ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1340-2011 - RECEBER DOAÇÕES
LEI Nº 1.340/2011, DE 26 DE MAIO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a receber doações de qualquer natureza, e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a receber doações de qualquer natureza.
ARTIGO 2º - As doações citadas no Artigo 1º, devem estar livres de qualquer ônus ao doador, devidamente comprovadas com documentos legais.
ARTIGO 3º - Os equipamentos e materiais permanentes, bem como, os bens imóveis doados serão incorporados no patrimônio da Prefeitura Municipal de Brasnorte.
ARTIGO 4º - As doações serão feitas mediante Termo de Recebimento de Doação conforme modelo anexo.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos vinte e seis dias do mês de Maio do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito TERMO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO
Doador:
Endereço:
Responsável:
Telefone:
RG:
CPF/ CNPJ:
Donatário:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Pelo presente Termo de Recebimento de Doação, declaramos ter recebido, livre de qualquer ônus, (objeto da doação), para que seja incorporado ao patrimônio público da Prefeitura Municipal de Brasnorte.
Isto posto, assina o presente, em duas vias, para que produza os devidos efeitos.
Brasnorte-MT, __ de ____ de 2011.
Doador
Donatário
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:9697F02C