ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2742/2014
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO COM O LIONS CLUBE DE COLIDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor, Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio com o LIONS CLUBE DE COLIDER, localizado a Avenida Costa e Silva esquina com a Rua Dauri Riva, nesta cidade de Colider, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.101/0001-48.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor a ser repassado será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única a ser pago até o dia 23 do mês de maio de 2014.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da autorização constantes no artigo 1º. desta lei serão utilizados recursos orçamentários consignados da dotação orçamentária do exercício sob a seguinte classificação:
04 -SecretariaMunicipaldeGestãoPública
GabinetedoSecretário
04- Administração
122- AdministraçãoGeral
0007- GestãoeManutençãodaSecretariadeGestãoPública
2046- ManutençãoeEncargosdasAtividadesdaSecretaria
337041000000(084) Contribuições - R$ 10.000,00
Art. 3º - O objeto do Convênio visa atender às despesas com manutenção da realização da 9ª Festa do Arroz em Colider, que será realizada na Praça Central, entre os dias 23, 24 e 25 de maio de 2014, que visa arrecadar valores para difusão da “Campanha da Visão”, onde serão realizadas cirurgias de cataratas e pterígio nos meses de junho e setembro de 2014.
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio será até 31 de novembro de 2014.
Art. 5º - Para a comprovação do repasse, o LIONS CLUBE DE COLÍDER, deverá emitir Recibo assinado pelo seu Presidente e Tesoureiro, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER, bem como no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados término do Convênio, apresentar a prestação de contas na forma a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal nos prazos previstos nesta Lei e de acordo com a Instrução Normativa SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº 12, de 13 de novembro de 2009.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, 20 DE MAIO DE 2014
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:972D6E72