ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1397-2012
LEI N.º 1.397/2012, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012
Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei n.º 1.323/2011, de 31 de março de 2011, e dá outras providências.
O Srº. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei n.º 1.323/2011, de 31/03/2011:
“Artigo 4º - Fica prorrogado o prazo de vigência do convênio firmado com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte, até 31/12/2012.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos vinte dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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