ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 718/2014
Data: 17 de dezembro de 2014
SÚMULA: Fica alterado o artigo 5º da Lei 623/2013, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei 623/2014, que criou o conselho Municipal do Meio Ambiente, que passará a contar com a seguinte redação:
Art. 5º - O COMMEA compor-se-á de 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes da seguinte forma:
I – Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura;
e) 02 (dois) representantes da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanização;
II – Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes de entidades do segmento Comercial e Industrial do Município;
b) 02 (dois) representantes Associação dos Produtores do Município;
c) 02 (dois) representantes dos Trabalhadores Rurais do Município;
d) 02 (dois) representantes da EMPAER do Município;
e) 02 (dois) representantes do INDEA do Município;
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 17 de dezembro de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:96496CCA