ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 418/2012 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, VIGÊNCIA 2010-2013, NA LDO E LOA VIGENTE”.

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1o – Abre crédito adicional suplementar de R$-600.000,00 (seiscentos mil reais), por excesso de arrecadação.

 

Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, previstos no art. 43, §1º, inciso II, da Lei 4.320/64. e serão suplementados nas seguintes dotações orçamentárias:

 

03.001-SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO - SAGES

03.001.04.122.0003.2017.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL R$ 35.000,00

03.001.04.122.0003.2017.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

03.001.04.122.0003.2017.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS S TERC P JURIDICA R$ 12.000,00

03.001.04.122.0003.2017.3.3.9.0.36.00.00.00 OUTROS S. TERC P FISICA R$ 9.000,00

 

SUB-TOTAL: R$ 74.000,00

 

04.001-SECRETARIA DE FINANCAS E TRIBUTACAO - SEFIN

04.001.04.122.0003.2021.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL R$ 42.000,00

04.001.04.122.0003.2021.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00

04.001.04.122.0003.2021.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS S TERC P JURIDICA R$ 20.000,00

04.001.04.122.0003.2021.3.3.9.0.36.00.00.00 OUTROS S. TERC P FISICA R$ 9.000,00

 

SUB-TOTAL: R$ 101.000,00

 

05.001-SEC. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URB. E RUR - S

05.001.04. 452.0003.2095.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL R$ 52.000,00

05.001.04. 452.0003.2095.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00

05.001.04. 452.0003.2095.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS S TERC P JURIDICA R$ 55.000,00

05.001.04. 452.0003.2095.3.3.9.0.36.00.00.00 OUTROS S. TERC P FISICA R$ 11.000,00

 

SUB-TOTAL: R$ 158.000,00

06.001-SECRETARIA DE SAUDE - SMS

06.001.10.122.0012.2044.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL R$ 80.000,00

06.001.10.122.0012.2044.3.3.9.0.36.00.00.00 OUTROS S TERC P FISICA R$ 12.000,00

06.001.10.122.0012.2044.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS S TERC P JURIDICA R$ 15.000,00

06.001.10.122.0012.2044.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.000,00

SUB-TOTAL: R$ 120.000,00

 

07.001-SEC. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO - SMEC

07.001.12.361.0005.2072.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL R$ 30.000,00

07.001.12.361.0005.2072.3.3.9.0.36.00.00.00 OUTROS S TERC P FISICA R$ 12.000,00

07.001.12.361.0005.2072.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS S TERC P JURIDICA R$ 25.000,00

07.001.12.361.0005.2072.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.000,00

MERENDA ESCOLAR

07.001.12.306.0006.2073.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00

 

SUB-TOTAL: R$ 89.000,00

 

08.001-SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - SE

08.001.08.122.0014.2027.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS S TERC P JURIDICA R$ 5.000,00

08.001.08.122.0014.2027.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

08.001.08.122.0014.2027.3.1.9.0.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS P CIVIL R$ 20.000,00

08.001.08.122.0014.2027.3.3.9.0.36.00.00.00 OUTROS S TERC P FISICA R$ 6.000,00

CONSELHO TUTELAR

08.001.08.243.0018.2029.3.3.9.0.36.00.00.00 OUTROS S TERC P FISICA R$ 7.000,00

SUB-TOTAL: R$ 58.000,00

 

TOTAL GERAL: R$ 600.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato, em 30 de novembro de 2012.

 

ROBERTO JOSÉ MORANDINI

(prefeito Municipal)

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete


Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:963D4E97