ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 573 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.900,00 (Seis Mil e Novecentos Reais), na seguinte dotação orçamentária:
|
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
|
09 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
|
002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08.241.0081.2067 |
Manutenção do Programa de Assistência ao Idoso (A.P.I.) |
|
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
6.900,00 |
|
|
Total |
6.900,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
|
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
|
09 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
|
002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08.241.0081.2067 |
Manutenção do Programa de Assistência ao Idoso (A.P.I.) |
|
|
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
4.000,00 |
|
08.241.0081.2068 |
Manutenção do Programa A.P.P.D. |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
2.900,00 |
|
|
Total |
6.900,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 23 de Abril de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:972BB8A9