ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.973/2011
Dispõe sobre a criação do Espaço Jovem e Praça de Eventos.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica reservada área de 5.600m2, localizado na Rua Tabatinga s/n, na sede deste município de Barra do Bugres, conforme dispõe o memorial descritivo, parte integrante desta Lei, para implantação do Espaço Jovem e Praça de Eventos do Lago Azul.
Art.2º – A área delimitada por esta Lei e suas adjacências não serão alvo da Lei Municipal nº 1.788/2008, em cumprimento às disposições do Art. 25 da mesma.
Art. 3º - As Secretarias de Planejamento Orçamento e Controle e Desenvolvimento Econômico e Turismo deverão apresentar projeto de adequação e construção de infraestrutura para o local, podendo para tanto contratar empresas especializadas do ramo.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
11.001.0.0. MANUT. DA SEC. DE DESENV. ECON. E TURISMO
11.001.0.0.23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
11.001.0.0.23.695. TURISMO
11.001.0.0.23.695.8020. CIDADE BONITA
11.001.0.0.23.695.8020.1033. OBRAS E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTCA
44.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Ap. Oliveira Guerra
Código Identificador:95E4BE60