ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.067/GP/2011
“Dispõe sobre a extinção e criação da Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água do Município de Santo Antonio de Leverger e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a extinguir o Departamento de Água e Esgoto – DAE e criar a Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água (SMSAA).
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água será chefiada por um Secretário, de livre nomeação do senhor Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água - SMSAA, será o órgão responsável pela regulação e execução direta dos serviços públicos de saneamento, captação, tratamento e distribuição de água potável e esgotamento sanitário, assim como as mesmas atribuições constantes da Lei nº 798/GP/2001.
Art. 4º - Os cargos existentes na atual estrutura do Departamento de Água e Esgoto – DAE serão inseridas nesta atual estrutura, transferindo-se o pessoal e acervos existentes à pasta específica ora criada.
Art. 5º - As demais situações funcionais, serão devidamente adequadas e formalizadas em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA, período 2010 – 2013, bem como em seu anexo de metas e prioridades da LDO 2012, através da Lei Municipal nº 1.058/GP/2011.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2012.
Paço Municipal de Santo Antônio do Leverger, 19 de Dezembro de 2011.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:9619ACFF