ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1375-2011
LEI N.º 1.375/2011, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Moto Clube Brasnorte e abrir crédito adicional suplementar por anulação e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com o Moto Clube Brasnorte.
ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto o repasse de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Moto Clube Brasnorte para contribuir na realização da etapa final do Velocross na cidade de Brasnorte.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 08.002. ENCARGOS ESPECIAIS
FUNÇÃO: 28. Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 845. Transferências
PROGRAMA: 0023. Encargos Especiais
ATIVIDADE: 2.066. Contribuição ao Moto Clube.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.00 – Contribuições R$ 5.000,00
ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da Reserva de Contingência:
ÓRGÃO: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 08.003. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99. Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999. Reserva de Contingência
PROGRAMA: 0024. Reserva de contingência.
ATIVIDADE: 2.070. Gerenciamento dos recursos.
ELEMENTO DE DESPESA:
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência R$ 5.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 05 (cinco) dias mês de outubro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:96F97BB8