ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDE O ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos, APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – para atendimento da Rede Municipal de Ensino Especial.
§ 1º - O Convênio a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – será no valor de 11 (onze) parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, se destinará exclusivamente ao pagamento de profissionais para atendimentos das necessidades da entidade, no Orçamento destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º- A Instituição beneficiada devera prestar conta dos gastos dos recursos do Erário Municipal, mensalmente, sob pena de suspensão da parcela vindoura.
§ 3º- O valor desembolsado a favor da Escola mantida pela APAE terá como contraprestação a concessão dos alunos excepcionais carentes, não atendidos pela Rede Municipal de Ensino.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2012, revogados as disposições em contrario.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:968F7020