ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 305, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Orgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária 002 – Departamento de Gestão Administrativa de Saúde
Função 10 – Saúde.
Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa 0024 – Expansão e Melhoria da Rede Pública de Saúde.
Projeto 1036 – Construção, Reforma e Melhoramento de Unidades de Saúde.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 609.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Unidade Orçamentária 003 – Departamento de Agricultura.
Função 20 – Agricultura.
Sub-função 606 – Extensão Rural.
Programa 0030 – Promoção e extensão rural.
Projeto 1.027 – Aquisição de Máquinas, Implementos Agrícolas, Veículos, Caminhões, Equipamentos e Material Permanente.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 198.980,00
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação.
Função 12 – Educação.
Sub-função 361 – Ensino Fundamental.
Programa 0014 – Expansão e Melhoramento do Ensino Fundamental.
Projeto 1.050 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 355.116,12
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 11/12/2013
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:9608D1A6