ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 925 DE 24 DE JUNHO DE 2011.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:

 

ÓRGÃO:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

UNIDADE:

090.01

GAB. DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

FUNÇÃO:

04

Administração

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0002

Manutenção Administrativa

PROJ/ATIV:

2901

Manter as atividades do gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

33.90.14.00.00

Diárias-Civis

Fonte

999

Outros Recursos

4.000,00

TOTALIZANDO

 

4.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

UNIDADE:

090.02

DEPARTAMENTO TÉCNICO DE AGRICULTURA

FUNÇÃO:

20

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

601

Promoção da Produção Vegetal

PROGRAMA:

0025

Desenvolvimento Rural Sustentável

PROJ/ATIV:

1904

Adquirir Patrulha e Equip. Agricolas

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.52.00.00

Equipamento e Mat. Permanente

Fonte

999

Outros Recursos

4.000,00

TOTALIZANDO

 

4.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 24 dias do mês de junho de 2011.

  

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:964C9821