ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 758/2013

SÚMULA: Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Solange Sousa Kreidloro, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Disposições preliminares

 

Art.1° - Fica instituída, na Câmara Municipal de Nova Bandeirantes a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á por normas.

 

Art.2° - Entende-se por adiantamento o numerário colocado a disposição de uma repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, possam aguardar o processamento normal.

 

Art.3° - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituídos, restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção.

 

Art.4° - consideram-se despesas em regime de adiantamento as compreendidas nos seguintes casos:

 

a) Despesas judiciais;

 

b) Despesas que tenham de ser efetuadas fora da sede, desde que não possam subordinar ao regime normal de empenho;

 

c) Despesas com alimentação de pessoal de obras, educação, ou comitivas especiais, quando as circunstancias não permitirem o regime normal de fornecimento;

d) Despesas com matéria-prima para oficinas e serviços industriais, a Juízo do Presidente da Câmara Municipal;

 

e) Despesas com conservação de bens imóveis e móveis, quando a demora na realização e pagamento das despesas possa afetar o normal funcionamento da repartição ou equipamento imprescindível a atividade da Câmara Municipal;

 

Art.5° - Para cada atendimento serão extraídas tantas notas de empenho quantas forem às dotações das despesas constantes da requisição.

 

Art.6° - O prazo para aplicação poderá ser mensal mencionando–se neste caso o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.

 

Art.7° - Na hipótese de adiantamento único, a requisição deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.

 

Art.8° - Não se fará novo adiantamento:

 

a) A quem do anterior não haja prestado conta no prazo legal;

 

b) A quem dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas;

 

Art.9° - Não se fará adiantamento:

 

a) Para despesas já realizadas;

 

b) O servidor em alcance;

 

c) O servidor responsável por dois adiantamentos;

 

CAPÍTULO II

 

Período de aplicação

 

Art.10 - O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável.

 

Art.11 - No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele estabelecido na requisição conforme estabelecido no art. 7°.

 

Art.12 - Nenhum pagamento será efetuado fora do período de aplicação.

 

CAPÍTULO III

 

Dos Processos de adiantamento

 

Art.13 - Os processos de Adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.

 

Art.14 - Autorizada a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor do responsável indicado na requisição.

 

Art.15 - Efetuado o pagamento, o setor de Contabilidade inscreverá o nome do responsável em uma conta e extraordinária denominada “RESPONSÁVEL POR ADIANTAMENTOS” subordinada ao Ativo Financeiro.

 

CAPÍTULO IV

 

Das normas de aplicação do Adiantamento

 

Art.16 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas de classificação diferente para qual foi autorizada.

 

Art.17 - A cada pagamento efetuado o responsável exibirá o correspondente comprovante: Nota Fiscal, recibo, etc.

 

Art.18 - Os documentos serão sempre emitidos em nome da Câmara Municipal.

 

Art.19 - Os comprovantes de despesas não poderão ter rasuras, emendas borrões e valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma segundas vias ou outras vias, cópias Xerox (fotocopias), ou qualquer espécie de reprodução.

 

Art.20 - Cada pagamento será convenientemente justificado esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou serviços e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.

 

Art.21 – Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviços.

 

CAPÍTULO V

 

Da prestação de contas

 

Art.22 - No prazo de dez (10) dias, a contar do tempo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.

 

Parágrafo único – A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

 

Art.23 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Setor de Contabilidade dos seguintes documentos:

 

a) CI - Comunicação interna, encaminhado a prestação de contas;

 

b) Balancetes;

 

c) Relação de todos os documentos de despesas contendo, espécie do documento, número e data, nome do interessado e valor do documento constando no final da relação à soma da despesa realizada;

 

d) Cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado e devidamente autenticado pela tesouraria;

 

e) Documento das despesas realizadas, disposto em ordem cronológica, na mesma seqüência da relação mencionada na letra “c”;

 

f) Os documentos mencionados na letra anterior de medidas reduzidas serão colocados em folha branca, tamanho ofício e em cada folha poderão ser colocados quantos documentos forem possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;

 

g) Em cada documento contará obrigatoriamente a descrição do material ou da prestação do serviço.

 

Art.24 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira ou que se refira à despesa não classificável na espécie de atendimento concedido.

 

Parágrafo único – Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de reprodução.

 

CAPÍTULO VI

 

Das disposições finais

 

Art.25 - Caberá ao setor de contabilidade a tomada de contas de adiantamentos.

 

Art.26 - Recebida a prestação de contas, o setor de contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.

 

I - No caso das contas terem sido aprovadas:

 

a) Baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação;

 

b) Convidar o responsável para tomar conhecimento e dar ciência no próprio processo;

 

c) Arquivar o processo da prestação de contas, em local seguro onde ficara a disposição dos interessados legais.

 

II- Na hipótese da aprovação das contas condicionar-se-á determinadas exigências;

 

a) Providenciar os cumprimentos das exigências determinadas;

 

b) Adotar as medidas indicadas no item I.

 

III - Não tendo sido aprovadas as contas, seguira orientação determinada pelo Presidente da Câmara Municipal em seu despacho final.

 

Art.27 - O setor de contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamento concedidos.

 

Art.28 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o setor de Contabilidade avisara diretamente ao responsável concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.

Parágrafo único – Na cópia do ofício, ou outro documento o responsável assinará o recebimento da via original colocando a data do recebimento.

 

Art.29 - Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o Setor de Contabilidade remeterá, no dia imediato, cópia do ofício referido no parágrafo único do artigo 28, ao Setor Jurídico, devidamente informado, para abertura de sindicância nos termos da Legislação vigente.

 

Art.30 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art.31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Nova Bandeirantes – MT, 06 de Março de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jucilene Frassetto Schmoller
Código Identificador:97266E5B