ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 596/2013
LEI Nº. 596, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar para atender as dotações orçamentárias da câmara municipal, e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 31/10/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 21.197,84 (vinte e um mil cento e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.002 – Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílio
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Total da Atividade: R$ 1.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
33.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 13.997,84
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 2.200,00
Total da Atividade: R$ 20.197,84
Total Geral R$ 21.197,84
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ:1.001 – Aquisição de Equipamentos de Informática
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Total da Atividade: R$ 1.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.004 – Ampliação e Reforma da Câmara Municipal
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.363,92
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 14,08
44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 5.572,00
Total da Atividade: R$ 6.950,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
31.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado R$ 1.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 10.246,34
Total da Atividade: R$ 11.246,34
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.002 Despesas com Publicidade do Legislativo
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1,50
Total da Atividade R$ 1,50
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.169 – Realização de Concurso Público
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Total da Atividade R$ 2.000,00
Total Geral: R$ 21.197,84
Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei nº 376/2009, que institui o PPA para o período de 2010/2013 e da Lei nº526/2012, para efeito de atendimento ao disposto no art. 5º da Lei complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 04 Novembro de 2013.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:966901EB