ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO ACORDO: O objeto sobre o qual recai o presente termo de acordo administrativo de indenização por desapropriação amigável é um imóvel de 800,00 (oitocentos metros quadrados), constituído de um lote de 05 da Quadra 21, LOTEAMENTO URBANO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 20,00 metros com a avenida Matrinchã; Fundos: 20,00 metros com o lote 06; Lado Direito: 40,00 metros com lotes 01 e 02; Lado Esquerdo: 40,00 com o lote 07, devidamente matriculado sob nº 7418, livro 02 no 1º Serviço Registral de Nova Mutum-MT, de propriedade de HEITOR NICOLINI, inscrito no CPF/MF sob nº 251.151.200-97, conforme CERTIDÃO AUTORIZATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS – CATI nº 2060/2014 expedida em 24/10/2014 pelo Departamento Municipal de Tributos da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato-MT, declarada de utilidade pública, nos termos artigo 6º cc art. 5º alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941 e do Decreto Municipal 063 de 07 de julho de 2014, para fins de ampliação da creche municipal denominado Centro Educacional Nascer do Sol e o atendimento das normas contidas nos artigos 208, inciso IV c/c 211, § 2º da Constituição Federal, bem como com art. 11, inciso V c/c art.30 da Lei 9.394/1996.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL E FORMA DE PAGAMENTO – O Espólio acima qualificado, aceita receber indenização pela desapropriação no valor de R$ 50.666,67 (cinquenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a ser pago no ato da assinatura do presente instrumento em única parcela.
Parágrafo Único: O desapropriado declara que aceita, de livre e espontânea vontade, firmar este acordo amigável e receber o valor da indenização, por ser justa e razoável, renunciando seu direito de reclamar eventuais diferenças a titulo de indenização, juros e correção monetária.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA INADIMPLÊNCIA: Para o caso de não cumprimento de qualquer das cláusulas ajustadas no presente, a parte infratora pagará multa de 10% sobre o valor inadimplido ou da obrigação inadimplida, bem como, suportará a parte infratora com eventuais custas processuais e honorários de advogado, na ordem de 20% do valor da causa que for proposta.
CLÁUSULA QUARTA - DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas decorrentes do presente acordo correrão à conta da dotação orçamentária: 0050-03.001.04.122.0005.1010.449061000000 - Aquisição e desapropriação de imóvel.
CLÁUSULA QUINTA – DA IMISSÃO DE POSSE: Fico o Município autorizado, desde assinatura do presente instrumento a tomar posse sobre o imóvel, objeto dessa desapropriação.
Parágrafo Primeiro: Fica o ESPÓLIO DE HEITOR NICOLINI, obrigado a apresentar, no prazo de 06 meses, a contar da assinatura do presente instrumento, o alvará judicial necessário a LAVRATURA da respectiva ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO, bem como, fornecer no referido ato, todos os documentos necessários a transferência do imóvel junto ao competente registro de imóveis.
Parágrafo Segundo: A partir da data da assinatura do presente termo, correrão por conta exclusiva do Município de Santa Rita do Trivelato-MT todos os impostos, taxas ou contribuições fiscais de qualquer natureza, incidentes sobre o imóvel, objeto deste, e por este, deverão ser pagos nas épocas próprias e nas repartições competentes, ainda que lançados em nome do expropriado ou de terceiros, excluindo-se os decorrentes de data anterior à assinatura do presente instrumento, os quais se por ventura existentes serão suportadas pelo Desapropriado.
Parágrafo Terceiro: O Município de Santa Rita do Trivelato-MT, arcará com as despesas necessárias a transferência do imóvel junto ao Registro Imobiliário, emolumentos notariais e outras decorrentes desta termo de acordo.
CLÁUSULA SEXTA – DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE: Este instrumento, em todo o seu teor e condições, é lavrado em caráter irretratável e irrevogável, obrigando as partes, seus herdeiros e legais sucessores a cumprirem com o mesmo na falta de alguma das partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO: As partes constituem este instrumento de acordo em título extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA – DA ELEIÇÃO DO FORO – As partes elegem o foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimirem as dúvidas que por ventura venha a existir provenientes deste acordo.
Firmam as partes o presente termo de acordo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e presenciaram.
Santa Rita do Trivelato – MT, 02 de dezembro de 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Espólio de Heitor Nicolini
inventariante
OLVIDE ONERINEZ NICOLINI
Testemunhas:
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
RG: 10746951 SSP/MT
CPF: 781.675.821-91
EZEQUIEL DA SILVA COSTA
RG: 000967620 SSP/MS
CPF: 087.413.471-72
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:963B3857