ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO

Pelo presente TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO que entre si fazem, de um lado MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.205.596/0001-17, na pessoa de seu prefeito HUGO GARCIA SOBRINHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº 4411191 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 748.627.828-68, com sede na Prefeitura situada na Av. Flávio Luiz, nº 2210, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, e, de outro lado ESPÓLIO DE HEITOR NICOLINI, representado por sua inventariante OLVIDE ONERINEZ NICOLINI, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 713921 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob nº 943.916.701-78, residente e domiciliada na Rua Rosa, nº 491-N, Centro, Nova Mutum-MT, nomeada como tal por decisão exarada nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO nº 79526 em trâmite pela 2º Vara Cível de Nova Mutum-MT, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de julho de 1941 e alterações posteriores, Decreto Municipal n.º 038/2014 de 07 de julho de 2014, firmam o presente termo de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO ACORDO: O objeto sobre o qual recai o presente termo de acordo administrativo de indenização por desapropriação amigável é um imóvel de 800,00 (oitocentos metros quadrados), constituído de um lote de 05 da Quadra 21, LOTEAMENTO URBANO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 20,00 metros com a avenida Matrinchã; Fundos: 20,00 metros com o lote 06; Lado Direito: 40,00 metros com lotes 01 e 02; Lado Esquerdo: 40,00 com o lote 07, devidamente matriculado sob nº 7418, livro 02 no 1º Serviço Registral de Nova Mutum-MT, de propriedade de HEITOR NICOLINI, inscrito no CPF/MF sob nº 251.151.200-97, conforme CERTIDÃO AUTORIZATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS – CATI nº 2060/2014 expedida em 24/10/2014 pelo Departamento Municipal de Tributos da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato-MT, declarada de utilidade pública, nos termos artigo 6º cc art. 5º alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941 e do Decreto Municipal 063 de 07 de julho de 2014, para fins de ampliação da creche municipal denominado Centro Educacional Nascer do Sol e o atendimento das normas contidas nos artigos 208, inciso IV c/c 211, § 2º da Constituição Federal, bem como com art. 11, inciso V c/c art.30 da Lei 9.394/1996.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL E FORMA DE PAGAMENTO – O Espólio acima qualificado, aceita receber indenização pela desapropriação no valor de R$ 50.666,67 (cinquenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a ser pago no ato da assinatura do presente instrumento em única parcela.

 

Parágrafo Único: O desapropriado declara que aceita, de livre e espontânea vontade, firmar este acordo amigável e receber o valor da indenização, por ser justa e razoável, renunciando seu direito de reclamar eventuais diferenças a titulo de indenização, juros e correção monetária.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA INADIMPLÊNCIA: Para o caso de não cumprimento de qualquer das cláusulas ajustadas no presente, a parte infratora pagará multa de 10% sobre o valor inadimplido ou da obrigação inadimplida, bem como, suportará a parte infratora com eventuais custas processuais e honorários de advogado, na ordem de 20% do valor da causa que for proposta.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas decorrentes do presente acordo correrão à conta da dotação orçamentária: 0050-03.001.04.122.0005.1010.449061000000 - Aquisição e desapropriação de imóvel.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA IMISSÃO DE POSSE: Fico o Município autorizado, desde assinatura do presente instrumento a tomar posse sobre o imóvel, objeto dessa desapropriação.

 

Parágrafo Primeiro: Fica o ESPÓLIO DE HEITOR NICOLINI, obrigado a apresentar, no prazo de 06 meses, a contar da assinatura do presente instrumento, o alvará judicial necessário a LAVRATURA da respectiva ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO, bem como, fornecer no referido ato, todos os documentos necessários a transferência do imóvel junto ao competente registro de imóveis.

 

Parágrafo Segundo: A partir da data da assinatura do presente termo, correrão por conta exclusiva do Município de Santa Rita do Trivelato-MT todos os impostos, taxas ou contribuições fiscais de qualquer natureza, incidentes sobre o imóvel, objeto deste, e por este, deverão ser pagos nas épocas próprias e nas repartições competentes, ainda que lançados em nome do expropriado ou de terceiros, excluindo-se os decorrentes de data anterior à assinatura do presente instrumento, os quais se por ventura existentes serão suportadas pelo Desapropriado.

 

Parágrafo Terceiro: O Município de Santa Rita do Trivelato-MT, arcará com as despesas necessárias a transferência do imóvel junto ao Registro Imobiliário, emolumentos notariais e outras decorrentes desta termo de acordo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE: Este instrumento, em todo o seu teor e condições, é lavrado em caráter irretratável e irrevogável, obrigando as partes, seus herdeiros e legais sucessores a cumprirem com o mesmo na falta de alguma das partes.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO: As partes constituem este instrumento de acordo em título extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA ELEIÇÃO DO FORO – As partes elegem o foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimirem as dúvidas que por ventura venha a existir provenientes deste acordo.

 

Firmam as partes o presente termo de acordo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e presenciaram.

 

Santa Rita do Trivelato – MT, 02 de dezembro de 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Espólio de Heitor Nicolini

inventariante

OLVIDE ONERINEZ NICOLINI

 

Testemunhas:

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

RG: 10746951 SSP/MT

CPF: 781.675.821-91

 

EZEQUIEL DA SILVA COSTA

RG: 000967620 SSP/MS

CPF: 087.413.471-72


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:963B3857