ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 62/2014
Lei Complementar Nº 62/2014 de 03 de abril de 2014.
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José De Souza Neves, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta Lei Complementar cria e organiza a Procuradoria Geral do Município – PGM, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município e Assessor Jurídico.
Artigo 2º - A Procuradoria Jurídica do Município, órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal é composta da Procuradoria Geral do Município, nos termos desta lei.
TITULO II
Da Procuradoria Geral do Município
Capitulo I
Das Atribuições da Procuradoria Geral do Município
Artigo 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;
III – promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Senhor Prefeito Municipal, ou de ofício;
V - patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Chapada dos Guimarães seja interessado como autor, réu ou interveniente;
VI – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta;
VII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;
VIII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
IX – organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
X – atuar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
XI – elaborar minutas de contratos e convênios;
XII – examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XIII – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães-MT.
XIV – promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
XV - representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
XVI – emitir parecer em matéria fiscal;
XVII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;
XVIII– manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
XIX – promover ações contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
XX – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;
XXI – representar a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;
XXII – propor ação civil pública.
XXIII – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.
Capítulo II
Da Organização
Artigo 4º - A Procuradoria Geral do Município – PGM - é dirigida pelo Procurador Geral do Município e integrada pelos Procuradores do Município e Assessores Jurídicos.
Artigo 5º - O Procurador Geral do Município editará, por Resolução, o respectivo Regimento Interno, observado a presente Lei Complementar e a legislação hierarquicamente superior, após prévia aprovação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único – O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto na presente lei, quanto ao cumprimento, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, das atribuições que lhes são afetas, bem como a organização interna.
Capítulo III
Das Atribuições do Procurador Geral do Município
Artigo 6º - Compete ao Procurador Geral do Município:
I – chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;
III – Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal, por determinação expressa no ato de nomeação;
IV – Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças;
V – Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo processo;
VI – Apresentar ao Prefeito, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
VII – Propor, exclusivamente, ao Prefeito, a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Municipal.
TITULO III
Da Carreira de Procurador Municipal e Assessor Jurídico
Capítulo I
Do Ingresso na Carreira
Artigo 7º - O ingresso no cargo de Procurador Jurídico do Município far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Artigo 8º - São requisitos para a inscrição no concurso:
I – Ser brasileiro;
II – Possuir diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente;
III – Não possuir antecedentes criminais;
IV – Gozar de reputação ilibada, consoante certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil;
V – Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – Comprovar o efetivo exercício da advocacia por pelo menos cinco anos;
VII – Estar em gozo pleno de direitos civis e políticos e, em se tratando de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.
Artigo 9º - Os concursos serão disciplinados e acompanhados, salvo impedimento, pelo Procurador Geral do Município ou por alguém por ele designado, devendo ser comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil.
Capítulo II
Do Regime Jurídico
Artigo 10 – O regime jurídico dos Procuradores Municipais e dos Assessores Jurídicos é o instituído pelo Município de Chapada dos Guimarães, no que não for contrário à presente lei, é regulado pela Lei Municipal nº 581/1991 e 618/1993, normas complementares a esta Lei, sujeitando-se aos direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos nelas previstos.
Parágrafo único: Os benefícios dessa lei não prejudicarão aqueles constantes da Lei Municipal nº 581/1991.
Artigo 11 – Os Procuradores Municipais e Assessores Jurídicos serão lotados na Procuradoria Geral do Município, vedada à remoção para outras unidades para desempenho de atribuições não previstas nesta lei, exceto no caso de nomeação para cargo em comissão, desde que anuído pelo Procurador.
Artigo 12 – O Procurador Municipal e o Assessor Jurídico, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Artigo 13 – São assegurados ao Procurador do Município e Assessor Jurídico os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
Capítulo III
Da Carreira
Artigo 14 – Fica criada a Procuradoria Municipal de Chapada dos Guimarães, compostas dos seguintes cargos que compreendem:
I - Órgão de Direção Superior constituído por 01 (um) cargo de direção, em comissão, de confiança, de livre nomeação e exoneração de Procurador Geral;
II - Procuradoria Judicial e Administrativa, composta por 01 (um) cargo de Procurador Jurídico, efetivo;
III - Órgãos de Assessoramento à Procuradoria, da seguinte forma:
a) Assessoria Administrativa, composta por 01 (um) cargo em comissão, de confiança, de livre nomeação e exoneração de Assessor Jurídico;
b) Assessoria Judicial e Contenciosa, composta por 01 (um) cargo em comissão, de confiança, de livre nomeação e exoneração de Assessor Jurídico, para defesa do município em ações judiciais nas esferas Municipais, Estaduais e Federais;
Parágrafo Primeiro - O Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo Segundo - Os Cargos Comissionados de Assessor Jurídico serão preenchidos por graduados em Direito, habilitados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, não se exigindo exclusividade, podendo atuar em outras causas sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e diante da natureza poderá ser exercido fora da circunscrição municipal, e sem controle de jornada.
Parágrafo Terceiro – o Cargo de Procurador Municipal tem especificada a progressão na carreira da seguinte forma:
I – Procurador do Município Substituto;
II – Procurador do Município Classe I
III – Procurador do Município Classe II
IV – Procurador do Município Classe III
Capitulo IV
Da Promoção
Artigo 15 – Durante o estágio probatório, o cargo de Procurador Jurídico Municipal situa-se inicialmente na Classe de Procurador do Município Substituto.
Artigo 16 – Observado o disposto no capitulo anterior, são fixados os seguintes critérios para os níveis de Procurador Municipal:
I – Procurador do Município Classe I;
II – Procurador do Município Classe II;
III – Procurador do Município Classe III;
Artigo 17 – O enquadramento para efeito de promoção do Procurador Municipal, de acordo com as Classes estabelecidas nesta Lei Complementar, será efetuado, a partir de sua vigência, da seguinte forma:
I - Procurador do Município em estágio probatório – Procurador Substituto do Município;
II – Procurador com mais de 03 anos e menos de 05 anos – Classe I;
III – Procurador do Município com mais de 05 anos e menos de 10 anos – Classe II;
IV – Procurador do Município com mais de 10 anos – Classe III;
Artigo 18 – A promoção consiste na elevação do Procurador Municipal de uma Classe para outra imediatamente superior, automaticamente, pelo critério de antiguidade.
Artigo 19 – Serão computados para os fins de enquadramento nas classes citadas, os períodos efetivamente trabalhados na função de Procurador, não computados aqueles em que o Procurador esteve afastado para trato de assuntos particulares.
Artigo 20 – O cargo de Procurador do Município terá carga horária normal de 20 horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º - A remuneração para o exercício do cargo de Procurador Geral pelo Procurador Jurídico Municipal será acrescida da função gratificada estabelecida na Lei nº. 1.208/2006, em seu Artigo 22.
§ 2º - No caso do Procurador do Município optar por jornada de trabalho de seis (06) horas diárias, ou trinta (30) semanais, com a anuência do Procurador Geral, terá sua remuneração acrescida de 35% sobre o vencimento base.
§ 3º - A qualquer tempo poderá o Procurador do Município, a seu critério, cancelar a opção por jornada de seis horas, com a anuência do Procurador Geral.
Artigo 21 – A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na administração municipal.
Capitulo V
Da Remuneração
Artigo 22 – O cargo de Procurador do Município terá sua remuneração estabelecida pela Lei nº. 1.208/2006.
Artigo 23 – Os cargos de Procurador Geral do Município e Assessor Jurídico terão sua remuneração estabelecida pelo artigo 22 da Lei nº. 1.208/2006.
Artigo 24 – Os membros da Procuradoria Jurídica terão suas remunerações reajustadas do mesmo modo e nas mesmas ocasiões que para os demais servidores públicos.
Título IV
Dos Direitos, Garantias e Prerrogativas.
Capitulo I
Dos Direitos
Artigo 25 – Os Procuradores Jurídicos do Município terão incentivos à capacitação pela nova escolaridade superior a graduação, na mesma proporção estabelecida na Lei 1.208/2006, do vencimento base para cada nova escolaridade;
Artigo 26 – A Procuradoria fará jus aos honorários advocatícios auferidos nas causas defendidas pela Procuradoria Municipal, mediante rateio entre todos os seus membros.
Artigo 27 – O Procurador efetivo do Município poderá exercer a advocacia contenciosa e consultiva, desde que em horários compatíveis com suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração funcional a violação destas obrigações.
Capitulo II
Das Licenças e Afastamentos
Artigo 28 – As licenças e afastamentos dos Procuradores Municipais reger-se-á pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos em geral.
Parágrafo Único - Os afastamentos de qualquer natureza somente serão concedidos após o período probatório e mediante prévia anuência do Procurador Geral do Município, sob pena de nulidade do ato.
Artigo 29 – Os proventos da aposentadoria ou da disponibilidade dos Procuradores do Município corresponderão à soma dos vencimentos, das vantagens incorporadas e dos demais benefícios concedidos aos servidores.
Capitulo III
Das Garantias e Prerrogativas
Artigo 30 – O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive as garantias constitucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.
Artigo 31 – São prerrogativas do Procurador do Município e Assessores Jurídicos:
I- Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;
II- Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III- Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
IV – Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do serviço o exigir;
V – Atuar em todos os processos em que o Município for parte, com exclusividade, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado e cobrança e execução de dívida ativa.
VI- Requisitar ao Departamento de Compras a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções.
Artigo 32 – Fica vedada a remoção do Procurador do Município e dos Assessores Jurídicos, sem sua concordância, de processos judiciais ou administrativos os quais estejam em seus cuidados, salvo em casos de afastamentos previstos em lei.
Artigo 33 – Aplicam-se aos Procuradores e Assessores Jurídicos as garantias e prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações em vigor.
Parágrafo único: No exercício do cargo público, são asseguradas aos Procuradores do Município as seguintes garantias:
a) Irredutibilidade de vencimentos, assegurando ao Procurador Municipal remuneração condigna com a função que ocupa;
b) Vitaliciedade, como garantia do bom desempenho institucional de suas funções em face dos governos e agentes públicos;
c) Inamovibilidade, como condição necessária e eficaz para assegurar o exercício das funções com independência.
Título V
Dos Deveres, Proibições e Impedimento
Artigo 34 – São deveres do Procurador Municipal e dos Assessores Jurídicos:
Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;
II- Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III- Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV- Representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V- Sugerir ao Procurador Geral providências tendentes a melhorar os serviços;
VI – Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;
VII – A observância do estatuto da OAB.
Artigo 35 – Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador do Município é vedado:
I – Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
II – Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III- Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem de qualquer espécie;
IV- manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral do Município;
Artigo 36 – É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
Em que seja parte;
II- Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III- Em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral;
IV- Nos casos previstos na legislação processual;
Artigo 37 – O Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando o correr qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Artigo 38 – Aplica-se ao Procurador Geral do Município as disposições sobre impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capitulo.
Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador Geral dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.
Artigo 39- O regime de apuração de irregularidades e aplicação de penalidades disciplinares serão aquelas estabelecidas pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais, constantes da Lei 581/1991.
Titulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 40 – Será fixada pelo Regulamento Interno, a estrutura organizacional interna da Procuradoria Geral do Município, nos termos desta lei.
Artigo 41 – Não perderá o direito aos honorários de sucumbência, o Procurador afastado ou licenciado, salvo na hipótese de licença para tratar de assunto de interesses particulares.
Artigo 42 - Nos processos em que o Procurador atuou, mesmo gozando de licença para tratar de assuntos particulares, fica-lhe assegurado o direito ao rateio dos honorários sucumbenciais.
§ 1º - perderá o direito aos honorários advocatícios quando nomeado para cargo em comissão diverso da qualidade de membro da Procuradoria, nos processos que se seguirem a partir da nomeação.
Artigo 43 – O cargo de Procurador do Município é de provimento efetivo, precedendo de aprovação em concurso público de provas e títulos.
Artigo 44 – O Procurador Geral do Município, será substituído em seus impedimentos ou ausências, pelo membro da Procuradoria Geral – PGM indicado pelo prefeito.
Artigo 45 - Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador do Município, é considerado função típica de Estado.
Artigo 46 – Aplica-se aos Procuradores a Lei Municipal 581/1991, sem prejuízo dos benefícios, direitos e obrigações desta.
Artigo 47 – Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ DE SOUZA NEVES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL PARA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGOS EFETIVOS
|
CLASSE NÍVEL |
Procurador Substituto 0 a 03 anos |
Procurador de Classe I 03 a 05 anos |
Procurador de Classe II 05 a 10 anos |
Procurador de Classe III mais de 10 anos |
|
A |
- |
1,10% |
1,25% |
1,35% |
|
B |
1,20% |
1,10% |
1,25% |
1,35% |
|
C |
1,25% |
1,10% |
1,25% |
1,35% |
|
D |
1,30% |
1,10% |
1,25% |
1,35% |
JOSÉ DE SOUZA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Português
Código Identificador:95E81A0C