ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a criação dos cargos públicos temporários de COSTUREIRA, ORIENTADOR DE INFORMÁTICA, ARTISTA PLASTICO, ORIENTADOR DE CAPOEIRA, ORIENTADOR DE KARATE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos públicos temporários de costureira, orientador de informática, artista plástico, orientador de capoeira, orientador de karate, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O exercício dos cargos públicos temporários de costureira, orientador de informática, artista plástico, orientador de capoeira, orientador de karate, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Juara, na execução das atividades de responsabilidade social deste ente municipal, atendendo os Convênios Federais, Portarias relativas a estes convênios, Plano de Ação e Termo de Aceite, e Medidas Sócio-Educativas.
Parágrafo único: Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo o regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º - A Costureira tem como atribuição o exercício de atividades de costura em geral, com orientações à Usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Município na confecção de moldes, reforma de roupas, modelagem de roupas de cama, banho e de vestuário, efetuar o controle de materiais de trabalho, zelar pela limpeza do local de trabalho e executar outras tarefas afins, com maquinas industriais e domesticas.
Art. 4º - O Orientador de Informática comprovadamente o conhecimento de sistema operacional, tem como atribuições de ministrar aula de informática aplicada à educação considerando os conteúdos programáticos constantes dos componentes curriculares, planejar e organizar as atividades pedagógicas e o cronograma de aula da sala de informática do seu turno, em articulação com a coordenação pedagógica do corpo docente, articular com a direção e coordenação pedagógica forma diferenciadas de organização curricular que possibilitem a execução de seminários, encontros e grupos de estudos relacionados á área de informática na educação, bem como a participação de eventos dessa natureza em âmbito municipal, estadual, regional ou nacional, registrar, diariamente, em diário próprio, o trabalho realizado na sala de informática e apresentar esse registro para a apreciação da direção, organizar e zelar pela conservação do espaço físico da sala de informática, mantendo em condições apropriados os materiais, equipamentos e mobílias.
Art. 5º - O Artista Plástico tem como atribuição o exercício de atividades relacionadas a pintura em tela em tecido e outras artes correlatas, executar atividades inerentes à prestação de serviços da área de atuação profissional de artes plásticas; Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação das Artes Plásticas com participação da sociedade civil; Elaborar pesquisas e projetos de natureza cultural em que sejam aplicados os conhecimentos e a área de atuação do artista plástico; Organizar eventos de natureza cultural onde sejam aplicados os conhecimentos do artista plástico; Planejar, organizar e aplicar oficinas de trabalho, cursos, palestras e similares onde sejam aplicados os conhecimentos do artista plástico; Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições profissionais do artista plástico; Executar outras tarefas correlatas.
Art. 6º - O Orientador de Capoeira tem como atribuição preservar a cultura afro–brasileira através da capoeira de Angola e Regional, além de pesquisa de preservação de nossas raízes antropológicas; Executar atividades sócio-educativas, através da Capoeira, junto às crianças e adolescentes atendidos pelo usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, através de técnicas, ludo-didático- pedagógicas, para as diferentes faixas etárias que compõem ao usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sob supervisão e orientação do superior imediato e em conformidade com as diretrizes técnicas e legais do Sistema de Ensino e a Filosofia adotada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho; Orientar e zelar pelas crianças e adolescentes sob sua responsabilidade; Zelar pela observação dos regulamentos, aplicando os conceitos, regras de competição, ligados a observância da disciplina e do Respeito Humano; Desenvolver atividades físicas aplicando técnicas culturais da dança e jogo da capoeira; Propiciar aos alunos compreenderem e conhecerem a estrutura da dança e jogo da capoeira como produto cultural e histórico; Estimular a criatividade dos alunos, bem como o condicionamento físico, respeitando os limites do educando; Preparar e acompanhar os alunos para apresentações de rodas de capoeira, inclusive com a participação de outras capoeiristas, em eventos sociais e demonstrações ao público, como forma de expressão da cultura brasileira; Participar de eventos, programações, seminários e grupos de estudos oferecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo chefe imediato.
Art. 7º - O Orientador de Karate tem como atribuições Executar atividades sócio-educativas, através de aula de karate, apresentações, reuniões, competições de karate adaptado para às crianças e adolescentes usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, através de técnicas, ludo-didático- pedagógicas, e se necessário for para as diferentes faixas etárias que compõem ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sob supervisão e orientação do superior imediato e em conformidade com as diretrizes técnicas e legais do Sistema de Ensino e a Filosofia adotada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, orientar e zelar pelas crianças e adolescentes sob sua responsabilidade, zelar pela observação dos regulamentos, aplicando os conceitos, regras de competição, ligados a observância da disciplina e do Respeito Humano, estimular a criatividade dos alunos, bem como o condicionamento físico, respeitando os limites do educando, estimular a criatividade dos alunos, bem como o condicionamento físico, respeitando os limites do educando, participar de eventos, programações, seminários e grupos de estudos oferecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo chefe imediato.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho disciplinará as atividades de controle e de vigilância a que se referem os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º.
Art. 9º - A admissão dos Cargos criados por esta Lei deverá ser precedida de processo seletivo público simplificado de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, certificar em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública.
Art. 10 - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato dos cargos criados nesta Lei na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, listadas a seguir:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato e indisciplina ou de insubordinação;
i) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticada contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, conforme vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal/88;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal n.º 9.801, de 14 de junho de 1999;
IV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, conforme vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal/88;
Art. 11 - As vagas, Cargos, Carga Horária Semanal, Lotação e Valores, estão apresentados na Tabela abaixo:
|
Vaga |
Função |
Carga H. Semanal |
Lotação |
Valor |
|
01 |
Costureira |
40 Horas |
CRAS |
R$ 800,00 |
|
01 |
Orientador de Informática |
40 Horas |
CRAS |
R$ 1.000,00 |
|
01 |
Artista Plásticos |
40 horas |
CRAS |
R$ 950,00 |
|
01 |
Orientador de Capoeira |
40 horas |
CRAS |
R$ 700,00 |
|
01 |
Orientador de Karate |
40 horas |
CRAS |
R$ 700,00 |
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo público simplificado de avaliação profissional para contratação temporária dos cargos de costureira, orientador de informática, artista plásticos, orientador de capoeira, orientador de karate para preenchimento das vagas de empregos públicos necessárias a completar o quantitativo previsto no Art. 11 desta Lei.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos repasses de recursos dos programas sociais do Governo Federal do orçamento vigente.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 22 de março de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:96167729