ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 523/2014
(QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO).
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para prestar serviços, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, correspondente ao número de vagas e cargos conforme descrito abaixo:
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
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QTD |
CARGOS |
C/H |
SALÁRIO (R$) |
ESCOLARIDA MÍNIMA EXIGIDA |
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04 |
TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM |
*40 HORAS
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1.310,93 |
Habilitação em Ensino Médio profissionalizante de nível Técnico |
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03 |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE |
40 HORAS |
1.014,52 |
Habilitação em Ensino Fundamental |
*Quadro 1: Técnico de enfermagem realizara as 40 horas semanais mais plantões conforme descrito abaixo:
A Remuneração para o Plantão de 12 (doze) horas será de acordo com o Decreto Municipal de nº 078/2013.
Período noturno para Técnico de Enfermagem 4,75% sobre o Salário Base.
Período diurno para Técnico de Enfermagem 3,75 sobre o Salário Base.
Art. 2º - A Seleção será através de processo seletivo simplificado de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, juntamente com a respectiva Secretaria.
Art. 3º - As contratações objeto desta Lei, terá vigência até 31/12/2014, podendo, a critério do interesse público, devidamente justificado, ser prorrogado por mais um exercício.
Art. 4º - A contratação se dará sob Regime Jurídico Estatutário, de acordo com o cargo determinado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III.por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações provenientes do respectivo Programa e do Orçamento Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 04 de Agosto de 2.014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Bernardes Teixeira
Código Identificador:9693C802