ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 330/2013 DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013
SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão do Projeto/Atividade “Ações de Apoio as Demandas da Sociedade” e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na Lei nº 295/2012 - Orçamento Programa do Exercício de 2013, a atividade “2.107 - Ações de Apoio as Demandas da Sociedade”.
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e seguirá as funcionais programáticas abaixo:
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Orgão: 08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho |
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Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: 08 – Assistência Social |
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Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária |
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Programa: 0235 – Gestão da Política do Fundo Municipal de Assistência Social |
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Atividade: 2.107 – Ações de Apoio as Demandas da Sociedade |
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Natureza da Despesa: |
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3390.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
15.000,00 |
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
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Orgão: 08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho |
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Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: 08 – Assistência Social |
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Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária |
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Programa: 0235 – Gestão da Política do Fundo Municipal de Assistência Social |
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Atividade: 2.071 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Ação Social |
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Natureza da Despesa: |
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3390.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
15.000,00 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 282/2012 - LDO 2013 e Lei Municipal nº 192/2009 - PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 13 de Dezembro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:96CEEFF3