ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 925 DE 24 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
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ÓRGÃO: |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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UNIDADE: |
090.01 |
GAB. DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS |
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FUNÇÃO: |
04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0002 |
Manutenção Administrativa |
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PROJ/ATIV: |
2901 |
Manter as atividades do gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Rural |
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NATUREZA DE DESPESA
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33.90.14.00.00 |
Diárias-Civis |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
4.000,00 |
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TOTALIZANDO |
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4.000,00 |
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Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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UNIDADE: |
090.02 |
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE AGRICULTURA |
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FUNÇÃO: |
20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: |
601 |
Promoção da Produção Vegetal |
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PROGRAMA: |
0025 |
Desenvolvimento Rural Sustentável |
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PROJ/ATIV: |
1904 |
Adquirir Patrulha e Equip. Agricolas |
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NATUREZA DE DESPESA
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44.90.52.00.00 |
Equipamento e Mat. Permanente |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
4.000,00 |
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TOTALIZANDO |
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4.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 24 dias do mês de junho de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:964C9821