ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº005/2015
Data: 13 de Janeiro de 2015
SÚMULA: DEFINE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - UPFM
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
ARTIGO 1º - De acordo com o previsto no Código Tributário Municipal, Lei nº 197/2001, fica Decretada a UPFM (Unidade Padrão Fiscal de Município) em R$ 46,97 (quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), vigorando a partir de 13/01/2014.
ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte Verde – MT, 13 de Janeiro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:96B7B779