ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1333-2014
LEI Nº 1333/2014
De 08 de outubro de 2014
“Normatiza a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao município de Guiratinga-MT através do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, do ministério da saúde, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Guiratinga, a bolsa moradia e alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil instituído nos termos da lei 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Artigo 2º - Os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil serão selecionados, contratados e remunerados pelo ministério da saúde, nos termos da Medida Provisória nº 621/2013 e da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes profissionais vinculados ao ministério da saúde, competindo, portanto, ao município de Guiratinga tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação, quando necessário, dos referidos profissionais, dentro nos valores estabelecidos nesta lei.
Artigo 3º - A bolsa moradia e alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil disponibilizados pelo ministério da saúde para atuar no município de Guiratinga fica fixada nos seguintes valores:
I - para pagamento de despesas de moradia: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
II - para pagamento de despesas de alimentação: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
Artigo 4º - Ficam excluídos do direito à bolsa moradia e alimentação criada por lei os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil domiciliados no município de Guiratinga no momento da alocação do profissional pelo ministério da saúde no SUS municipal.
Artigo 5º - A bolsa instituída por esta lei não caracteriza pagamento por contraprestação de serviço prestado ao município de Guiratinga, e dispensa, portanto, prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Artigo 7º - Esta lei será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias por ato do chefe do poder executivo.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2013.
Artigo 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 08 de outubro de 2.014.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:96D9C57E