ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.706, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
LEI N.º 1.706/2014 Poxoréu, 10 de setembro de 2014.
DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 79, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Município de Poxoréu, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, fica autorizado a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais no âmbito do município de Poxoréu observado os parâmetros definidos nos anexos desta Lei.
Art. 2º. O licenciamento para implantação de Unidades de Saúde da rede pública ou de entidades filantrópicas não se incluem no disposto no artigo anterior, sendo isentas de pagamento.
§ 1º - Decreto Municipal relacionará as atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, indicando o nível de poluição e degradação correspondente.
§ 2º - A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º. Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de licenciamento dos empreendimentos que utilizem resíduos para reciclagem, geração de energia, reaproveitamento de água ou que disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento.
Art. 4º. Fica assegurado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia e Licença de Instalação.
Art. 5º. Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação seja igual ou superior a 02 (dois) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) do valor, em Valor de Referência Fiscal – UPF/POX da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.
Art. 6º. Fica o Município de Poxoréu autorizado a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:
I - ingresso: até 20% (vinte por cento) de 1 (uma) UPF/POX;
II - uso do espaço físico: de 10 a 250 UPF/POX;
III - utilização de imagens: de 10 a 100 UPF/POX.
Art. 7º. O Poder Executivo relacionará, através de Decreto, as atividades e os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, indicando o nível de poluição e degradação correspondente.
Art. 8º. A arrecadação advinda dos serviços cobrados e disciplinados por esta lei, constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e serão destinados para suporte financeiro das ações, dos programas, dos projetos, das atividades e para aquisição de equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9º. Para os fins de cobrança e execução desta Lei, a UPF/POX corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado por Lei à UPF/MT.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, em 10 de setembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 10 de setembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
ANEXO I
PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE (CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA).
|
Porte do Empreendimento |
Parâmetros de Avaliação |
|||
|
Área Construída (m²) |
Investimento total (em UPF/MT) |
Número de Empregados |
Transportadoras (Número de veículos) |
|
|
Mínimo |
Até 500 e pequenos produtores |
Até 3.000 |
Até 15 |
1 a 3 |
|
Pequeno |
De 501 a 2.000 |
De 3.001 até 35.000 |
Até 50 |
4 a 10 |
|
Médio |
2.001 a 10.000 |
De 35.001 até 350.000 |
De 50 a 150 |
11 a 50 |
|
Grande |
10.001 a 40.000 |
De 350.001 até 3.500.000 |
De 150 a 1.000 |
De 51 a 100 |
|
Excepcional |
Acima de 40.001 |
Acima de 3.500.000 |
Acima de 1.000 |
Acima de 100 |
* O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte.
ANEXO II
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UPF/MT) (CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
|
Porte do Empreendimento |
Mínimo |
Pequeno |
Médio |
Porte Grande |
Excepcional |
||||||||||
|
Nível de Poluição e/ou Degradação |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
|
Licença Prévia (LP) |
3 |
4 |
5 |
15 |
22 |
33 |
65 |
95 |
110 |
140 |
165 |
220 |
145 |
220 |
370 |
|
Licença de Instalação (LI) |
9 |
10 |
12 |
22 |
30 |
42 |
126 |
205 |
245 |
275 |
370 |
500 |
220 |
320 |
600 |
|
Licença de Operação (LO) |
4 |
6 |
9 |
10 |
18 |
28 |
58 |
73 |
80 |
175 |
210 |
280 |
185 |
280 |
465 |
* Para efeitos desta lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas, definidas no Anexo III.
ANEXO III
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:
a) Atividades Minerais;
b) Atividades Agropecuárias;
c) Atividades de Aqüicultura;
d) Atividades de Infraestrutura;
e) Usinas de álcool e açúcar; e
f) Poços tubulares.
a) Atividades Minerais:
a.1 - Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira e Regime de Autorização/Concessão, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área requerida (DNPM), sendo estabelecido o limite máximo de 200 hectares para efeito de cálculo. Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo de 1.000 hectares será acrescido 10% sobre o valor calculado, cumulativamente (a partir da LP que serve de referência para o cálculo das demais). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF/POX) = 17 + 0,5 x Areq
a.2 - Na pesquisa mineral com Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise do pedido de Licença de Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa), será feito de acordo com a área requerida (DNPM). Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo de 1.000 hectares será acrescido 10% sobre o valor calculado, cumulativamente. O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF/POX) = 75 + 0,05 x Areq
a.3 - Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo, etc.), incluindo a dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF/POX) = 17 + 0,5 x Areq
a.4 - Na atividade mineral em Regime de Extração, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF/POX) = 30 + 0,5 x Areq
* Pr = preço das licenças em UPF/MT-MT;
* Areq = área requerida.
b) Atividades Agropecuárias:
b.1 - Licenciamento de Propriedades Rurais.
Na determinação dos preços de análise e expedição da Licença Ambiental Única - LAU será utilizada a fórmula abaixo:
Pr (UPF/POX) = 5 + 0,05 x (Aexpl - Appd - Arld) + 0,06 x Adesm + 0,35 x Apprec + 0,15 x Arlrec
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* Aexpl = área explorada;
* Appd = área de preservação permanente degradada;
* Arld = área de reserva legal degradada;
* Adesm = área a ser desmatada;
* Apprec = área de preservação permanente a ser recuperada;
* Arlrec = área de reserva legal a ser recuperada.
b.1.1 - Termo de Averbação de Reserva Legal.
Valor da Licença = 4 UPF/POX
b.1.2 - O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada será estabelecido da seguinte forma:
|
Até 13,00ha |
1 UPF/POX |
|
Acima de 13ha |
0,18 UPF/POX por ha autorizado |
b.1.3 - O porte e o uso de motosserra far-se-ão somente através de licença emitida pela SEDAM com validade de 02 (dois) anos.
Valor da Licença = 1,5 UPF/POX (cada)
b.1.4 - O valor da inspeção florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos vinculados à reposição florestal
|
Até 250 ha |
16 UPF/POX |
|
Acima de 250 ha |
16 UPF/POX + 0,03 UPF/POX por ha |
b.2 - Projeto Agrícola Irrigado
Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças em cada fase do processo de licenciamento será feito com base na dimensão da área irrigada. O valor da remuneração será feito de acordo com as fórmulas abaixo:
Pr (UPF/POX) = 18 + 0,22 x Airrg (Com valor teto estabelecido em 150 UPF/POX)
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* Airrg = área irrigada (hectare).
b.3 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, avestruz, etc.).
Pr (UPF/POX) = 7 + 0,10 x Nc (Com valor teto estabelecido em 150 UPF/POX)
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)
b.4 - Unidades de Produção de Leitão (UPL).
Pr (UPF/POX) = 7 + 0,08 x NM (Com valor teto estabelecido em 150 UPF/POX)
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* NM = número de matrizes. (Capacidade suporte)
b.5 - Granja de Suínos de Ciclo Completo
Pr (UPF/POX) = 7 + 0,11 x Nm (Com valor teto estabelecido em 150 UPF/POX)
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte)
b.6 - Granja de Suínos - Terminação.
Pr (UPF/POX) = 7 + 0,03 x Nc (Com valor teto estabelecido em 150 UPF/POX)
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)
b.7 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.
Pr (UPF/POX) = 7 + 0,0004 x Nc (Com valor teto estabelecido em 150 UPF/POX)
* Pr = preço das licenças em UPF/MT-MT;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)
b.8 – Empresas especializadas em limpeza de fossa séptica e de dejetos orgânicos.
Pr (UPF/POX) = 5 + 8,5 x Nv.
* Pr = preço das licenças em UPF/MT-MT;
* Nv = número de veículos de transporte de dejetos.
b.9 - Incubatório de Aves.
Pr (UPF/POX) = 15 + 0,006 x Ac (Com valor teto estabelecido em 150 UPF/POX)
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* Ac = área construída (metro quadrado).
c) Aquicultura:
c.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.
Pr (UPF/POX) = 5 + 1,8 x Aútil
c.2 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros.
Pr (UPF/POX) = 5 + 0,85 x Aútil
c.3 - Unidades de Produção de Alevinos.
Pr (UPF/POX) = 5 + 1,8 x Aútil
Para efeitos do cálculo do preço dos serviços para análise de requerimento de licenciamento de atividades de aqüicultura a área útil fica limitada a 50 (cinquenta) hectares.
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
*Aútil = área útil em hectare de lâmina d’água.
d) Atividades de Infra-estrutura:
d.1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.
Pr (UPF/POX) = 20 + At + (Nº unid/3)
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* At = área total do terreno em hectare;
* Nº unid = número de unidades.
d.2 - Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos, distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.
Pr = 20 + 2 x At
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* At = área total a ser loteada em hectare.
d.3 - Usinas hidrelétricas.
Pr = 20 + 2 x Pt + 15ÖAi
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* Pt = potência instalada (MW);
* Ai = área a ser inundada (hectare).
d.4 - Usinas termelétricas.
Pr = 20+ 4 x Pt
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* Pt = potência instalada (MW).
d.5 - Rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, gasoduto, oleoduto, aqueduto, mineroduto, rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais.
Pr = 20 + Ex + Adesm
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* Ex = extensão (km);
* Adesm = área a ser desmatada (hectare).
d.6 - Hidrovias, abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de córregos.
Pr = 20 + Ex
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* Ex = extensão em (km).
d.7 - Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário.
Pr = 20 + 0,0025 x Paten
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* Paten = população atendida.
e) Indústrias de álcool e açúcar:
Pr = (190 + (0,001 x Cm) / 3).
* Pr = preço das licenças em UPF/POX;
* Cm = capacidade de moagem instalada em toneladas.
f) Poços tubulares:
|
Profundidade (m) |
LP (UPF/MT) |
LI (UPF/MT) |
LO (UPF/MT) |
|
Até 50 |
5 |
1 |
1 |
|
50,1 - 100 |
14 |
1 |
1 |
|
à partir de 100 |
15 |
1 |
1 |
* Poços tubulares até 50 m será exigido apenas cadastramento na SEDAM.
Regra Geral
Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação - LO, exceto para o calculo da LAU e poços tubulares.
ANEXO IV
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Autorização Ambiental:
Pr (UPF/POX) = 5 + VT
(Concedidas aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte, ou para intervenções ou operação de curta duração e para cadastramento).
ANEXO V
ANÁLISE DE PROJETOS, VISTORIAS TÉCNICAS E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Custo Total da Análise
CT = ST + VT + CE + CA
Serviços Técnicos
ST = T x H x Ch
Vistoria Técnica
VT = (T x D x Cd) + (V x R x Ck) + Hv x Cv
Consultoria Externa
CE = Cc x H
Custo Administrativo
CA = 0,10 x (ST + VT + CE)
ONDE:
CT = Custo Total
ST = Serviços Técnicos
VT = Vistoria Técnica
Ch = Custo da hora técnico (2 UPF/POX/hora)
Cd = Custos de viagem (7 UPF/POX/dia)
Ck = Custo do quilometro rodado (0,02 UPF/POX/km)
Cc = Custo da hora consultoria (7 UPF/POX/hora)
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados (500 km)
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Hv = Horas de vôo
Cv = Custo da hora de vôo (UPF/POX)
UPF/POX = Valor de Referência Fiscal de Poxoréu-MT. (art. 9.º desta Lei)
- Nos casos de realização de Audiência Pública, os custos correrão por conta do empreendedor.
ANEXO VI
CERTIDÕES
Certidões Diversas emitidas pele SEDAM
CD = 1,5 UPF/POX
ANEXO VII
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
Cexped. = 1,0 UPF/POX
ANEXO VII
CADASTRO
Pr = 5 UPF/POX
Pr = 5 UPF/POX+ ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:96224132