: 33.90.36- Serviço de Terceiro Pessoal Física- R$ 2.260,97

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT


MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:95DBBAAA